ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS
PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 001/2015
Impugnação ao edital da licitação em epígrafe, proposta por VALLE CONSTRUTORA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/Nº 18.237.428/0001-18, com sede na Av. Pedro Antônio Dias, s/nº, quadra única, lote 03, centro, na cidade de Carmo do Rio Verde-GO, fundada na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.
I – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA
A empresa acredita haver irregularidade nas regras do Instrumento de Convocação, itens 5.4.1.2. e 5.4.2.2., sob o argumento de que:
a) Tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respetivo edital;
b) Ao verificar as condições para participação no pleito em tela, deparou-se a mesma com a exigência formulada no Edital Tomada de Preço 001/2015, item nº 5.4.1.2. e 5.4.2.2. que vem assim redacionada: “comprovação de possuir patrimônio líquido de no mínimo 10% do valo estimado para da contratação” e “apresentação de declaração de caução na importância de 5% do valor estimado da contratação”;
c) Sucede que tal exigência é absolutamente ilegal, pois afronta as normas que regem o procedimento licitatório;
d) Na execução de obras, na prestação de serviços e nas compras para entrega futura, a administração pode exigir comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º, do art. 56 da Lei 8.666 de 1993, estabelecidas no ato convocatório; e,
e) Essas exigências não podem ser cumulativas.
II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
A doutrina aponta como pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência deve ser preliminarmente aferida: a manifesta tempestividade, a inclusão de fundamentação e de pedido de reforma do instrumento convocatório.
A legislação aplicável à espécie assim disciplinou a impugnação:
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/1993 , e se tratando das modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. O pedido deverá ser protocolado junto ao protocolo do órgão público, na falta do mesmo, deverá ser entregue em mãos ao Responsável pela licitação, onde o mesmo deverá dar ciência do recebimento com data e hora.
A Administração deverá julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do artigo 113.
Na modalidade Pregão Presencial o prazo limite para protocolar o pedido de impugnação é de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas e caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Decreto 3.555/2000, artigo 12. No caso do Pregão Eletrônico, o prazo para protocolar o pedido também é de 2 (dois) dias úteis contados antes da data fixada para abertura da sessão pública Decreto 5.450/2005 artigo 18 e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
Recebida a petição na data de 13 de maio de 2015 e obedecido o prazo de 05 (cinco) dias antes úteis em ralação á data marcada para o recebimento das propostas, mostra-se tempestiva a impugnação.
Preenchidos também os demais requisitos doutrinários, pois a petição é amplamente fundamentada e contém o necessário pedido de retificação do edital.
III – MÉRITO
A impugnante pretende ver modificados itens 5.4.1.2. e 5.4.2.2. do Edital.
Argumenta que “a duplicidade de garantia (capital social mínimo e garantias) é ilegal”.
Em face das especificidades com que se revestem os questionamentos suscitados pela impugnante, foi solicitou Parecer Jurídico do corpo técnico da Prefeitura Municipal de Crixás-GO, que emitiu o posicionamento a seguir transcrito de forma resumida:
...
Observa-se, portanto, que incorre em erro o ato convocatório que exigir a duplicidade de garantia para comprovação, devendo, in casu, optar por uma das modalidades, com arrimo no§ 2ºdo artigo31da Lei8.666/93.
Corrobora com este entendimento a decisão proferida pelo TCU, como segue:
É ilegal a exigência simultânea nos instrumentos convocatórios, que requisito de capital social mínimo e garantias para comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes.
Tal entendimento é predominante nas decisões do TCU, como se extrai do acórdão, in verbis:
Ilegal a exigência cumulativa de capital social mínimo e prestação de garantia para fins de qualificação econômico-financeira. O § 2º do artigo 31, ao permitir a utilização de garantia como comprovante da situação financeira das licitantes, deixou de expresso que esta possibilidade somente poderia ser utilizada de forma alternativa em relação à exigência de capital social mínimo. Referido dispositivo deixa três alternativas ao administrador assegurar-se de que os licitantes terão condições financeiras mínimas para executar o ajuste a ser celebrado: a) capital social mínimo; b) patrimônio líquido mínimo, ou c) prestação de garantia limitada a 1% do valor estimado para o contrato. Tais hipóteses não são cumulativas, mas permitem uma atuação discricionária do gestor na melhor forma de comprovar a qualificação econômico-financeira dos licitantes. Não podem ser utilizadas de forma concomitante, sob pena de transformar a discricionariedade legitima em arbitrariedade vedada por lei... O Min. Humberto Guimarães Souto, ao relatar a Decisão nº 681/98- Plenário, deixou assente que, na hipótese acima, o legislador cuidou de fornecer alternativa e não o somatório das hipóteses que indicou. Não resta duvida que, se assim o fez, foi para evitar que fossem efetuadas imposições demasiadas, que porventura ensejassem a inibição do caráter competitivo do certame.
