ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.547/2023 JARAGUÁ-GO, 12 DE JULHO DE 2023 PLANO DIRETOR
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO DE JARAGUÁ, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Município de Jaraguá, de acordo com o disposto no art. 40 , § 3º na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) , ou sucedânea, constituindo o instrumento básico e estratégico da política de desenvolvimento do Município, aplicável em todo o seu território.
Art. 2º. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão necessariamente observar o processo de planejamento urbano municipal para consolidar os princípios, objetivos, diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor.
Art. 3º. Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do Município serão desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor, constituindo parte do processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e garantindo a participação popular.
Parágrafo único. São objeto de legislação complementar a este Plano Diretor:
I - Código de Meio Ambiente;
II - Código de Obras e Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
V - Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 4º. Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos:
I - Mapa do Macrozoneamento do Município de Jaraguá (Anexo I) ;
II - Mapa de Zoneamento da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) do Município de Jaraguá (Anexo II);
III - Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) e suas Zonas de Planejamento do Município de Jaraguá (Anexo III);
IV - Mapa do Perímetro Urbano do Município de Jaraguá (Anexo IV);
V - Mapa das Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Município de Jaraguá (Anexo V);
VI - Mapa da Estruturação Viária do Município de Jaraguá (AnexoVI);
VII - Mapa dos Parques Lineares do Município de Jaraguá (Anexo VII) ;
VIII - Memorial Descritivo Cartográfico do Município de Jaraguá (Anexo VIII);
IX - Tabela de Parâmetros Urbanísticos (Anexo IX);
X - Glossário (Anexo X).
TÍTULO II
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO
PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do Município de Jaraguá, que tem por fundamento a Lei nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), rege-se pelos seguintes princípios:
I - função social da cidade e da propriedade urbana e rural;
II - dignidade da pessoa humana, da igualdade, da oportunidade, da transformação e da qualidade;
III - direito a uma cidade sustentável, por meio do equilíbrio entre o ambiente natural e o construído, o respeito à biodiversidade e a sócio diversidade;
IV - direito à moradia;
V - gestão democrática por meio da participação popular e do controle social;
VI - inclusão social e étnica, promovendo-se a eliminação das desigualdades e o combate à discriminação;
VII - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano e rural, de modo a privilegiar os investimentos geradore s de bem- estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
VIII - parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada;
IX - integração entre o sistema viário, a mobilidade, transporte e o uso do solo;
X - prioridade aos investimentos no transporte público coletivo de qualidade;
XI - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
XII - oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários, bem como transporte e serviços públicos eficientes e eficazes ao atendimento dos interesses e necessidades da população observando às características locais;
XIII - ordenação e o controle do uso do solo de imóveis urbanos e rurais;
XIV - integração e a complementaridade entre as atividades ur banas e rurais;
XV - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município em sua área de influência;
XVI - justa, equitativa e isonômica distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do processo de urbanização;
XVII - redução das vulnerabilidades socioeconômicas e ambientais;
XVIII - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
XIX - proteção, a preservação, a cons ervação e a recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XX - regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupada s preferencialmente por população de baixa renda;
XXI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades inerentes ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º. Este Plano Diretor de Ordenamento Territorial, ferramenta central de planejamento e instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, promove o diálogo entre os aspectos físico - territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais do Município de Jaraguá, e tem como objetivo distribuir equitativamente os ônus e os bônus da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável, além de:
I - democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o processo de segregação socioespacial;
II - promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da preservação, conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água, do uso de energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto ambiental;
III - promover um melhor conforto ambiental aumentando a massa vegetal no âmbito da malha urbana, recompondo a vegetação nativa das Áreas de Preservação Permanente (APP), ampliando as áreas públicas verdes, a arborização urbana, bem como fiscalizando as impermea bilizações de espaços públicos e quintais de residências;
IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município, integrando a política físico- territorial e ambiental com a política socioeconômica;
V - reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano s ustentável;
VI - promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a sustentabilidade e a ocupação dos vazios urbanos;
VII - fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação de usos e atividades e criando mecanismos para a disseminação e fortalecimento de centralidades no território;
VIII - estimular vetor de crescimento voltado ao adensamento da malha urbana, criando mecanismos para o fortalecimento da estruturação e requalificação das Zonas de Planejamento;
IX - promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos espaços livres de uso público e das áreas verdes, de forma a atender à população residente em todas as áreas do Município, priorizando os bairros e setores mais periféricos;
X - ofertar equipamentos urbanos e co munitário adequados, bem como transporte e serviços públicos eficientes e eficazes ao atendimento dos interesses e necessidades da população observando às características locais;
XI - universalizar a mobilidade e acessibilidade;
XII - promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das estratégias, planos, programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos;
XIII - coibir o uso especulativo do imóvel urbano de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
XIV - adotar práticas para a sustentabilidade financeira por meio da adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável;
XV - empregar as mais novas técnicas e tecnologias para uma gestão eficiente no atendimento dos interesses e necessidades da população.
