ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°729/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO DE GARANTIA EM VEÍCULO CRONOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PLACA:TGC-7H44, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação da Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Cronos com fornecimento de peças, PLACA:TGC-7H44, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CONSIDERANDO a referida contratação tem como objetivo garantir a manutenção preventiva e o adequado funcionamento do veículo, observando as recomendações do fabricante e as condições necessárias para a preservação da garantia de fábrica. A realização da revisão é fundamental para assegurar a segurança, a confiabilidade e a conservação do veículo, bem como evitar possíveis falhas mecânicas e despesas futuras decorrentes da falta de manutenção adequada. Ressalta-se que o veículo é utilizado no atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo importante mantê-lo em perfeitas condições de uso para garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população. essa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de manter o veículo em condições adequadas de funcionamento, assegurando a continuidade dos serviços de saúde, a preservação do patrimônio público e o cumprimento das exigências estabelecidas pelo fabricante para a manutenção da garantia.

 

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Cronos com fornecimento de peças, PLACA:TGC-7H44, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

DECRETA:

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Cronos com fornecimento de peças, PLACA:TGC-7H44, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA - PINAUTO, CNPJ. n° 01.692.763/0001-03, neste ato representado pelo SR. BRENO FIGUEIREDO PINHEIRO, CPF sob nº 005.273.631-89.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 1.231,94 (Mil duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), em favor da empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA - PINAUTO, CNPJ. n° 01.692.763/0001-03, para a contratação da Prestação de Serviço de revisão de garantia em veículo Cronos com fornecimento de peças, PLACA:TGC-7H44, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa PINHEIRO S VEICULOS LTDA - PINAUTO, CNPJ. n° 01.692.763/0001-038.

 

Mara Rosa - Go, de 14 de outubro de 2026.


ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:0B9B4B29