ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINÁRIA DE N. 642 DE 2021
Dispõe sobre a proteção ambiental e urbanística, política pública do meio ambiente, criação de programas ambientais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA COLETA SELETIVA
Art. 1º. Fica instituída no Município de Portelândia/GO, mediante as políticas públicas ambientais, a realização da coleta seletiva e de compostagem, inclusive os provenientes de resíduos da construção civil no Município.
Art. 2º. A coleta seletiva dar-se-á mediante a segregação prévia dos resíduos sólidos, conforme sua constituição ou composição.
§1oA implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme disposto noart. 54 da Lei nº 12.305, de 2010.
§2o O referido sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, e será regulado por portaria.
§3o Para o atendimento ao disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão segregá-los e disponibilizá-los adequadamente, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art.3º.Os titulares do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em sua área de abrangência, definirão os procedimentos para o acondicionamento adequado e disponibilização dos resíduos sólidos, objeto da coleta seletiva.
Art.4º.A coleta seletiva poderá ser implementada sem prejuízo da implantação de sistemas de logística reversa.
Art. 5º. Os pontos da coleta serão fixados em pontos estratégicos, e caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante portaria, regulamentar o programa de coleta do Município.
Art. 6º. Para fins do disposto nesta lei, consideram-se:
I - Coleta seletiva: coleta dos resíduos sólidos recicláveis gerados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
II - Resíduos sólidos recicláveis: materiais passíveis de serem encaminhados para os processos de reciclagem;
III - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolvem a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber do SNVS - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do SUASA - Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Art. 7º. São admitidos como materiais recicláveis desde que devidamente limpos e separados, papeis, metais, vidro, plástico e outros, assim considerados:
I – Papéis: jornais, revistas, folhas em geral, formulários de computador, caixas em geral, aparas (sobra cortada) de papel, fotocópias, envelopes, cartazes, papel de fax, folder e panfletos em geral;
II - Metais: lata de folha de flandres, latas de alumínio, ferro de cobre, sucata de informática, sucata de eletroeletrônico, eletrodomésticos e sucatas em geral;
III – Vidro: embalagens, copos e garrafas;
IV – Plásticos: embalagens de refrigerante, embalagens de materiais de limpeza, copos descartáveis, embalagens de margarina, canos e tubos, sacos em geral, e outro derivados do polipropileno ou do polietileno;
V – Outros materiais: baterias, pilhas e óleo usado de cozinha.
Art. 8º. À Secretaria Municipal da Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente, órgão responsável pela implantação, orientação, fiscalização e supervisão das medidas objeto desta lei, caberá:
I - Manter em seu site na internet os dados cadastrais atualizados das instituições habilitadas, para acompanhamento pelos órgãos e entidades municipais;
II - Sugerir, para cada um dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, qual a associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis é responsável pela coleta ou recebimento dos materiais recicláveis originários na região;
III - Desenvolver programa de formação continuada de multiplicadores das ações previstas na presente legislação ambiental;
IV - Promover palestras de Educação Ambiental para o público alvo;
V - Padronizar, por meio de adesivos indicativos dos tipos de lixo, os equipamentos indispensáveis à separação e à coleta seletiva dos resíduos sólidos recicláveis, tais como lixeiras, bags, caixas para acondicionamento, sinalização e material de divulgação.
TÍTULO II
DA COMPOSTAGEM
Art. 9º. Fica instituída, no âmbito do Município de Portelândia/GO, a obrigatoriedade da coleta e destinação ambientalmente adequada de resíduos provenientes da poda e corte de arvores os quais serão direcionados a compostagem para fins de produção de adubo orgânico.
Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 10. Fica vedada, por força desta lei, a destinação aos aterros sanitários e à incineração de resíduos sólidos orgânicos no município.
Art. 11. Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal n. 12.305, de 2010.
Art. 12. Poderá se destinar áreas de propriedade do Município em todas as regiões para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas, desde que autorizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente observando o devido processo legal.
§ 1º Deverão ser priorizadas, na implementação das determinações desta lei, as iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores.
§ 2º O gerenciamento das atividades será acompanhado, assessorado e viabilizado pelos órgãos municipais responsáveis segundo legislação vigente.
TÍTULO III
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 13. Fica instituído o Programa de Reciclagem de Entulhos de Construção Civil e Demolição, que visa a utilização de materiais reciclados oriundos do processo da construção civil e demolição no intuito de estimular a implantação da construção sustentável no Município de Portelândia/GO.
Art. 14. Para efeito desta Lei, os resíduos da construção civil deverão ser classificados da seguinte forma:
I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meio-fio etc.) produzidas nos canteiros de obras;
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso;
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação;
IV - Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde, oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
Parágrafo único- Na qualificação das classes acima relacionadas não se considera a possibilidade de haver resíduos de outras tipologias mesclados ou misturados aos mesmos. Considera-se que os resíduos estarão devidamente tirados de outros materiais e outras tipologias de resíduos como os demais resíduos sólidos urbanos.
Art. 15. Os resíduos da construção civil, após triagem, deverão ser destinados prioritariamente das seguintes formas:
I - Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos "classe A" de preservação de material para usos futuros, podendo a qualquer tempo ser utilizado para o recapeamento de estradas vicinais do Município, bem como para qualquer obra municipal que se faça necessário;
II - Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
III - Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
IV - Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
TÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 16. As Edificações irregulares ou clandestinas concluídas até 31 de dezembro de 2017, poderão ser regularizadas, desde que atendam às condições mínimas de higiene, de segurança, de uso, de salubridade, de acessibilidade, e habitabilidade, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental, código de posturas, bem como as estabelecidas nesta norma.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se irregulares ou clandestinas as obras que tenham sido concluídas sem projeto aprovado e/ou que não tenham condições de atender às disposições da legislação urbanística Municipal, Estadual e/ou Federal.
