ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.804, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022/2014, art. 13º e a Lei Municipal nº 1.247/2020, de 17 de setembro de 2020, artigos 2º a 5º;

CONSIDERANDO, a necessidade de designar um servidor para ocupar a função de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, tendo por competência realizar apuração de infrações disciplinares mediante processo administrativo específico e apreciar representações relativos aos servidores da Guarda Civil Municipal procedendo inclusive investigações sobre a conduta ética social e funcional, a corregedoria tem plena autonomia e independência funcional no exercício de suas competências legais devendo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e hierarquia;

DECRETA:

Art. 1º Fica designado como Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal do Município de Planaltina, estado de Goiás, o servidor efetivo UARLEI SOARES DA SILVA, Guarda Civil Municipal-GCM, nível I, referência G, Matrícula nº 601569, de acordo com o capítulo I do Decreto nº 179/2019 de 20 de março de 2019.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina, 24 de setembro de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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