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso V deste artigo são expressos, entre outros, pela implementação da Nova genda Urbana integrada à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial o ODS 11 , intitulado “Cidades e Comunidades Sustentáveis” e que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
TÍTULO III
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 7º. O ordenamento territorial tem como princípios:
I - a proteção dos recursos naturais;
II - o incentivo a manutenção da paisagem natural e do Centro Histórico;
III - a proteção, a preservação e a recuperação dos bens históricos, materiais e imateriais existentes no território municipal;
IV - a proteção, a preservação e a recuperação dos bens naturais relevantes , quais sejam, o rio das Almas, córrego Monjolinho, córrego Rio Vermelho, o rio Parí e a paisagem da Serra de Jaraguá, e ainda outros que forem identificados no decorrer da vigência desta Lei Complementar;
V - a promoção de terra urbanizável para a população;
VI - a estruturação do sistema viário, a mobilidade e acessibilidade;
VII - o desenvolvimento sustentável.
Art. 8º. Para fins de ordenamento territorial o Município de Jaraguá será constituído pela Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) e pela Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL), indicadas pelo Mapa do Zoneamento da Macrozona de Ordenamento Urbano do Município de Jaraguá (Anexo II) e pelo Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) e suas Zonas de Planejamento do Município de Jaraguá (Anexo III) desta Lei Complementar, compreendendo as seguintes Zonas de Planejamento:
I - Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB):
II - Zona de Proteção do Patrimônio Histórico (ZPPH);
III - Zona de Uso Misto com Adensamento Básico - I (ZUMAB-I);
IV - Zona de Uso Misto com Adensamento Básico - II (ZUMAB-II);
V - Zona de Uso Misto Adensável (ZUMA);
VI - Zona de Ocupação Sustentável (ZOS);
VII - Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE);
VIII - Zona Urbana de Parques (ZUP);
IX - Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL):
X - Zona de Planejamento da Santa Barbara;
XI - Zona de Planejamento do Saraiva;
XII - Zona de Planejamento do Rio das Almas;
XIII - Zona de Planejamento de Arturlândia;
XIV - Zona de Planejamento da Vila Aparecida.
Art. 9º. As Zonas de Planejamento caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos, tendo uso e ocupação subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes no território municipal.
Parágrafo único. O adensamento, bem como os usos e atividades permitidos, é conformado às características de cada zona de planejamento de uso.
Art. 10. O aproveitamento máximo do solo será determinado pelos seguintes parâmetros urbanísticos, mediante os quais se define a relação dos espaços vazios com os espaços construídos e/ ou ocupados:
I - área mínima, testada e profundidade mínimas do lote;
II - coeficiente de aproveitamento básico;
III - coeficiente de aproveitamento máximo;
IV - recuo frontal e afastamentos laterais e de fundos;
V - taxa de permeabilidade;
VI - taxa de ocupação;
VII - altura da edificação.
Art. 11. O Coeficiente Básico Não Oneroso será igual a 1,0x (uma vez) a área do terreno em toda Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), exceto nas áreas integrantes da Zona de Ocuapação Sustentável (ZOS) situada dentro da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB).
