ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS VERDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2018

Lei n° 292/2018 de 22 de novembro de 2018.

 

“Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e revoga a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 048/2002”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS VERDES, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, passa a vigorar através desta Lei.

 

Art. 2º - O produto da Arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP será aplicado na manutenção, melhoria e ampliação da rede de iluminação Pública de Campos Verdes, no pagamento da energia consumida, na aquisição de equipamentos, materiais permanentes e de consumo a serem utilizados no serviço de iluminação pública.

 

Art. 3º - Constituem fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, o serviço de iluminação pública de vias, logradouros e demais bens públicos, incluídos o consumo de energia, a instalação, manutenção e serviços de melhoria da rede de iluminação pública.

 

Art. 4º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias, localizadas na zona urbana, de expansão urbana e zona rural, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.

 

§ 1º – Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, todos os órgãos da Administração Pública de Campos Verdes, bem como os imóveis em que o Município figure como locatário.

 

§ 2º - Ficam ainda isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, as unidades habitacionais com ligações monofásicas residenciais, localizadas em zona urbana, cujo consumo seja igual ou inferior a 50 Kwh, e todas aquelas localizadas na zona rural, independente da faixa de consumo.

 

Art. 5º - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP é o custo total do serviço, abrangidos todos aqueles necessários para a sua operação, manutenção e melhoramento do sistema.

 

Art. 6º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP será lançada mensalmente e cobrada juntamente com a fatura mensal do consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Energia Elétrica, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convénio ou contrato com esta, para viabilizar a cobrança.

 

Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP.

 

Art. 8º - O valor da Contribuição Mensal da COSIP será reajustado pela aplicação do índice autorizado pela ANEEL ou outro órgão regulador que vier a substituir.

 

§ 1º - Fica vedado qualquer espécie de reajuste da Contribuição Sobre o Serviço de Iluminação Pública – COSIP, durante os próximos 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação desta Lei.

§ 2º - A utilização de energia fotovoltaica pelo consumidor lhe dará direito a obtenção de descontos na COSIP, cujas condições serão definidas em regulamento próprio.

 

Art. 9º - Esta Lei será regulamentada através de ato próprio do Poder Executivo.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 048/2002.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Verdes-GO, aos 22 dias do mês de Novembro de 2018.

 

HAROLDO NAVES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulenia Lopes da Silva
Código Identificador:0990E741