ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
AUTO DE INFRAÇÃO – 5584
IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
Nº Auto 5584 Data: 03/11/2026
Ordem de Serviço 202604619 Data: 08/05/2026
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Nome / Razão Social: RONE XAVIER DE VENÂNCIO
CCP: 51943
CNPJ/CPF: 759.643.092-91
DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA
AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL REFERENTE A LIMPEZA DE TERRENO SITO À RUA DONA MARIA SEVERIANA, QUADRA 22, LOTE 04, SETOR ALMERINDA REZENDE, CCI: 31005. INTIMAÇÃO FISCAL NO SISTEMA PRODATA Nº 3512. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026031763. REFERENTE AO ARTIGO 41º DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURA 1998, ALTERADO PELA LEI Nº 2.202 DE 12/12/2024 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 448 DE 24/02/2025.
INFRAÇÃO
TERRENO SUJO
Artigo 41 - Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansao urbana, mantê-lo obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. O nao cumprimento desta imposiçao sujeita o proprietário as mesmas normas prevista nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º. desta Lei, se a Prefeitura, após notifica-lo, tiver de fazer a limpeza.
PENALIDADE
Artigo 118 do Código de Postura Municipal (Alterado pela lei nº 2.202 de 12/12/2024, e regulamentado pelo Decreto 448 de 24/02/2025) - Na infração de qualquer dos dispositivos desta Lei relativo à higiene pública, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores:
III - de 50 a 100 UVFM nos casos de higiene de lotes e habitações em geral;
Natureza da penalidade: Natureza GRAVE (100 UVFM) conforme o Artº 41, anexos I e II do Decreto Nº 448 de 24/02/2025.
VALOR ORIGINÁRIO DA OBRIGAÇÃO
Duam 11461664 Valor 470,00
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo notificado a, no prazo de 20 dias a contar da ciência, a recolher o valor originário acrescido de multas, juros e correções, com as deduções legais, ou apresentar impugnaçao junto ao Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, sob pena de tornar-se revel.
FISCAIS
JOÃO PAULO CARRIJO SCHNEIDER
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:0E57C12B