Art. 12. O Coeficiente de Aproveitamento Oneroso para todos os imóveis contidos na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) corresponde às áreas edificadas não contabilizadas no Coeficiente de Aproveitamento Básico Não Oneroso.
Art. 13. O perímetro das Macrozonas e de suas Zonas de Planejamento terão seus limites estabelecidos por coordenadas referenciadas no Sistema de Projeções Cartográficas Universal Transversa de Mercator (UTM), no Fuso 22, Hemisfério Sul, considerando o Sistema de Referência Geodésica SIRGAS – 2000.
Art. 14. Outras porções do território do Município de Jaraguá p oderão integrar o perímetro urbano, nos termos do disposto pelo art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (Lei da Regularização Fundiária), desde que satisfaçam as diretrizes deste Plano Diretor e sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR).
CAPÍTULO I
DO ORDENAMENTO URBANO
Seção I
Das Zonas de Planejamento
Art. 15. A Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) compreende a porção do território que engloba o tecido urbano consolidado ou não, representad a pelas Zonasde Planejamento estampadas no Anexo II, com suas peculiaridades ambientais, espaciais e funcionais, o que resultará em espaços de uso e ocupação do solo e suas densidades, controlados por parâmetros urbanísticos gerais e ou específicos.
Art. 16. As Zonas de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) concentram a maior parte das atividades e funções d o Município, tendo:
I - diversidade de atividades;
II - diversidade de parâmetros de uso e ocupação;
III - diversidade de tipologias de parcelamento do solo;
IV - tipologias diferenciadas de urbanização e edificação;
V - integração socioespacial;
VI - contiguidade do tecido urbano.
Art. 17. Os parâmetros urbanísticos adotados para a Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) são os previstos na Tabela dos Parâmetros Urbanísticos (Anexo IX), sem prejuízo das demais disposições constantes nesta Lei Complementar e na legislação vigente e aplicável à espécie.
Seção II
Das Características e Diretrizes das Zonas de Planejamento
Subseção I
Zona de Proteção Do Patrimônio Histórico (ZPPH)
Art. 18. A Zona de Proteção do Patrimônio Histórico (ZPPH) é representada pela ocupação inicial e histórica da cidade de Jaraguá, que se encontra consolidada e possui as seguintes características:
I - paisagem urbana marcada pela íntima relação entre o conjunto edificado e o meio ambiente natural, do qual se destaca a Serra de Jaraguá;
II - tecido urbano que conserva em muitos pontos a ambiência primitiva, devido à grande quantidade de edificações remanescen tes cuja variedade de períodos, estilos e linguagens permite vislumbrar as transformações da cidade ao longo das décadas;
III - predominância das construções alinhadas aos limites frontais dos lotes, formando uma fachada contínua na maior parte das vias;
IV - gabarito predominantemente térreo, dos quais se destacam do casario apenas as edificações de programas diferenciados, especialmente religiosos, como a igreja Nossa Senhora do Rosário, a igreja Nossa Senhora da Conceição, além da igreja Matriz;
V - ocupação compacta do conjunto de casarios de construções tradicionais, erigidas com técnicas construtivas vernaculares, cujas proporções e detalhes construtivos remetem às edificações típicas do século XVIII e início do XIX, cujas características relevantes são o desenho dos telhados de cumeeiras, geralmente, paralelas às ruas e a existência de quintais generosos e arborizados, localizados em sua maioria nas ruas Coronel Elias da Fonseca (antiga Rua Direita), do Rosário e Manoel Marcelino Álvares da Silva;
VI - construções típicas das décadas de 1930 a 1970, ecléticas e com elementos ArtDéco e modernistas que compõem o conjunto do casario tradicional, demonstrando a importância do fluxo desenvolvimentista desencadeado pela formação da Colônia Agrícola Nacional de Goiás (CANG) durante o Governo Vargas, e pela construção de Goiânia e de Brasília.
