ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS

Fundo Municipal de Saude

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2023

 

PROCESSO N° 244/2023

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES CLÍNICOS E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM.

 

CONSIDERANDO a recomendação da pregoeira em REVOGAR o Edital n° 013/2023, onde identifica que a empresa licitante não está apta/autorizada a realização da prestação de serviços, análise feita através dos CNAES da empresa;

 

CONSIDERANDO que existe falha no edital em que não prevê de quem seria a obrigação do transporte do paciente que utilizaria os serviços, se a Administração ou do licitante vencedor do certame;

 

CONSIDERANDO que o interesse público é a pedra basilar do regime jurídico administrativo, e é o objetivo único e imprescindível não só do ato revogatório, mas de todo e qualquer ato administrativo;

 

CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

Por fim, visando atender os princípios básicos da licitação, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, DECIDO POR REVOGAR o processo licitatório objeto do Pregão Presencial n° 013/2023, em face ao disposto nos art.49 da Lei 8.666/93 e suas alterações, publique-se o presente para os efeitos legais.

 

Crixás, 27 de fevereiro de 2023.

 

PATRYCK ROSA SEIXAS

Gestor Municipal

 


Publicado por:
Jeane de Oliveira Fonseca
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