ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 712/2014 - CRIA PONTO DE TAXI
Lei Nº 712/2014.
Córrego do Ouro GO. 01 de abril de 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM PONTO DE TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
A CAMARA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO, ESTADO DE GOIAS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01(um) Ponto de Taxi, para 02(dois) veículos, na Avenida Castelo Branco – Praça São Sebastião/Matriz.
Art. 2º - O Ponto de Taxi criado por esta Lei obedecerá às normas jurídicas e prescrições legais aplicáveis a categoria.
Art. 3º - Não haverá distinção quanto à regulamentação, condições e exigências que regulam a matéria, aplicáveis aos demais pontos existentes e que são aplicados ao Ponto criado.
Art. 4º - O Ponto Criado será preenchido Por 02(dois) veículos, previamente licenciado para tal finalidade.
Art. 5º - Para obter a concessão e dirigir Táxi no Município os motoristas terão que,preencher os seguintes requisitos:
a) Atestado de boa conduta, fornecido pela autoridade competente;
b) Titulo de eleitor;
c) Certificado de reservista;
d) Cadastro da Pessoa Física;
e) Identidade/RG;
f) Carteira Nacional de Habilitação da Categoria estabelecida pela Legislação Federal;
g) Apresentar documentação comprobatória de residência e domicilio na cidade de Córrego do Ouro de no mínimo 02(dois) anos;
Art. 6º - Os motoristas que obtiverem a concessão, não poderão em hipótese alguma, comercializarem o direito a eles concedido.
Art. 7º - Os motoristas que obtiverem a concessão terão de, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de perecimento do direito, proceder com o pagamento do alvará na prefeitura.
Art. 8º - O limite Maximo de uso de um veículo como taxi é fixado em 08(oito) anos. Alcançado o veiculo este limite, o proprietário terá o prazo de 180(cento e oitenta) dias para substituí-lo, findo o qual, e não sendo satisfeita esta exigência, sua concessão será suspensa até o seu cumprimento.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá na renovação do alvará ou em qualquer época, fazer uma vistoria, verificando o perfeito estado de funcionamento do veiculo, bem como, as condições de segurança, de acordo com as exigências do Código Nacional de trânsito.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro GO., 12 de fevereiro de 2.014.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:0D94CBC2