ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882 DE 09 DE MAIO DE 2011.

“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) e dá outras providências”.

 

PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                      

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valo de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para cobrir despesas da Secretaria de Educação e Desporto, com as seguintes dotações:

 

Secretaria de Educação e Desporto.

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

0204

Secretaria de Educação e Desporto

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

0005

Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

Projeto/atividade

2154

Manutenção da Escola Dona Amélia Garcia Cunha

Natureza

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de recurso

15

Transferência de Recursos do FNDE

Valor

70.000,00

Setenta mil reais

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade

0204

Secretaria de Educação e Desporto

Função

12

Educação

Sub-função

361

Ensino Fundamental

Programa

0056

Manutenção do FUNDEB

Projeto/atividade

2401

Manutenção do FUNDEB

Natureza

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

Fonte de recurso

18

Transferência FUNDEB 60%

Valor

1.000,00

Mil reais.

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial de dotações constantes no orçamento do corrente exercício.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2011.

 

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciel Braganholo
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