Ao lecionar em sua obra, Marçal Justen Filho acrescenta:
Não se contraponha o argumento de que a Administração disporia de discricionariedade para escolher a via que bem lhe aprovasse para apurar objetivamente a qualificação econômico-financeira dos licitantes. Esse raciocínio não pode sobreviver a uma questão também objetiva: qual é o melhor para a Administração, entre a situação de o licitante ser titular de um certo patrimônio líquido ou de apresentar seguro garantia no mesmo valor? A resposta é evidente: o mais satisfatório é o seguro-garantia, inclusive porque a evolução dos fatos pode conduzir à redução do patrimônio liquido do sujeito, sem que tal sequer chegue ao conhecimento da Administração. Já o seguro-garantia ou outra das alternativas previstas no artigo 56, § 1º, envolve uma situação de segurança muito mais efetiva. (FILHO, 14ª EDIÇÃO pag. 482)
Há posicionamentos doutrinários no sentido de admitir a duplicidade da garantia, contudo, impõe-se a motivação que justifique a cumulação, conforme instrui o Nobre Desembargador Jessé Torres Pereira Junior:
A interpretação restritiva bloquearia, então, contra aConstituição, a discricionariedade que esta defere à Administração para assegurar-se de que o concorrente conta com o lastro econômico-financeiro à altura da empreitada. Assim, deve prevalecer interpretação que autorize o edital a cumular as exigências desse § 2º, desde que se enunciem e demonstrem os motivos que as justifiquem no caso concreto.
Destarte, restou evidenciado que a duplicidade de garantia é ilegal e restringe a competitividade, reduzindo o número de participantes no processo de licitação.
É o nosso parecer, s.m.j.
Crixás-GO, 17 de maio de 2015.
Claudiney Washington Alves
Assessor Jurídico
Com efeito, a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 170/2007 – Plenário, veda a exigência simultânea de comprovação de capital social e garantia para comprovação de qualificação econômico-financeira, senão vejamos:
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
(...)
c) Comprovação de ser dotado, na data da apresentação da proposta, de capital social devidamente integralizado, admitida atualização na forma do Art. 31, § 3º da lei 8.666/93, no valor mínimo de R$ 208.044,50 (duzentos e oito mil quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), não excedendo 10% do valor da obra.
(...)
e) Comprovante, fornecido pelo CISBAF, de ter depositado garantia de proposta, em 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, conforme prescreve o inciso III do Art. 31 da Lei 8.666/93;’
33. O item acima contraria o art. 31, § 2º, da Lei nº 8.666/93. É o que confirma a Decisão 1521/2002-Plenário (grifo nosso):
‘O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
8.1 conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
8.2 determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que:
8.2.1 atente para as disposições contidas no art. 31, § 2º, da Lei nº 8.666/93, com alterações, de forma a não exigir simultaneamente, nos instrumentos convocatórios de licitações, requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes;’
Nos termos da mencionada decisão “a inadequação das exigências editalícias relacionadas à avaliação de capacidade técnica, que atentam contra o princípio da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, insculpidos no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República e no art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei de Licitações e Contratos, conduz à anulação do procedimento licitatório”.
Diante do exposto, conclui-se que a simultaneidade de exigência de requisitos de capital social mínimo e de garantia para a comprovação da qualificação econômico-financeira, não se coadunam com a lei e caracterizam restrição ao caráter competitivo.
IV – DA DECISÃO
Assim, neste ponto, a favor da ampliação da disputa entre os interessados, a CPL recebe a presente impugnação, decidindo por julgá-la PROCEDENTE, especialmente para que “não seja exigida simultaneamente no instrumento convocatório da licitação os requisitos de capital social mínimo e garantias para a comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes” e para que não haja restrições, nem prejuízo para nenhum dos licitantes interessados em participar deste certame, motivo pelo qual os itens sub examinem serão CORRIGIDOS, nos termos da lei.
Intime-se e publique-se.
Junte-se aos autos do processo administrativo, inclusive para conhecimento dos demais interessados.
Crixás-GO, 18 de maio de 2015.
GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS
Presidente
CPL
Acordão nº 170/2007 plenário Relator Walmir Campelo
Acórdão nº 808/2003, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler
FILHO, M. J. (14ª EDIÇÃO). COMENTÁRIOS ÀLEI DE LICITAÇÕESE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SÃO PAULO: DIALÉTICA. Pag. 482
Junior, J. T. (2007). Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. Rio de Janeiro: Renovar. Pag. 427
Publicado por:
Gislaine Luciana de Alencar
Código Identificador:0A984B7D