ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 101/2019

DECRETO Nº 101/2019, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

 

"Aprova para fins de regularização fundiária, a unidade habitacional situada no empreendimento imobiliário denominado 'Loteamento do Município de Bonópolis', no município de Bonópolis e dá outras providências".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bonópolis, e,

 

CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularização de Imóveis Urbanos (Lotes), permitindo assim, ao proprietário do lote a possibilidade de escriturar sua propriedade em Cartório de Registro de Imóveis competente;

 

CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá o cadastramento do imóvel integrante do Loteamento do Município de Bonópolis no Cadastro Imobiliário Municipal;

 

CONSIDERANDO o levantamento das unidades através do Cadastramento Mobiliário realizado pelo Município, dividida em quadras e lotes, bem como a aprovação do Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Bonópolis através do Decreto 160/2014, em 30 de Outubro de 2014;

 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Comissão Especial de Regularização Fundiária, conforme preceitua a Lei Municipal nº 338/2015, opinando pela regularização fundiária da unidade imobiliária;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, concluindo pela aprovação da Regularização Fundiária nos termos da Lei Municipal nº 338/2015, de 09 de Dezembro de 2015;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°11.977, de 07 de julho de 2009, em especial no que concerne à regularização fundiária e assentamentos urbanos, no artigo 49, que preceitua que o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território;

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal sempre esteve disposta a efetivamente regularizar os assentamentos irregulares, especialmente com a edição da Lei nº 338/2015, que teve em mira não apenas permitir o registro dos títulos no registro de imóveis, mas assegurar os preceitos Constitucionais da moradia, da função social da propriedade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado; 


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:0A7AECA4