Art 19. São diretrizes gerais para o Centro Histórico:
I - fomentar a proteção do patrimônio edificado;
II - fomentar a proteção do patrimônio imaterial;
III - instituir e implementar o Programa Municipal de Inventário com vistas a identificar as edificações de interesse histórico - cultural da cidade;
IV - efetivar a proteção dos bens imóveis de interesse histórico - cultural situados no município por meio de uma Política de Salvaguarda (ou Programa Municipal de Tombamentos);
V - instituir e implementar o Programa Municipal de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, englobando os distritos de Monte Castelo, Alvelândia, Artulândia, Palestina e Vila Aparecida;
VI - instituir o Calendário Anual das Festas Populares;
VII - criar programas que incentivem a participação dos jovens nas práticas culturais tradicionais, como a Festa do Divino e as bandas locais;
VIII - criar o Conselho Municipal de Patrimônio, que agregue repre sentantes da sociedade civil organizada, garantindo a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), do órgão de cultura do Governo de Goiás e do Ministério Público Estadual, todos com direito à voto nas questões relativas à aprovação de projetos urbanísticos e eventos a serem realizados no Centro Histórico;
IX - direcionar os parâmetros urbanísticos e os usos permitidos para o Centro Histórico, compatibilizando-os com as características da ocupação histórica a serem preservadas.
Subseção II
Zona de Uso Misto com Adensamento Básico - I (ZUMAB-I)
Art. 20. É representada pela maior área da sede, cuja ocupação urbana encontra-se consolidada e concentra a maior parte das atividades e funções da cidade, admitindo-se a urbanização de baixa densidade e Uso Residencial, Não Residencial e Misto.
Art. 21. As diretrizes da Zona de Uso Misto com Adensamento Básico - I (ZUMAB-I) são:
I - desenvolver e implementar o projeto dos Parques Lineares do Monjolinho, do Córrego Rio Vermelho e do Córrego da Chapada;
II - promover a preservação ambiental por meio da concentração de espaço s verdes integrados e do planejamento da arborização urbana;
III - investir nos serviços de saneamento, principalmente no vetor drenagem urbana nas proximidades do Córrego Rio Vermelho e do Córrego Monjolinho;
IV - implantar áreas públicas de drenagem e infiltração d as águas pluviais nos bairros passíveis de alagamento e inundação;
V - implantar e revitalizar espaços urbanos públicos multiculturais para o desenvolvimento da cultura e da prática esportiva de Jaraguá, com pelo menos:
VI - requalificação urbanística dos espaços p úblicos;
VII - incentivar a criação de um centro cultural;
VIII - pistas de caminhada, e ciclofaixas ou ciclovias;
IX - espaços para entretenimento e lazer;
X - promover intervenções estruturais visando urbanizar e requalificar os espaços públicos, principalmente as calçadas, a arborização urbana e as vias estruturantes do sistema viário, de modo a otimizar o uso do solo;
XI - promover a definição de espaços apropriados para o estacionamento de veículos nas vias públicas e regulamentar o seu uso;
X - garantir a integração territorial do tecido urbano já ocupado com os futuros parcelamentos, considerando os aspectos de continuidade e contiguidade das vias, a mobilidade e a acessibilidade, o correto dimensionamento das caixas das vias para os diferentes t ipos de modais de transporte, o uso e ocupação do solo e os parâmetros urbanísticos previstos na legislação vigente e aplicável à espécie;
XI - permitir empreendimento desenvolvidos no formato de Projeto Diferenciado de Urbanização (PDU);
XII - assegurar a criação de novas centralidades, atendendo aos parâmetros urbanísticos previstos em lei.
Subseção III
Zona de Uso Misto com Adensamento Básico - II (ZUMAB-II)
Art. 22. A Zona Uso Misto com Adensamento Básico - II (ZUMAB-II) é representada por áreas lindeiras a ZUMAB - I , ainda sem ocupação e com potencial estratégico para a continuidade de oferta de terra urbanizável e continuidade do tecido urbano consolidado.