Art. 17. Fica aprovada a instituição do Programa de Regularização de Edificações que terá como objetivos:
I - Promover o levantamento físico e o cadastramento de edificações irregulares ou clandestinas, dentro do Município de Portelândia/GO;
II - Identificar e promover levantamentos socioeconômicos de proprietários e/ou possuidores de edificações irregulares ou clandestinas;
III - Elaborar estudos para identificar as causas de edificações clandestinas ou irregulares e propor medidas adequadas de correção e prevenção;
IV - Promover a regularização, nos casos permitidos em lei, de edificações clandestinas ou irregulares, públicas ou particulares;
V - Propor medidas corretivas ou preventivas, gerais ou específicas, em defesa do patrimônio e do interesse público municipal.
Art. 18. A execução do Programa de Regularização de que trata esta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO
Art. 19. O Município de Portelândia/GO poderá regularizar as edificações em que se constatem as seguintes irregularidades:
I - O afastamento fora dos parâmetros exigidos pela legislação vigente;
II - Percentual de área permeável não reversível;
III - Área de estacionamento de veículos fora dos parâmetros legalmente definidos;
IV - Coeficiente de aproveitamento;
V – Ausência do recolhimento da taxa de ocupação e/ou ausência da certidão de uso do solo;
VII - Invasão do sistema viário, área de uso comum ou de particular.
§ 1º Somente poderá ser regularizado o percentual de área permeável de que trata o inciso II deste artigo, cuja impossibilidade técnica de reversão total ou parcial for comprovada por meio de relatório circunstanciado, devidamente assinado por profissional habilitado, instruído com a Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica - ART/RRT.
§ 2º A regularização prevista no inciso VI deste artigo dependerá de prévia análise da questão estrutural e da circulação viária afetadas no caso específico, mediante parecer dos órgãos responsáveis pelas áreas de trânsito e transportes e de planejamento urbano.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES
Art. 20. Não poderão ser objeto de regularização as seguintes espécies de construção:
I - Estejam em área de risco geológico;
II - Estejam erigidas sobre a faixa non aedificandi, ocupação administrativa ou instituição de servidão;
III - Localizadas em áreas ambientalmente protegidas, próximo a rios, córregos, várzeas, fundo de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas;
IV - Localizadas em área tombada, de interesse de preservação do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e cultural ou inserida em perímetro de tombamento ou área de preservação do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e cultural, a qual deverá assim ser declarada por lei;
V - As que tenham sido iniciadas após o dia 31 de dezembro de 2017;
VI - As localizadas em loteamentos não aprovados pelo Município de Portelândia/GO e não registrados em Cartório de Registro de Imóveis;
VII - As edificadas em loteamentos que possuam restrições urbanísticas próprias, registradas em cartório e com as quais estejam em desacordo, seja pela técnica de construção, ou pelo uso a que se destinam;
VIII - As áreas particulares invadidas, as áreas públicas institucionais, as áreas verdes, áreas de recreação, áreas dominiais, as áreas de preservação permanente - APP;
IX - As que estejam sob discussão judicial relativa a direito real ou em processo de inventário, com exceção, neste último caso, de decisão judicial transitado em julgado;
X - As edificações para fins comerciais que não atendam às normas de acessibilidade;
XI - As edificações para fins comerciais que não tenham executado o projeto acústico nas atividades que couber.
CAPITULOIV
DO PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO
Art. 21. Os procedimentos de regularização deverão seguir os seguintes dispositivos:
I - Elaboração de parecer técnico pelo Programa de Edificações demonstrando as irregularidades da edificação em relação à Legislação de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras, Código de Posturas e Legislação Ambiental;
II - Recolhimento da multa pelo interessado;
III - Emissão do ato de aprovação do projeto de levantamento cadastral pelo Núcleo de Regularização de Edificações;
IV - Aprovação do projeto de regularização.
V - Concessão do "habite-se" ou "Alvará de Construção" quando a edificação não estiver concluída, pelo setor administrativo competente;
VI - Inscrição da edificação regularizada no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.
CAPITULOV
DO PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO
Art. 22. O proprietário ou possuidor da edificação deverá protocolar o requerimento, instruído com a seguinte documentação mínima:
I - Cópia do comprovante de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ou Imposto Territorial Urbano - ITU;
II - Matrícula atualizada expedida em até 60 (sessenta) dias, devidamente registrada ou outro documento que comprove posse ou propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis;
III - Projeto em 03 (três) vias, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica - ART/RRT, com o seu comprovante de pagamento, assinado por profissional legalmente habilitado e proprietários ou Procurador;
IV - Declaração sobre o início da obra;
V - Laudo técnico de vistoria da edificação, instruído com a anotação ou registro de responsabilidade técnica;
VI - Procuração com poderes amplos e especiais, termo de inventariante, certidão de óbito, quando for o caso;
VII - "Habite-se" ou Certidão de averbação, quando for o caso;
VIII - Liberação do Corpo de Bombeiros, quando for o caso.
§ 1º Recolhimento de taxa de expediente, para edificações destinadas a comércio, serviços e indústrias, ficando isento de taxa as edificações residenciais.
§ 2º Para cada terreno corresponderá um processo de regularização das edificações existentes no lote.
§ 3º A declaração que trata o inciso IV deste artigo é de inteira responsabilidade do declarante, o qual, em sendo o caso, responderá civilmente e criminalmente, por falsas declarações.
Art. 23. Não cabe ao Município o reconhecimento do direito de propriedade dos imóveis e da atividade econômica instalada, cujo deferimento do pedido não gera qualquer direito subjetivo à indenização ou retenção por benfeitoria.
Art. 24. O requerente, proprietário ou possuidor responderá civil e criminalmente, pela veracidade da documentação apresentada.
Parágrafo único. Equipara-se ao proprietário do imóvel, para efeitos desta lei, o possuidor a justo título, independentemente do registro no Registro de Imóveis, conforme disposto no inciso II do art. 8º desta Lei.
CAPITULOVI
DA EXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO
Art. 25. O proprietário ou possuidor da edificação que já tiver efetuado o protocolo do requerimento descrito no artigo 22 não poderá ser autuado pelas irregularidades que pretende regularizar, enquanto restar pendente a análise e conclusão de seu requerimento.
