ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
RESOLUÇÃO Nº 001/2020

RESOLUÇÃO CME Nº 001/2020, DE 12 DE MAIO DE 2020.

 

Dispõe sobre o regime especial de aulas/atividades não presenciais no Sistema Municipal de Educação de Bonópolis - Góias, como medida preventiva à disseminação do COVID-19.

 

O Conselho Municipal de Educação da Cidade de Bonópolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 119/2001 do Sistema Municipal de Educação de Bonópolis, em regime de colaboração com CEE/Goiás através da Resolução 02/2020, tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do COVID-19,

 

Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúdedeclarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declaraEmergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novoCoronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual nº 9633, de 13 de março de 2020, que decreta situação deemergência na Saúde Pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual Nº 9634, de 13 de março de 2020, que estabelece osprocedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás eseus servidores, em razão de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 047/2020, de 17 de março de 2020, que Declara Situação de Emergência em Saúde Pública e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Bonópolis;

Considerando a Resolução 05/2020 do Conselho Nacional de Educação, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

Considerando que uma das principais medidas para conter a disseminação do novoCoronavírus é o isolamento e distanciamento social, conforme orientação das autoridades sanitárias;

Considerando que, no exercício da autonomia e responsabilidade na condução dosrespectivos projetos pedagógicos e dos sistemas de ensino, compete às autoridades dos sistemas de ensinoestaduais, municipais e distritais, em conformidade com a legislação vigente, autorizar os cursos e ofuncionamento de instituições de educação na modalidade a distância;

Considerando que, ainda no exercício da autonomia e responsabilidade dos sistemas deensino e respeitando-se os parâmetros e os limites legais, os estabelecimentos de educação, em todos osníveis, podem considerar a aplicação do previsto no Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, demodo a possibilitar aos estudantes que direta ou indiretamente corram riscos de contaminação, serematendidos em seus domicílios;

RESOLVE:

Art 1º Estabelecer o regime especial de aulas não presenciais no âmbito de todo oSistema Municipal de Educação, definido essencialmente pela manutenção das atividadespedagógicas sem a presença de alunos e professores nas dependências escolares, devendo se efetivar pormeio de regime de colaboração entre os entes federados, a rede pública municipal e as instituições de educação infantil do setor privado do Sistema Municipal de Ensino de Bónopolis.

Art 2º O regime especial de aulas não presenciais será estabelecido até o dia 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado de acordo com as orientações das autoridades sanitárias.

Art 3º Para atender às demandas do atual cenário, que exige medidas severas deprevenção à disseminação do vírus, os gestores das unidades escolares terão as seguintes atribuições paraexecução do regime especial de aulas não presenciais:

I – Planejar e elaborar, com a colaboração do corpo docente, as ações pedagógicas eadministrativas a serem desenvolvidas durante o período supracitado, com o objetivo de viabilizar materialde estudo e aprendizagem de fácil acesso, divulgação e compreensão por parte dos alunos e/ou familiares.

II – Divulgar o referido planejamento entre os membros da comunidade escolar.

III – Preparar material específico para cada etapa e modalidade de ensino, comfacilidades de execução e compartilhamento, como: grupos de redes sociais (WhatsApp), vídeo aulas, conteúdos organizados de ensino aprendizagem, atividades xerocopiadas.

IV – Zelar pelo registro da frequência dos alunos, por meio de relatórios eacompanhamento da evolução nas atividades propostas.

V – Organizar avaliações dos conteúdos ministrados durante o regime especial de aulasnão presenciais, para serem aplicadas na ocasião do retorno às aulas presenciais.

Art 4º Todo o planejamento, bem como o material didático adotado, devem estar emconformidade com o Projeto Político Pedagógico da escola e deverá refletir, na medida do possível, osconteúdos já programados para o período.

Art 5º Os gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, juntamente com a Secretaria Municipal da Educação, e as unidades escolares particulares de educação infantil que, por razões diversas, manifestaremimpossibilidade de execução das atribuições supracitadas nos Artigo 3º, deverão apresentar ao Conselho Municipal calendário com proposta dereposição das aulas referentes ao período de regime especial de aulas não presenciais.

Art. 6º Ao final do período de suspensão das aulas, as unidades escolares devem implementar programa especial para atendimento dos alunos que, por alguma razão, não conseguiram atender ou acompanhar as aulas não presenciais.

Art. 7º O cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais e a reorganização do calendário escolar de aulas presenciais só serão avaliados pelo Conselho quando do retorno das atividades presenciais.

 

Art. 8º As dúvidas advindas de interpretação e os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Conselheiros(as)

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ALESSANDRA ALVES NUNES

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ANDREIA RIBEIRO DE MENDONÇA DA SILVA

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ÊNIA APARECIDA DE JESUS

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FABIANO RODRIGUES GALVÃO

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GRACIENE RODRIGUES PEREIRA

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JONAS RODRIGUES DOS ANJOS

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LEOLINA FERREIRA BORGES

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LULIELY PATRICIA LIMA FAGUNDES

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MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO CARDOSO

 

FLORIZETE FAGUNDES NASCIMENTO LIMA

Presidenta do CME


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
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