Art. 23. São diretrizes para a Zona Uso Misto com Adensamento Básico - II (ZUMAB-II):
I - permitir o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, vinculados ao atendimento dos parâmetros urbanísticos previstos na Tabela de Parâmetros Urbanísticos (Anexo IX) desta Lei Complementar;
II - permitir a ocupação urbanização de baixa densidade e Uso Residen cial, Não Residencial e Misto;
III - fomentar o desenvolvimento urbano com implantação de infraestrutura, equipamentos públicos, garantindo as características da paisagem urbana;
IV - promover a mobilidade urbana e novos acessos à BR- 53;
V - promover a preservação ambie ntal ao adotar usos sustentáveis dos recursos naturais;
VI - promover terra urbanizável na forma de parcelamentos convencionais;
VII - adotar regras de contiguidade em relação a parcelamentos e ocupações anteriores e de continuidade do sistema viário;
VIII - promover a recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP) dos corpos hídricos.
Subseção IV
Zona Uso Misto Adensável (ZUMA)
Art. 24. A Zona Uso Misto Adensável (ZUMA) é formada por áreas limítrofes às vias estruturantes e de maior porte consolidada s na cidade, e para as quais será induzido um maior aproveitamento do solo urbano de forma a estimular a densidade de ocupação para Uso Residencial, Não Residencial e Misto, permitindo de média a alta densidade demográfica de ocupação.
Art. 25. São diretrizes gerais para a Zona Uso Misto Adensável (ZUMA):
I - permitir o adensamento em áreas com infraestrutura e serviços públicos já estabelecidas;
II - preservar e recuperar as as áreas ambientais existentes e implantar novas áreas verdes e parques urbanos;
III - promover a diversificação econômica e a dinamização das atividades e o Uso Residencial e Não Residencial;
IV - estimular a compactação da cidade;
V - promover a mobilidade urbana;
VI - promover a melhoria nas calçadas, da arborização urbana e do mobiliário urbano, promovendo a qualidade do espaço consolidado;
VII - mitigar a desigualdade os índices de vulnerabilidade social presentes na cidade, incentivando a ocupação urbana compacta e com qualidade;
VIII - promover a integração de usos, com a diversificação de atividades compatíveis;
IX - incentivar a melhoria construtiva e a criação de diferentes tipologias de edificações com base nos parâmetros urbanísticos para ocupação do solo.
Subseção V
Zona de Ocupação Sustentável (ZOS)
Art. 26. A Zona de Ocupação Sustentável (ZOS) tem restrições de ocupação e edificação, configurando um espaço territorial de transição rural/urbana em decorrência do distanciamento do tecido urbano consolidado, da fragilidade ambiental e da paisagem rural, em especial pela presença de corpos hídricos, além da existência de chacreamentos informais voltados para o lazer, sem atividades efetivamente rurais.
Art. 27. São diretrizes gerais para a Zona de Ocupação Sustentável (ZOS):
I - promover a preservação e re cuperação ambiental e adotar usos sustentáveis dos recursos naturais principalmente próximo as:
a) áreas de preservação permanente (APP);
b) várzeas;
c) nascentes;
d) cursos d’água.
II - incentivar o desenvolvimento e o fortalecimento das atividades de turismo, lazer e recreação com características sustentáveis, compatibilizando-as com a conservação e a preservação ambiental;
III - incentivar a ocupação urbana de baixíssima densidade com empreendimentos residenciais e de turismo ecológico e que todos possuam como característic a a autogestão;
IV - não permitir o uso residencial lindeiro as vias estaduais e federais;
V - os futuros empreendimentos e os empreendimentos informais já consolidados deverão cumprir o estabelecido pela Lei de Parcelamento do Solo do Município de Jaraguá vigente e conectar suas vias com as rodovias federais, estaduais e ou com as vias estruturantes do tecido urbano consolidado;
VI - os empreendimentos estabelecidos nesta zona serão de autogestão, ficando o Município de Jaraguá desobrigado da prestação e da manutenção de todos e quaisquer serviços;
VII - regularizar os usos e atividades do aeródromo;
VIII - permitir empreendimento desenvolvidos no formato de Projeto Diferenciado de Urbanização (PDU).
