ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1626/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica lançado no dia 1º de março de 2025, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício financeiro do ano de 2025 para pagamento.
Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU poderá ser dividido em até 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas para o contribuinte que fizer adesão até 31 de março de 2025.
Parágrafo único: Para pagamento em parcela, o valor não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 3º - Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto para pagamento único até o dia 31 de março de 2025.
Art. 4º - A partir do dia 1º de abril de 2025, o Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado no valor integral do tributo devido com seus acréscimos legais desde a sua incidência.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante justificativa e por ato próprio de seu representante legal, autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2025.
Art. 6º - Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
Paulo Vitor Avelar
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:0D45A2E2