Art. 26. A comprovação da existência da edificação para os fins a que se destina esta Lei poderá se dar por meio da apresentação e análise de qualquer dos seguintes documentos:
I - Lançamento no Cadastro Imobiliário Municipal, com a identificação da área tributada, com dados da Secretaria Municipal de Finanças, em que constará a metragem e o uso do imóvel objeto da regularização;
II - Qualquer documento oficial expedido pela Administração Municipal, que comprove a área construída tais como notificação ou embargo relativo à construção, auto de infração relativo à construção, lançamento de tributos sobre a construção, entre outros;
III - Outras solicitações à municipalidade, por meio de procedimentos administrativos que comprovem a área construída;
IV - Outros documentos idôneos, a critério da Administração.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em atendimento ao relevante interesse social envolvido, também serão consideradas para os fins a que se destina esta lei as edificações levantadas após o dia 31 dezembro de 2017, desde que apresentem condições de habitabilidade ou uso.
CAPITULOVII
DAS PENALIDADES
Art. 27. Comprovado o cometimento de infrações, mediante projetos das edificações clandestinas ou irregulares após a publicação desta lei, poderão ser aplicadas para cada infração definida no art. 19 desta lei, as seguintes multas:
I - Áreas edificadas de até 70 m² (metros quadrados): R$ 5,00 (cinco reais) por m² (metros quadrados) de área a ser regularizada na edificação;
II - Áreas edificadas superiores a 70 m² (setenta metros quadrados) até 100 m² (cem metros quadrados): R$ 10,00 (dez reais) por m² (metro quadrado) de área a ser regularizada na edificação;
III - Áreas edificadas superiores a 100 m² (cem metros quadrados) até 200 m² (duzentos metros quadrados): R$ 15,00 (quinze reais) por m² (metro quadrado) de área a ser regularizada na edificação;
IV - Áreas edificadas superiores a 200 m² (duzentos metros quadrados) até 300 m² (trezentos metros quadrados): R$ 16,00 (dezesseis reais) por m² (metro quadrado) de área a ser regularizada na edificação;
V - Áreas edificadas superiores a 300 m² (trezentos metros quadrados) até 400 m² (quatrocentos metros quadrados): R$ 18,00 (dezoito reais) por m² (metro quadrado) de área a ser regularizada na edificação;
VI - Áreas edificadas superiores a 400 m² (quatrocentos metros quadrados) até 500 m² (quinhentos metros quadrados): R$ 20,00 (vinte reais) por m² (metro quadrado) de área a ser regularizada na edificação;
VII - Áreas edificadas superiores a 500 m² (quinhentos metros quadrados): R$ 22,00 (vinte e dois reais) por m² (metro quadrado) de área a ser regularizada na edificação;
§ 1º Os recursos oriundos das multas previstas neste artigo serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º Ficarão isentos do pagamento das multas os imóveis de propriedade do Poder Público Municipal, os templos de qualquer culto e instituições sociais sem fins lucrativos.
Art. 28. As multas de que trata o artigo anterior, serão anualmente atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
§ 1º O "habite-se" será emitido após a quitação do débito, ou em caso de parcelamento, quando o pagamento das parcelas estiver em dias.
CAPÍTULOVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS das edificações irregulares
Art. 29. As construções regularizadas na forma desta Lei serão inscritas de ofício no Cadastro Imobiliário do Município, mas só ficarão sujeitas a tributação no exercício seguinte àquele em que se fizer a regulamentação, sendo vedado o lançamento de quaisquer impostos e taxas referentes a exercícios anteriores.
Parágrafo único. Não se inclui nos benefícios referidos no exercício anterior a cobrança de contribuição de melhoria.
Art. 30. O pagamento da multa não isenta o requerente de pagamento dos demais tributos e preços públicos devidos.
Art. 31. Os casos omissos e eventualmente conflitantes desta lei serão analisados pela Comissão de Regularização de Edificações, respeitada a legislação municipal.
Art. 32. Os processos de regularização de edificações, em tramitação, ficarão sujeitos às disposições desta Lei, no que couber, respeitando direitos adquiridos.
Parágrafo Único- Aplica-se no que couber o contido no código de obras e de postura do município.
TÍTULO V
DO COMBATE A INCÊNDIOS
Art. 33. Fica autorizada a criação do Programa de Combate a Incêndios, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Portelândia/GO.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica autorizada a declarar a "Situação de Emergência", no Município de Portelândia/GO, sempre que as condições climáticas e de vegetação indicarem o risco iminente de incêndio florestal, aplicando-se, no que couber, a legislação ambiental em vigor.
Art. 35. Fica instituído o Programa de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios com o objetivo de:
I- Identificar áreas de maior risco de ocorrência de incêndios florestais, por meio de sistema de monitoramento e previsão climática;
II- Controlar o uso do fogo ao longo da região, por meio das ações de fiscalização das autorizações de queima controlada;
III- Informar os produtores e as comunidades rurais quanto aos riscos dos incêndios florestais, por meio de campanhas educativas de mobilização social, conscientização e treinamento;
IV- Estruturar e implantar núcleo estratégico com capacidade institucional de auxiliar força-tarefa Estadual ou Federal, conforme o caso, no combate a incêndios florestais de grandes proporções ou aqueles que fugirem ao controle dos órgãos locais.
§ 1º O Programa de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais será coordenado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ressalvadas as competências dos Órgãos Estaduais e Federais;
§ 2º Os recursos a serem destinados ao financiamento do Programa de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais serão provenientes de créditos extraordinários ou de origem externa a ser definido por lei própria;
Art. 36. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que observados os requisitos legais, autorizado a celebrar convênios com o IBAMA, União, Estado de Goiás e Municípios limítrofes, para cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta lei.
TÍTULO VI
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS FONTES POLUIDORAS
Art. 38. A Política Municipal de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras, respeitadas as competências da União Federal e do Estado de Goiás, tem por objeto a conservação e a recuperação do meio ambiente, bem como a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos nesta lei, bem como nas deliberações normativas do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Na ausência de previsão de padrões de qualidade ambiental na legislação municipal, serão observados os padrões fixados na legislação estadual e, na ausência destes, os fixados na legislação federal.