Subseção VI
Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE)
Art. 28. A Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE) é um espaço territorial para atividades econômicas relacionadas com os usos industriais, comerciais, serviços, logística, agronegócio e institucional, com restrição ao Uso Residencial.
Art. 29. São diretrizes gerais para a Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE):
I - promover a diversificação econômica e a dinamização de atividades com otimização da logística, indústria, comércio e serviços e agronegócio;
II - incentivar o uso para atividades econômicas de médio e grande porte;
III - desenvolver um plano de ocupação urbanística para instalação de atividades econômicas com condições adequadas de infraestrutura urbana e de mobilidade;
IV - promover a implementação do sistema viário para garantir o uso pelos diferentes modais de transporte;
V - restringir o uso residencial ;
VI - regularização, gestão e monitoramento das confecções, facções e lavanderias, e realocação daquelas que estiverem dentro de APPs de corpos hídricos naturais e licenciamento ambiental daquelas que estiverem irregulares ou não licenciadas ambientalmente.
Subseção VII
Zona Urbana de Parques (ZUP)
Art. 30. A Zona Urbana de Parques (ZUP) é um espaço territorial para implantação de parques urbanos, com restrição a todos os usos exceto para equipamentos urbanos publicos.
Art. 31. São diretrizes gerais para a Zona Urbana de Parques (ZUP):
I - promover a proteção ambiental dos cursos d’água, bem como das área de
II - vegetação, nascentes e brejos;
III - incentivar o uso para atividades de lazer, esporte, cultura e contemplação;
IV - desenvolver planos urbanísticos e paisagisticos para o correto uso dos parques urbanos;
V - promover a implementação de equipamentos urbanos como, por exemplo, anfiteatros, quioses, quadras de esportes, pistas de caminhada etc., desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente (APP’s);
VI - restringir o uso de qualquer natureza, especialmente a privada.
Seção III
Das Normas Urbanísticas da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB)
Art. 32. O parcelamento do solo na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento de acordo com o disposto neste Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e na Lei de Parcelamento do Solo.
§ 1º. O loteamento e o desmembramento de que trata o caput deste artigo poderão sofrer modificações mediante desdobro, remembramento, remanejamento ou reloteamento, desde que garanta a adoção dos parâmetros mínimos exigidos para cada zona.
§ 2º. Os imóveis resultantes de parcelamento do solo ou suas modificações atender ão aos parâmetros urbanísticos de que trata a Tabela de Parâmetros Urbanísticos (Anexo IX).
Art. 33. As edificações para Uso Industrial com área construída igual ou superior a 150 ,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), localizados na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) ficarão submetidos aos seguintes Parâmetros Urbanísticos:
I - recuo frontal mínimo: 3,00m (três metros);
II - recuo lateral mínimo: 2,00m (dois metros), de cada lado;
III - recuo de fundo mínimo: 3,00m (três metros).
§ 1º. As edificações destinadas ao Uso Industrial poderão ter até 25,00m (vinte e cinco metros) de altura, em um único pavimento, sendo permitido o mezanino proporcional a 40,00% (quarenta por cento) da área construída, desde que estejam localizadas na Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE).
§ 2º. Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo, com área construída inferior a 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados) poderão utilizar os parâmetros urbanísticos próprios do Uso Residencial.
§ 3º. Os empreendimentos tais como moinhos, silos, armazéns e similares e edificações industriais especiais, com projetos fabris diferenciados, deverão se r submetidos à avaliação técnica dos órgãos de planejamento e de meio ambiente do Município, quando não estiverem na Zona de Desenvolvimento Econômico (ZDE).
§ 4º. Os empreendimentos de que trata o § 3º ut supra poderão ser estabelecidos na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL), desde que complementares as atividades de produção do estabelecimento e após parecer técnico favorável do órgão ambiental do Município.
