ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1626/2025

“Dispõe Sobre o Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Exercício de 2025 deste Município para Pagamento, Concede Desconto e dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica lançado no dia 1º de março de 2025, o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício financeiro do ano de 2025 para pagamento.

 

Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU poderá ser dividido em até 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas para o contribuinte que fizer adesão até 31 de março de 2025.

 

Parágrafo único: Para pagamento em parcela, o valor não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 3º - Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto para pagamento único até o dia 31 de março de 2025.

 

Art. 4º - A partir do dia 1º de abril de 2025, o Imposto Predial e Territorial Urbano será cobrado no valor integral do tributo devido com seus acréscimos legais desde a sua incidência.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, mediante justificativa e por ato próprio de seu representante legal, autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de março de 2025.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2025.

 

Paulo Vitor Avelar

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
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