Art. 39. São vedados a emissão e o lançamento nos recursos ambientais, ainda que de modo indireto, de poluentes que extrapolem os padrões de qualidade ambiental fixados por lei ou pelos órgãos competentes.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no que tange às atividades de apoio e fiscalização, as seguintes atribuições:
I - Fornecer diretrizes técnicas aos órgãos municipais em assuntos que se refiram a meio ambiente e qualidade de vida;
II - Prestar serviços de fiscalização;
III - Subsidiar na elaboração das normas de Fiscalização da Poluição Ambiental;
IV - Estabelecer as áreas em que as ações da Administração Pública Municipal, relativas à qualidade ambiental, devam ser prioritárias;
V - Prestar o apoio técnico necessário aos demais órgãos da Administração Pública Municipal no desempenho das ações fiscalizadoras nas áreas sujeitas a controle ambiental;
VI - Emitir parecer técnico quanto à dimensão do dano ambiental e gradação do impacto ambiental;
VII - Analisar projetos de recuperação de área degradada ou a adoção de medidas mitigadoras por fonte de poluidora;
VIII – Regulamentar programas criados por lei ou decreto municipal, mediante portarias.
IX – Delegar funções por meio de portaria, quando o decreto executivo assim não o faça.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas competências, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes ou contratação de assessoria jurídica, contábil e ambiental.
TÍTULO VII
DA POLUIÇÃO SONORA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 41. A emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive propaganda, eventos, bem como atividades religiosas e artísticas, exercidas em ambientes confinados ou não, no Município, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta lei, observando o Código Ambiental Municipal e mediante autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 42. É proibida a emissão de ruídos, sons e vibrações, produzidos de forma que:
I - Coloque em perigo ou prejudique a saúde individual ou coletiva;
II - Cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;
III - Cause incômodo de qualquer natureza;
IV - Cause perturbação ao sossego ou ao bem-estar públicos;
V - Ultrapasse os níveis fixados nesta Lei.
CAPITULO II
DOS NÍVEIS MÁXIMOS PERMISSÍVEIS E DA MEDIÇÃO DE SONS E RUÍDOS
Art. 43. A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no Município obedecerá aos níveis máximos fixados pelo Código Ambiental.
Art. 44. As vibrações não serão admitidas quando perceptíveis no local do suposto incômodo, de forma contínua ou alternada, por períodos superiores a 5 (cinco) minutos.
Art. 45. Aplicam-se às fontes móveis admitidas pela legislação em vigor os mesmos limites estabelecidos para as fontes fixas.
Art. 46. Incorrerão infrações aos responsáveis por atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento, quando houver geração de níveis de ruído superiores ao estabelecido no Código Ambiental, tais como:
I - Conversas, gritos e algazarras produzidos na área utilizada no exercício da atividade, inclusive área destinada a mesas e cadeiras sobre o passeio e sobre o afastamento frontal configurado como sua extensão ou não;
II - Som de veículo automotor de seus frequentadores.
CAPITULO III
DA ADEQUAÇÃO SONORA
Art. 47. Deverão dispor de proteção, de instalação ou de meios adequados ao isolamento acústico que não permitam a propagação de ruídos, sons e vibrações acima do permitido para o exterior, os seguintes estabelecimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidores, sem prejuízo de outros:
I - Estabelecimentos recreativos, culturais, educacionais, filantrópicos, industriais, comerciais ou de prestação de serviços;
II - Estabelecimentos nos quais seja executada música ao vivo ou mecânica;
III - Estabelecimentos onde haja atividade econômica decorrente do funcionamento de canil, granja, clínica veterinária ou similar;
IV - Espaços destinados ao funcionamento de máquinas ou equipamentos.
Art. 45. Os estabelecimentos e atividades que provoquem poluição sonora e perturbação do sossego público sujeitar-se-ão à adoção de medidas eficientes de controle, tais como as arroladas a seguir, que poderão ser impostas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste regulamento:
I - Implantação de tratamento acústico com comprovação de eficiência a partir de laudo técnico elaborado por profissional qualificado, mediante Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão ou entidade responsável pela regulamentação profissional;
II - Restrição de horário de funcionamento, inclusive em relação ao uso de mesas e cadeiras no logradouro público e no afastamento frontal;
III - Restrição de áreas de permanência de público, inclusive em relação ao uso de mesas e cadeiras no logradouro público e no afastamento frontal;
IV - Contratação de funcionários responsáveis pelo controle de ruídos provocados por seus frequentadores;
V - Disponibilização de estacionamento coberto a seus frequentadores.
CAPITULO IV
DAS PERMISSÕES
Art. 48. Serão tolerados ruídos e sons acima dos limites definidos nesta lei provenientes de:
I - Serviços de construção civil não passíveis de confinamento, que adotarem demais medidas de controle sonoro previstas no Código Ambiental, no período compreendido entre 10h00min (dez horas) e 17h00min (dezessete horas);
II - Alarmes em imóveis e sirenes ou aparelhos semelhantes que assinalem o início ou o fim de jornada de trabalho ou de períodos de aula em escola, desde que tenham duração máxima de 30 (trinta) segundos;
III - Obras e serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefonia, rede de água e esgoto e sistema viário;
§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, os ruídos e sons não poderão ultrapassar 80 DB (A) (oitenta decibéis em curva de ponderação A).
§ 2º. Os serviços de construção civil, sob a responsabilidade de entidades públicas ou privadas, que impliquem a geração de ruídos audíveis no local de suposto incômodo, dependem de autorização prévia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em cuja jurisdição esteja inserida o local da obra, quando executados nos seguintes horários:
I - Domingos e feriados, em qualquer horário;
II - Sábados e dias úteis, em horário vespertino ou noturno.
CAPITULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 49. Ficam proibidos, independentemente dos níveis emitidos, os ruídos ou sons provenientes de pregões, exceto os oficiais, avisos e anúncios em logradouro público ou para ele dirigidos, de viva voz ou por meio de aparelho ou instrumento de qualquer natureza, de fonte fixa ou móvel.
Parágrafo único. No horário compreendido entre 08h00min (oito horas) e 17h00min (dezessete horas), será permitido o exercício das atividades de que trata o caput deste artigo, desde que respeitados os limites de ruídos fixados no Código Ambiental.
