ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO

Trata-se do Pregão Presencial nº 011/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte escolar, processado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Após a fase de lances, a empresa classificada em primeiro lugar foi regularmente notificada para apresentação da documentação de habilitação, conforme previsto no edital. Entretanto, permaneceu inerte ao comando da administração, motivo pelo qual foi desclassificada.

Na sequência, a empresa classificada em segundo lugar foi notificada, na forma legal, para apresentar a documentação de habilitação. Todavia, não apresentou qualquer documento e tampouco justificativa ou manifestação no prazo concedido, sendo, também, desclassificada.

Será considerado fracassado o certame quando, embora existam interessados, nenhum deles atender às exigências para a habilitação ou para a contratação. Ressalte-se que, neste caso, não há hipótese de anulação, que pressupõe ilegalidade, nem de revogação, que exige motivo de interesse público superveniente (art. 71, incisos II e III).

Diante do exposto, DECLARO FRACASSADO o Pregão Presencial nº 011/2025, por ausência de licitantes aptos à habilitação e, consequentemente, à contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e, por consequência, determino o seu arquivamento.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Nova América, aos 18 dias do mês de setembro de 2025.

 

ADENIR AMÉRICO MOREIRA

Gestor do Poder Executivo 


Publicado por:
Eduarda Gomes
Código Identificador:070C5D9B