ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882 DE 09 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valo de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para cobrir despesas da Secretaria de Educação e Desporto, com as seguintes dotações:
Secretaria de Educação e Desporto.
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade |
0204 |
Secretaria de Educação e Desporto |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0005 |
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental |
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Projeto/atividade |
2154 |
Manutenção da Escola Dona Amélia Garcia Cunha |
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Natureza |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte de recurso |
15 |
Transferência de Recursos do FNDE |
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Valor |
70.000,00 |
Setenta mil reais |
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade |
0204 |
Secretaria de Educação e Desporto |
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Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0056 |
Manutenção do FUNDEB |
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Projeto/atividade |
2401 |
Manutenção do FUNDEB |
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Natureza |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
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Fonte de recurso |
18 |
Transferência FUNDEB 60% |
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Valor |
1.000,00 |
Mil reais. |
Art. 2º - Os recursos para atendimento do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial de dotações constantes no orçamento do corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciel Braganholo
Código Identificador:0843C606