TÍTULO VIII
DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
CAPITULO I
DOS PADRÕES PARA EMISSÃO DE EFLUENTES PARA FONTES MÓVEIS
Art. 50. É proibida a operação de qualquer motor dos ciclos diesel ou outro com limites de emissão de gases, opacidade e emissão de ruídos acima dos parâmetros previstos nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
§ 1º No caso do ciclo diesel, a fumaça emitida pelo cano de descarga não poderá exceder a densidade colorimétrica superior ao Padrão nº 02 (dois) da Escala de Ringelmann, ou equivalente, por mais de 05 (cinco) segundos consecutivos, exceto para partida a frio.
§ 2º Os veículos vistoriados poderão receber adesivo referente à avaliação, o qual será afixado no para-brisa e somente poderá ser retirado pelo agente de fiscalização.
§ 3º A Fiscalização poderá convocar para vistoria, com data, local e horários previamente agendados, quaisquer veículos em operação no Município, inclusive aqueles que operam com faixas de rotação fora das especificações do fabricante.
CAPITULO II
DAS PROIBIÇÕES E EXIGÊNCIAS GERAIS
Art. 51. Toda fonte poluidora estacionária deverá ser provida de sistema de ventilação local (exaustor) e o lançamento de emissões atmosféricas somente poderá ser realizado por meio de chaminé ou outro dispositivo técnico adequado.
§ 1º O sistema de controle das emissões atmosféricas adotado deverá ser adequado e eficiente no tratamento de efluentes constituídos de materiais particulados, gases tóxicos, corrosivos e substâncias odoríferas.
§ 2º A chaminé, ou duto de exaustão, deverá ter dimensionamento adequado, quanto à altura e posicionamento, de forma a facilitar a dispersão das emissões atmosféricas e não causar incômodos à vizinhança, bem como atender às Normas Técnicas vigentes relativas à sua amostragem.
§ 3º As operações, processos ou funcionamento dos equipamentos de britagem, moagem, transporte, manipulação, carga e descarga de material fragmentado ou particulado poderão ser dispensados das exigências previstas neste artigo, desde que realizados mediante processo de umidificação permanente, de forma a não causar incômodos à vizinhança.
§ 4º O armazenamento, manuseio e/ou transporte de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos ou recipientes adequadamente vedados, ou em outro sistema de controle de poluição do ar de eficiência igual ou superior, de modo a impedir que o material seja arrastado pela ação dos ventos.
§ 5º Deverá ser realizada manutenção periódica no Sistema de Controle das emissões e, quando for o caso, o monitoramento para avaliar sua eficiência com a documentação comprobatória mantida no local à disposição da fiscalização.
Art. 52. As operações de cobertura de superfícies realizadas por aspersão, tais como pintura ou aplicação de verniz a revólver, deverão ser realizadas em compartimento próprio, provido de sistema de ventilação local (exaustor) com sistema de controle adequado e eficiente.
Art. 53. Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites da área de propriedade da fonte emissora, causando incômodo à vizinhança.
Art. 54. Fica proibida a queima de lixo e outros resíduos ao ar livre.
Art. 55. Fica proibida a instalação ou o funcionamento de incineradores domiciliares.
Art. 56. O órgão municipal responsável pela ação fiscalizadora ou pelo licenciamento poderá exigir a instalação e operação de equipamentos de medição com registradoras, nas fontes de poluição do ar, para monitoramento das quantidades de poluentes emitidos.
TÍTULO IX
DA POLUIÇÃO HÍDRICA
CAPITULO I
DAS PROIBIÇÕES E EXIGÊNCIAS GERAIS
Art. 57. Fica proibido o lançamento em corpo d`água de quaisquer resíduos sólidos ou rejeitos.
Art. 58. Fica proibido o lançamento em corpo d`água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, salvo se houver outorga do órgão ambiental estadual competente.
Art. 59. Os efluentes líquidos deverão ser lançados no sistema público de coleta e tratamento de esgotos, após tratamento prévio, conforme sua origem e natureza, respeitando-se as normas técnicas e regulamentações pertinentes, bem como as disposições desta Lei.
§ 1º Nos locais onde não houver sistema público de coleta e tratamento de esgoto deverá ser assegurada a destinação adequada dos efluentes líquidos, de forma a não causar degradação ambiental o que será de total responsabilidade do proprietário do empreendimento.
§ 2º O sistema de tratamento prévio de efluentes líquidos deverá ser mantido em perfeito funcionamento de forma a não causar degradação ambiental.
§ 3º Para fins de licenciamento ambiental ou fiscalização, poderá ser exigida a apresentação de autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema público de coleta.
§ 4º Os resíduos sólidos gerados no sistema de tratamento prévio de efluentes líquidos deverão ser destinados de forma a não causar degradação ambiental, respeitando as normas técnicas e regulamentações legais cabíveis.
§ 5º O órgão municipal responsável pela ação fiscalizadora ou pelo licenciamento ambiental poderá exigir, a qualquer momento, a apresentação de comprovante de destinação adequada dos resíduos gerados no tratamento de efluentes líquidos.
Art. 60. Ficam obrigados a proceder a retenção e a sedimentação de areias e sólidos grosseiros e à separação de óleos e graxas, em caixas coletoras e separadoras, em conformidade com normas técnicas da Companhia de Saneamento de Goiás, os seguintes estabelecimentos:
I - Posto de revenda de combustíveis;
II – Lava jato de veículos e similares;
III - Oficina mecânica destinada à manutenção de veículos e máquinas pesadas;
IV - Oficina mecânica de fabricação ou manutenção de máquinas operatrizes, tornearias e similares;
V - Concessionária de veículos e máquinas pesadas;
VI - Garagem de empresa de transporte de passageiros;
VII - Empresa transportadora de cargas;
VIII - Indústria que utilize caldeira movida a óleo, combustível ou graxa.
TÍTULO X
DA POLUIÇÃO DO SOLO
CAPITULO I
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 61. Fica proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular resíduos sólidos e ou líquidos no solo.
§ 1º A utilização do solo como destino eventual, temporário ou final de resíduos sólidos depende de prévia autorização do órgão ambiental competente.
§ 2º Tratando-se de logradouro público, será observada a legislação específica, sem prejuízo da aplicação de penalidade pela degradação ambiental.
