ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.581 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício financeiro do ano de 2024, na porcentagem de 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento em parcela única até o dia 31 de março de 2023.

 

Art. 2º - Fica autorizado o pagamento do IPTU em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas para o (a) contribuinte que fizer a adesão até 31 de março de 2024.

 

Parágrafo único: O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 3º - A partir do dia 1º do mês de abril de 2024, o imposto será cobrado no valor integral do tributo devido com seus acréscimos legais desde a sua incidência.

 

Art. 4º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a prorrogar os prazos estabelecidos nos parágrafos do artigo 1° e do caput do 2° da presente lei, desde que, justificadamente, mediante ato do poder executivo.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
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