ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 663, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 663, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, para apropriar dotações orçamentarias ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo municipal de Portelândia/GO, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal de n. 634/2021, de 26.11.2021, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à implantação de dotações orçamentarias ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado, conforme Lei Municipal de n. 636/2021.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade: FMDPI
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Órgão: 11- FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade : 37 – FMDPI
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 241– ASSISTENCIA AO IDOSO
Programa: 0005– GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO
Ação: 2112 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI
Elemento: 3.3.90.39.00- SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA
Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade: FMDPI
Valor: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
Órgão: 11- FMDPI- FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade : 37- FMDPI
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO DE
Programa: 0005-GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO
Ação: 2112- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI
ELEMENTO: 3.1.90.11.00 DESPESA COM PESSOAL
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA
Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade: FMDPI
Valor: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
Órgão: 11- FMDPI- FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade : 37- FMDPI
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
Programa: 0005-GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO
Ação: 2112- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI
ELEMENTO: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RGPS
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA
Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade: FMDPI
Valor: 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
Órgão: 11- FMDPI- FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade : 37- FMDPI
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
Programa: 0005-GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO
Ação: 2112- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI
ELEMENTO: 3.3.90.36.00 SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA FISÍCA
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA
Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade: FMDPI
Valor: 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
Órgão: 11- FMDPI- FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Unidade : 37- FMDPI
Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO
Programa: 0005-GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO
Ação: 2112- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI
ELEMENTO: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
ANEXO II
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO REDUZIDA
Órgão: 8 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
DOTAÇÃO: 08.244.0004.2.045
ELEMENTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
FICHA: 270
VALOR: 16.000,00
DOTAÇÃO :08.244.0004.2.045
ELEMENTO: 3.3.90.36.00 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
FICHA: 271
VALOR: 15.000,00
DOTAÇÃO: 08.244.0004.2.045
ELEMENTO: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FICHA: 273
VALOR: 15.000,00
DOTAÇÃO: 08.244.0004.2.045
ELEMENTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
FICHA: 272
VALOR: 4.000,00
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:0F50C326