Art. 62. O responsável por área contaminada por quaisquer resíduos sólidos fica obrigado a adotar medidas corretivas previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.
Art. 63. Responderá administrativamente, sem prejuízo da responsabilização penal e civil, a pessoa física ou jurídica, que de qualquer forma tenha promovido ou contribuído, ainda que de forma indireta, para a contaminação do solo, devendo ser considerados, dentre outros:
I - O causador da contaminação e seus sucessores;
II - O proprietário da área e seus sucessores;
III - O detentor da posse efetiva;
IV - O superficiário.
CAPITULO II
DOS MOVIMENTOS DE TERRA
Art. 64. Depende de prévia licença do órgão ambiental a movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora:
I - Em terrenos que contenham Áreas de Preservação Permanente;
II - Em áreas verdes delimitadas no Cadastro de Planta do Parcelamento do Solo;
III - Em terreno situado em ZP1, ZPAM ou ADE de Interesse Ambiental;
IV - Empreendimentos que impliquem retiradas de volume igual ou superior a 0 3m (três metros) multiplicado pela área do imóvel;
V - Empreendimentos que impliquem taludes de corte e/ou aterro com altura superior a 03 m (três metros);
VI - Em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento).
§ 1º Nos casos em que a movimentação de terra envolver supressão de árvore, as respectivas licenças deverão ser emitidas concomitantemente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
§ 2º A execução de movimentação de terra em desconformidade com a licença sujeitará o infrator a penalidades.
Art. 65. A movimentação de terra será dotada de mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas e platôs e sistema de drenagem com direcionamento adequado das águas pluviais, de modo a impedir a ocorrência de erosão e suas consequências.
Parágrafo único. O aterro ou desaterro será seguido de recomposição do solo, sistema de drenagem com direcionamento adequado das águas pluviais e cobertura vegetal para contenção do carreamento de sólidos.
TÍTULO XI
DA FAUNA E DA FLORA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 66. Compete ao Município proteger e controlar a fauna e a flora, em atuação coordenada com órgãos federais e estaduais que direta ou indiretamente exerçam tais atribuições.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde o controle das populações de vetores de moléstias ou artrópodes importunos, nos termos da legislação específica.
Art. 67. Compete à Administração Pública Municipal o plantio, o transplante, a supressão e a poda de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar situado em logradouros públicos e demais áreas de domínio público municipal.
§ 1º As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser executadas por terceiros, que tenham recebido por contrato administrativo ou outro instrumento a incumbência de promover a execução indireta da atividade, observando-se as orientações técnicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º O plantio, o transplante, a supressão e a poda de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar localizado em área de domínio público municipal serão precedidos de parecer técnico e autorização emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º No caso da existência de ninho de ave em árvore a sofrer poda, supressão ou transplante não emergencial, a operação deverá ser adiada até que o ninho seja abandonado pela ave ou transferido, mediante orientação técnica, para outro local.
Art. 68. Estão condicionados à licença da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente.
I - O transplante e a supressão de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar situado em área de domínio privado;
II - O plantio, o transplante, a supressão e a poda de qualquer espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar em área de domínio público municipal por terceiros.
§ 1º A licença para a supressão de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar localizado em áreas de domínio público ou privado poderá ser condicionada à execução de prévias medidas de compensação ou reposição ambiental.
§ 2º As despesas decorrentes da reposição de espécime arbóreo irregularmente suprimido, assim como aquelas decorrentes da remoção e reposição de espécime danificado de forma irreversível por poda, serão suportadas pelo responsável pela ação, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
§ 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente detalhará, em Deliberação Normativa, as ações citadas neste artigo, assim como as modalidades de poda passíveis de autorização.
§ 4º A realização das ações descritas neste artigo em desconformidade com a licença concedida ou medida de compensação ou reposição sujeitará o autuado as penalidades previstas nesta Lei.
§ 5º Para os fins desta lei, equiparam-se a bens de domínio privado, os bens dominicais e os de propriedade da União, Estados ou outras pessoas de direito público que não integrem a Administração Pública Municipal.
Art. 69. O plantio de árvores pelo particular em área de domínio público municipal observará as normas técnicas previamente estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e deverá contar com autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 70. O proprietário de imóvel lindeiro ao passeio onde se encontra o espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar deverá zelar pela sua adequada conservação, podendo ser responsabilizado por danos decorrentes de sua omissão no cumprimento deste dever.
Art. 71. No caso de supressão irregular de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar, deverá ser realizada reposição ambiental, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. No caso de geração de especial degradação de área vegetada, definida em Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Meio Ambiente, o responsável pela supressão irregular de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar apresentará e executará projeto de recuperação da área degradada, mediante plano de reflorestamento ou de regeneração natural, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Art. 72. Os danos causados à espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar em área de domínio público ou privado, bem como às áreas ajardinadas de logradouro público, constituem infração e serão punidos com as penalidades pertinentes.
Parágrafo único. No caso de realização de poda drástica com eliminação total das galhadas, o dano será considerado supressão irregular de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar.
Art. 73. É proibida a utilização de espécimes arbóreos localizados em logradouro público para colocação de cartazes e anúncios, para a fixação de cabos ou fios ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza, excetuada a decoração natalina realizada por iniciativa da Administração Pública Municipal ou Estadual, ou por quem lhe faça às vezes.
Art. 74. É proibida a pintura ou a caiação de espécimes arbóreos localizados em logradouro público ou em próprios municipais.
Art. 75. A intervenção em área de preservação permanente somente poderá ser realizada mediante prévia autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou do órgão ambiental federal ou estadual competente, salvo na hipótese de execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, nos termos da legislação ambiental em vigor.
Art. 76. Depende de prévia anuência da Secretaria Municipal Meio Ambiente a implantação de projetos de parcelamento do solo ou de edificações em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação arbórea.
Art. 77. É proibido utilizar, receber, adquirir, expor à venda, vender, transportar ou manter em depósito ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem comprovação da licitude de sua origem, por meio de certificação hábil do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. A certificação mencionada no caput deste artigo não será exigida de produtos que sejam dispensados da licença ou certificação pela legislação.
