ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 677, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 677, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferências de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, remanejamento e transferência, até o montante do saldo das dotações orçamentárias constantes do Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 21 de dezembro de 2022.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

Anexo I: Saldo de fontes a serem transpostas

 

De: PODER EXECUTIVO

Valor: R$ 492.894,00 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais)

(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos)

 

Ficha

Saldo

Fonte

Código Elemento

Ação

0030

5.000,00

123

4.4.90.52.00

2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

0111

21.000,00

123

4.4.90.52.00

2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO

0109

5.000,00

123

3.3.90.39.00

2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO

0103

7.000,00

123

4.4.90.52.00

2020 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS URBANOS

0094

11.000,00

123

4.4.90.52.00

2019 - MANUTENCAO DA SEC DE CULTURA, DESP, LAZER E TURISMO

0105

21.144,00

123

4.4.90.52.00

2063 - AQUISIÇÃO DE MAQS. EQUIP. E VEICULOS

0080

5.000,00

123

4.4.90.52.00

2006 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE

0071

5.000,00

123

4.4.90.52.00

2005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA /SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS

0055

8.750,00

123

4.4.90.61.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0054

5.000,00

123

4.4.90.52.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0085

1.000,00

123

4.4.90.52.00

2008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGURANCA PUBLICA

0071

5.000,00

127

4.4.90.52.00

2005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA /SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS

0105

77.000,00

127

4.4.90.52.00

2063 - AQUISIÇÃO DE MAQS. EQUIP. E VEICULOS

0134

38.000,00

127

4.4.90.52.00

2028 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE MUNICIPAL

0111

21.000,00

127

4.4.90.52.00

2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO

0109

5.000,00

127

3.3.90.39.00

2027 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO URBANISMO

0103

8.000,00

127

4.4.90.52.00

2020 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS URBANOS

0094

20.000,00

127

4.4.90.52.00

2019 - MANUTENCAO DA SEC DE CULTURA, DESP, LAZER E TURISMO

0085

1.000,00

127

4.4.90.52.00

2008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGURANCA PUBLICA

0080

5.000,00

127

4.4.90.52.00

2006 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE

0055

21.000,00

127

4.4.90.61.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0060

21.000,00

127

4.4.90.61.00

1030 - IMPLANTAÇÃO AREA DE DESENV. INDUSTRIAL

0030

5.000,00

127

4.4.90.52.00

2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

0086

25.000,00

127

4.4.90.51.00

1032 - OBRAS E INVESTIMENTO PARA SECRETARIA DE CULTURA

0106

25.000,00

127

4.4.90.51.00

1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA

0112

42.000,00

127

4.4.90.51.00

1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO E GALERIAS PLUVIA

0038

21.000,00

127

4.4.90.51.00

1002 - OBRAS, REFORMAS, AQUISIÇAO DE BENS, AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS DIVERSOS

0054

5.000,00

127

4.4.90.52.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0045

12.000,00

144

3.3.90.36.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0046

41.000,00

144

3.3.90.39.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

De: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor: R$ 338.750,00(Trezentos e Trinta e Oito Mil Setecentos e Cinquenta Reais)

(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos

 

0167

150.000,00

121

4.4.90.51.00

1003 - AMPLIAR. CONSTRUIR, EQUIPAR UNIDADES DE SAUDE

0168

57.000,00

121

4.4.90.52.00

1003 - AMPLIAR. CONSTRUIR, EQUIPAR UNIDADES DE SAUDE

0203

10.000,00

121

3.3.90.36.00

2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE

0207

10.000,00

121

4.4.90.52.00

2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE

0218

2.000,00

121

4.4.90.52.00

2010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE

0168

109.750,00

125

4.4.90.52.00

1003 - AMPLIAR. CONSTRUIR, EQUIPAR UNIDADES DE SAUDE

 

De: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SACIAL

Valor: R$ 108.000,00(Cento e Oito Mil Reais)

(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos

 

0236

10.000,00

129

3.1.90.13.00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

0243

3.000,00

129

3.1.90.13.00

2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV

0255

5.000,00

129

3.1.90.13.00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

0235

59.000,00

129

3.1.90.11.00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

0242

8.000,00

129

3.1.90.11.00

2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV

0254

23.000,00

129

3.1.90.11.00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

De: FMH-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Valor: R$ 490.000,00(Quatrocentos e Noventa Mil Reais)

(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos

 

0290

245.000,00

123

4.4.90.51.00

1022 - OBRAS E INSTALAÇÕES PARA FMH

0290

245.000,00

127

4.4.90.51.00

1022 - OBRAS E INSTALAÇÕES PARA FMH

 

De: FME-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor: R$ 471.000,00(Quatrocentos e Setenta e Um Mil Reais)

(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos

 

0302

5.000,00

124

4.4.90.51.00

1021 - CONST. AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES E AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES

0302

52.000,00

120

4.4.90.51.00

1021 - CONST. AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES E AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES

0317

414.000,00

124

3.3.90.39.00

2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE

 

ANEXO II

Para: PODER EXECUTIVO

Valor: R$1.125.644,00 (Um Milhão Cento e Vinte e Cinco Mil Seiscentos e Quarenta e Quatro Reais)

(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem suplementados)

 

Ficha

FONTE

Código Elemento

Valor a ser suplementado

Ação

0025

100

3.1.90.11.00

110.000,00

2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

0039

100

3.1.90.11.00

140.000,00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

0065

100

3.1.90.11.00

100.000,00

2005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA /SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS

0139

100

4.6.90.71.00

85.644,00

3004 - RESGATE DE DIVIDA FUNDADA/PARCELAMENTOS

0097

100

3.1.90.11.00

150.000,00

2020 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE SERVICOS URBANOS

0113

100

3.1.90.11.00

70.000,00

2026 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES AGRICOLAS

0128

100

3.1.90.11.00

200.000,00

2028 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE MUNICIPAL

0040

100

3.1.90.13.00

270.000,00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Para :FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor: R$550.000,00(Quinhentos e Cinquenta Mil Reais)

(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem suplementados)

 

0198

102

3.1.90.11.00

300.000,00

2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE

0212

102

3.1.90.11.00

80.000,00

2010 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE

0177

102

3.1.90.11.00

70.000,00

2034 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA

0199

102

3.1.90.13.00

100.000,00

2009 - MANUTENCAO DAS ATIV DO HOSP. OTACILIO JOSE DE RESENDE

 

Para :FME- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor: R$125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais)

(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem suplementados)

 

Ficha

Fonte

Código Elemento

VALOR A SER SUPLEMTADO

Ação

0303

101

3.1.90.04.00

75.000,00

2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

0305

101

3.1.90.13.00

50.000,00

2064 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Para :FMAS- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor: R$100.000,00 (Cem Mil Reais)

(conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem suplementados)

 

0248

100

3.1.90.11.00

30.000,00

2100 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

0254

100

3.1.90.11.00

50.000,00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

0235

100

3.1.90.11.00

20.000,00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:09AD6F82