ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1093/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023
LEI Nº. 1093/2023 DE 28 DE AGOSTO 2023
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 28/08/2023
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“Dispõe sobre Alteração do Salário Base dos Profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Diorama e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Salário Base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Diorama, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e a Medida Provisória n° 1.172, de 1° de Maio de 2023.
Art. 2º - O Piso Salarial do profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias fica fixado no valor R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) referente a 2 (dois) salários mínimos vigente de acordo com a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo Único - As diferenças dos valores do vencimento relativo aos meses de maio/2023 e junho/2023 e julho/2023 serão pagas nas folhas do mês de agosto/2023 e setembro/2023.
Art. 3º - Em razão da alteração mencionada no Art. 2º, fica alterado os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Diorama, constantes no anexo IX da Lei 1.062, de 15 de agosto de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 28 de Agosto de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:0EE460F7