Art. 78. Depende de prévia anuência do órgão municipal competente a utilização de parques e áreas verdes públicas na realização de eventos.
Art. 79. É proibida a comercialização de espécimes da flora nativa, de produtos ou objetos deles oriundos, salvo aqueles produzidos ou extraídos em conformidade com licença ou autorização do órgão estadual competente.
Art. 80. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedade pública, sendo proibidas a sua caça, utilização, perseguição, destruição ou apanha, salvo para fins autorizados por licença do órgão federal competente conforme regulamento federal.
Parágrafo único. Será permitida, mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, larvas e filhotes que se destinem a criadouros ou viveiros, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
Art. 81. É proibida a comercialização de espécimes da fauna silvestre ou de produtos derivados de sua caça, perseguição, destruição ou apanha, salvo os provenientes de criadouros devidamente licenciados.
Parágrafo único. Será agravada a pena da comercialização de espécime ameaçada de extinção ou que importe atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação.
Art. 82. Depende de autorização do órgão estadual competente a manutenção ou criação de fauna silvestre em cativeiro ou criadouro no Município, mediante a observância das normas ambientais, de segurança, higiene e preservação da espécie, respeitadas as legislações federal e estadual.
Art. 83. Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a exploração dos recursos naturais em áreas de domínio público municipal, por meio de caça, pesca, pastoreio, uso agrícola, colheita de frutos, sementes e de outros produtos nelas existentes.
Art. 84. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá conceder autorização especial a pesquisadores ou entidades científicas oficialmente reconhecidas para a realização de estudos científicos que possam implicar danos à fauna e à flora.
Art. 85. É proibido qualquer ato que possa provocar incêndio em terrenos ou em qualquer categoria de área verde.
Parágrafo único. No caso de incêndio em área verde, o responsável apresentará e executará projeto de recuperação da área queimada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Art. 86. Os projetos de obra relativos à implantação de rede de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, rede de água e esgoto, e outros serviços correlatos, deverão ser compatíveis com a vegetação existente ou projetada, de forma a evitar ou minimizar danos à mesma.
Art. 87. Qualquer árvore ou conjunto de espécimes arbóreos do Município poderá ser declarado Monumento Vegetal Municipal, mediante ato do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por motivo de localização, condição de porta sementes, raridade, antiguidade ou interesse histórico, científico ou paisagístico, ficando sua proteção a cargo Poder Público Municipal.
§ 1º Os espécimes arbóreos declarados como Monumento Vegetal Municipal, quando localizados em área de domínio público municipal, receberão manutenção especial a cargo do Poder Público Municipal.
§ 2º A supressão de árvore declarada Monumento Vegetal Municipal só poderá ser realizada em caso de risco de queda ou descaracterização acentuada do espécime.
Art. 88. O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade estadual ou federal competente, asseguradas:
I - A proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais;
II - A busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais;
III - A busca de segurança alimentar e da sanidade dos alimentos produzidos.
TÍTULO XII
DO CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS
CAPITULO I
DO FUNCIONAMENTO DAS FONTES POLUIDORAS
Art. 89. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá determinar que os responsáveis por fontes poluidoras, às suas expensas, executem programas de medição ou monitoramento de efluentes, para determinação da concentração de poluentes e para acompanhamento dos efeitos ambientais decorrentes de seu funcionamento.
§ 1º As medições de que trata o caput deste artigo poderão ser executadas pelos próprios responsáveis pelas fontes poluidoras ou por empresas afetas à área, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, acompanhadas por técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º Compete aos responsáveis por fontes poluidoras fornecer as informações complementares necessárias à avaliação dos resultados dos programas de medição ou monitoramento de efluentes a que se refere o caput deste artigo, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 90. O descumprimento a convocação ou determinação de apresentação de projetos, relatórios ou informações para controle das fontes poluidoras ou de impacto ambiental constituem infrações sujeitas às penalidades previstas na legislação.
Art. 91. Para as atividades não classificadas como de risco alto que tenham obtido o Alvará de Localização e Funcionamento de forma simplificada e que sejam efetivamente poluidoras, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bloqueará o responsável pela fonte poluidora no Sistema Integrado de Licenciamento, de forma a impedir a concessão de novo licenciamento ou sua renovação.
Parágrafo único. O desbloqueio de responsável por fonte poluidora no Sistema Integrado de Licenciamento far-se-á mediante comprovação da correção da irregularidade ambiental de que trata o caput deste artigo, aferida pelo agente fiscalizador ou, quando necessário, por parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 92. A construção, ampliação, instalação ou funcionamento de empreendimentos de impacto ambiental, inclusive de antenas de telecomunicação, sem a devida Licença Ambiental ou em desacordo com seus termos, sujeitará o autuado às penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O não atendimento de condicionantes, diretrizes ou medidas mitigadoras ou compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental sujeitará o empreendedor às penalidades determinadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, considerando a gravidade do seu descumprimento.
Art. 93. A apresentação de informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja para subsidiar a ação fiscalizadora, o licenciamento ou outro procedimento administrativo ambiental constitui infração e ensejará a aplicação de penalidade prevista nesta Lei.
CAPITULO II
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 94. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisará e decidirá os requerimentos para o exercício das seguintes atividades:
I - Utilização ou detonação de explosivos ou similares;
II - Disposição de resíduos sólidos especiais, de empreendimentos não sujeitos a licenciamento ambiental na esfera federal ou estadual;
III - Transplante ou supressão de espécime arbóreo em área de domínio privado e poda, plantio, transplante ou supressão de espécime arbóreo ou vegetação de porte, espécie ou feição similar, por terceiros em área de domínio público municipal;
IV - Implantação de parcelamento de solo ou edificação em área revestida por vegetação de porte arbóreo;
V - Realização de projeto de pesquisa científica em unidade de conservação municipal;
VI - Movimentação de terra, nos termos desta Lei.
§ 1º O Município reconhecerá a validade das licenças ou autorizações regularmente concedidas por órgãos ambientais estaduais e federais.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não exclui a necessidade de autorização pelo Município das atividades previstas no caput deste artigo.
