ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BRAZABRANTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE PROCESSO SANITÁRIO Nº 20254824
Certificamos para os devidos fins que foi devidamente publicado no site Oficial e no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Brazabrantes, o Processo Administrativo Sanitário nº. 20254824, cuja finalidade é: declarar concluso o Processo Administrativo Sanitário 20254824, após o cumprimento da medida imposta, ou seja, após o recolhimento/pagamento da multa aplicada, considerando-se encerrada a instância administrativa sanitária nos termos do art. 37 da Lei nº 6.437/1977.
A mencionada publicação tem como objetivo obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Secretaria Municipal de Administração do Município de Brazabrantes, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2025
MARCOS AURÉLIO MACHADO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Joselia Cordeiro de Toledo
Código Identificador:09AFB23B