ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO DE DISPENSA N°686/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS PARA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DO RIO BRANCO NO DISTRITO DE FIICOLÂNDIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.”

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de madeiras para manutenção do prédio da Escola Municipal Barão do Rio Branco no Distrito de Fiicolândia, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

 

CONSIDERANDO a presente aquisição de madeiras justifica-se pela necessidade de realizar serviços de manutenção e conservação do prédio da Escola Municipal Barão do Rio Branco, localizada no Distrito de Fiicolândia, visando garantir condições adequadas de funcionamento, segurança, conservação e utilização do espaço escolar. Os materiais serão utilizados para a execução de reparos e manutenção preventiva e corretiva na estrutura da unidade escolar, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para a adequada infraestrutura destinada ao atendimento dos alunos, professores e demais servidores da instituição. A aquisição mostra-se necessária para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, assegurando a continuidade das atividades educacionais em ambiente apropriado e em condições satisfatórias de segurança e funcionamento. Dessa forma, a contratação é necessária para suprir as necessidades de manutenção da unidade escolar, evitando o agravamento de problemas estruturais e contribuindo para a conservação do patrimônio público municipal, em atendimento ao interesse público e às necessidades da comunidade escolar.

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de madeiras para manutenção do prédio da Escola Municipal Barão do Rio Branco no Distrito de Fiicolândia, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

DECRETA:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de madeiras para manutenção do prédio da Escola Municipal Barão do Rio Branco no Distrito de Fiicolândia, para atender as demandas da Secretaria da Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa MADEIREIRA MARA ROSA LTDA, CNPJ. n°: 10.446.901/0001-65, neste ato representado pelo proprietário Sr. WANDERLEY JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, CPF:XXX.XXX.XXX-53.

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$2.228,80(Dois mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), em favor da empresa MADEIREIRA MARA ROSA LTDA, CNPJ. n°: 10.446.901/0001-65, para a contratação de empresa para aquisição de madeiras para manutenção do prédio da Escola Municipal Barão do Rio Branco no Distrito de Fiicolândia, para atender as demandas da Secretaria da Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a MADEIREIRA MARA ROSA LTDA, CNPJ. n°: 10.446.901/0001-65, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - Go, 24x de setembro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:0D105C2F