Art. 95. O Conselho Municipal de Meio Ambiente definirá, mediante Deliberações Normativas, a documentação e as informações necessárias à obtenção de cada modalidade de autorização ou licença prevista no art. 94 desta lei, bem como julgará os recursos decorrentes do indeferimento dos requerimentos correspondentes.
CAPITULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 96. A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei será exercida por qualquer funcionário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente previamente apontado pelo representante da pasta.
Art. 97. Para o exercício da ação fiscalizadora fica assegurada aos agentes fiscalizadores a entrada em estabelecimentos ou locais públicos ou privados, com permanência neles pelo tempo necessário, bem como o acesso aos equipamentos e informações.
Parágrafo único. O agente fiscalizador, quando necessário, poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 98. São proibidas a ação ou omissão que dificulte ou impeça a fiscalização, a não apresentação de documento de identificação e a sonegação de informação.
Art. 99. Ao agente fiscalizador compete, especialmente:
I - Efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II - Verificar a ocorrência de infração;
III - Lavrar documentos fiscais;
IV - Elaborar relatórios de vistorias e medições;
V - Realizar medições de níveis de poluição, quando necessário.
TÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS PENALIDADES
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 100. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que resulte em inobservância às regras e dispositivos da legislação ambiental.
Art. 101. As multas e demais penalidades previstas nesta lei e no Código Ambiental do Município serão aplicadas a partir da constatação da irregularidade.
Parágrafo único. Quando necessário identificar a dimensão do dano ambiental decorrente da infração, as penalidades serão aplicadas após parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por pessoa por indicado pelo secretário, observado o valor máximo fixado.
Art. 102. A aplicação de penalidades em razão das infrações administrativas previstas nesta lei não isenta o responsável pela fonte poluidora da obrigação de cessar as irregularidades e reparar o dano resultante da degradação ambiental.
Art. 103. Responde pelas infrações administrativas quem de qualquer modo as cometer ou concorrer para a sua prática.
§ 1º Será aplicada uma penalidade a cada pessoa física ou jurídica que concorrer para a infração.
§ 2º Na hipótese de a penalidade ser multa, seu pagamento por um dos autuados não isenta os demais do pagamento da multa que lhes foi imposta.
Art. 104. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo empreendedor, agente ou fonte poluidora no período de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da última autuação.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a penalidade de multa poderá ser aplicada em dobro e, havendo nova reincidência nas infrações por poluição sonora, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor inicial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.
CAPITULO II
DAS PENALIDADES
Art. 105. As infrações administrativas ficam sujeitas às penalidades previstas no código ambiental, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 106. Nas penalidades de advertência ou multa, o agente fiscalizador poderá determinar ao autuado a cessação da irregularidade, sem prejuízo da imposição de outras sanções prevista.
Art. 107. A definição e a gradação das penalidades previstas em lei observarão a natureza da infração, sua gravidade e consequências para a coletividade, considerando o porte do empreendimento, a situação econômica do autuado, seus antecedentes, bem como a espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
Art. 108. Nos casos de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais, poderão ser adotadas quaisquer medidas legais e aplicadas quaisquer penalidades previstas em Lei.
Art. 109. Após o transcurso de 90 (noventa) dias do vencimento da multa regularmente comunicada ao autuado, o débito será inscrito como Dívida Ativa do Município.
Art. 110. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela ação fiscalizadora solicitará a cassação de alvará e licença concedida nas seguintes hipóteses:
I - Após 03 (três) meses da suspensão da atividade, quando não se efetivar a correção da irregularidade;
II - Descumprimento do Auto de Interdição;
III - Ineficiência da medida mitigadora adotada pelo autuado;
IV - Ineficácia das demais penalidades para impedir a continuidade da prática da infração.
Art. 111. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela ação fiscalizadora determinará a instauração de processo administrativo ou a anexação da autuação em processo administrativo em tramitação, fazendo juntar as vias de documentos fiscais, relatórios de vistorias e medições, sindicâncias, recursos, entre outros documentos, e, quando necessário, análises de cunho técnico ou jurídico.
TÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 112. O autuado ressarcirá ao erário os gastos provenientes da execução de obras ou serviços realizados em área ou logradouro público em decorrência das infrações previstas nesta lei, com acréscimo de taxa de administração de 20% (vinte por cento), sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1º O valor correspondente às despesas referidas no caput deste artigo será ressarcido em até 02 (duas) prestações mensais consecutivas, cobráveis a 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias da entrega da fatura, comprovada por Aviso de Recebimento, sendo que a falta de pagamento implica a imediata cobrança judicial do valor vencido, acrescido de correção monetária, juros e demais cominações legais.
§ 2º Para a execução dos serviços referidos no caput deste artigo aplicam-se os preços públicos previstos em instrumento específico.
Art. 113. Em caso de celebração de convênio/consorcio junto a órgão fiscalizador distinto da administração pública municipal, utilizar-se-á os termos estabelecidos e acordados entre as partes.
Art. 114. Poderão ser regulamentados pelo executivo mediante decreto, com base nesta legislação e no Código Ambiental do Município os seguintes programas:
I - Programa de gerenciamento de resíduos da construção civil;
II - Programa de queimadas;
III - Programa de conservação do solo;
IV - Programa de conservação da água;
V- Programa Conservação da biodiversidade;
VI - Programa de recuperação de nascentes;
VII - Programa de regularização de edificações;
TÍTULO XV
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 115. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, com a vigência desta Lei, deverá ter a seguinte composição:
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II – Secretário Municipal de Saúde;
III – Secretário Municipal de Urbanismo;
IV – Secretário de Educação;
V – Representante da EMATER/GO;
VI – Representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Portelândia/GO;
VII – Representante da empresa de saneamento e de distribuição de água no Município;
VIII – Representante da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal;
IX – Representante das instituições religiosas do Município;
X – Representantes dos contribuintes de tributos relacionados direta ou indiretamente aos serviços de limpeza urbana, tratamento de água ou coleta de lixo.
Art. 116. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, aplicando-se nos casos omissos o Código Ambiental do Município e legislação estadual e federal.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 08 de dezembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:0AAD516D