ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Superintendência de Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SRH N° 1892, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA SRH N° 1892, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
“Prorroga Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família à servidora ROSICLER APARECIDA MOREIRA CARDOSO, público municipal, e dá outras providências”
O (A) Secretário (a) Municipal de Saúde, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO disposto no art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 077/2024, que prevê a concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família;
CONSIDERANDO a Portaria SRH nº 1757, de 17 de agosto de 2026, que concedeu à servidora 30 (trinta) dias de licença, compreendidos entre 17 de agosto de 2026 e 15 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do acompanhamento do familiar enfermo, bem como a documentação apresentada e o laudo emitido pelo órgão oficial de inspeção médica do Município;
RESOLVE:
Art.1º- Prorrogar por mais 30 (trinta) dias a Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família concedida à servidora ROSICLER APARECIDA MOREIRA CARDOSO, ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, lotada no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, para acompanhamento de seu pai, VALDIVINO CARDOSO, pelo período de 16 de setembro de 2026 a 15 de outubro de 2026.
Art.2º - A prorrogação da licença é concedida com fundamento no art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 077/2024, observados os requisitos legais, a comprovação da necessidade de acompanhamento e a indispensabilidade da assistência direta da servidora, conforme inspeção médica oficial.
Art. 3º – Durante o período da prorrogação, a servidora permanecerá afastada do exercício de suas funções, devendo reassumir suas atividades ao término da licença, salvo se houver nova prorrogação regularmente concedida, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º – A presente prorrogação será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, observado o limite legal estabelecido no § 3º do art. 114 da Lei Complementar Municipal nº 077/2024.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de setembro de 2026.
JADER ADRIANO DA SILVA
Secretário (a) Municipal de Saúde
Publicado por:
Alessandra Cristina de Andrade Carvalho
Código Identificador:0B2940FE