Art. 34. A atividade industrial de pequeno porte, desde que não produtora de ruídos, odores ou rejeitos poluentes, com área construída máxima de até 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), será admitida em toda a Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), exceto na Zona de Ocupação Sustentável (ZOS) e na Zona de Proteção do Patrimonio Histórico (ZPPH).
Art. 35. Além dos parâmetros previstos naTabela de Parâmetros Urbanísticos (Anexo IX) para as novas construções e as modificações das edificações existentes situadas em imóveis da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) devem ser observados:
§ 1º. Para a aplicação da taxa de ocupação de que trata a Tabela de Parâmetros Urbanísticos (Anexo IX), o percentual previsto deverá incidir sobre a área do terreno, excluídas as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas dos recuos obrigatórios, quando houver.
§ 2º. Será considerada Área de Preservação Permanente (APP) na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) as faixas contíguas bilaterais ao Rio das Almas e ao Rio Pari com largura de 100,00 (cem metros), as faixas contíguas bilaterais aos demais cursos d’água com largura de 30,00 (trinta metros), e um raio de 100,00m (cem metros) em torno de todas as nascentes.
§ 3º. Todo e qualquer empreendimento deverá garantir a área permeável prevista pela Tabela de Parâmetros Urbanísticos (Anexo IX), e um poço de recarga/detenção, segundo os padrões específicos do Código de Edificações, com capacidade suficiente de dreno calculado sobre área restante e impermeabilizada do terreno.
§ 4º. Para efeito de aplicação da Tabela de Parâmetros Urbanísticos (Anexo IX) em relação à quantidade de pavimentos, considerar-se-á como 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) a medida entre os pavimentos de “piso-a-lage”, com exceção à Zona de Proteção do Patrimônio Histórico (ZPPH), onde a medida é considerada entre piso e beiral quando a edificação possuir apenas 01 (um) pavimento.
Art. 36. A aprovação de novos empreendimentos de parcelamento do solo urbano ficará condicionada à satisfação do critér io de contiguidade a:
I - Zona de Uso Misto com Adensamento Básico - I (ZUMAB-I);
II - outro loteamento convencional já implantado e com, no mínimo, 30,00% (trinta por cento) de ocupação;
III - outro loteamento com controle de acesso ou condomínio de lotes já implantado antes da vigência desta Lei Complementar;
IV - Equipamento Especial de Caráter Regional contíguo a loteamento implantado;
V - empreendimento voltado ao desenvolvimento de atividade(s) econômica(s) e com área ocupada superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), contíguo a loteamento implantado;
VI - sistema viário estruturante e ou anél viário, desde que já implantados.
§ 1º. Para todos os efeitos dessa Lei Complementar considera-se Equipamento Especial de Caráter Regional hotel com mais de 100 (cem) apartamentos, clube esportivo, equipamento de atendimento regional, empreendimento na modalidade time-sharing, resort, hipermercado, hospital regional, equipamento estadual de atendimento regional, instalação militar (Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Quartel das Forças Armadas).
§ 2º. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, entende-se por:
I - contiguidade: a confrontação física entre imóveis localizados no Município de Jaraguá;
II - ocupação: o imóvel edificado e habitado ou desempenhando atividade econômica.
§ 3º. O critério da contiguidade de que trata o caput deste artigo estará garantido mesmo que haja interposição de barreiras naturais e/ ou geográficas, parques lineares, sistema viário, faixas de domínio, áreas de servidão, imóveis com impedime nto legal e imóveis de dominialidade da União, do Estado ou do Município.
§ 4º. O critério de contiguidade e ocupação mínima descrito nos incisos I e II do caput deste artigo não se aplica ao loteamento com controle de acesso e a condomínio de lotes a ser aprovado pelo Município, desde que atendidas as demais disposições contidas nesta Lei Complementar.
Seção IV
Da Ocupação dos Vazios Urbanos
Art. 37. A ocupação dos vazios urbanos integrantes ou contíguos aos loteamentos localizados na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), poderá ser efetivada com ou sem o prévio loteamento do solo, desde que nas seguintes modalidades, além das já admitidas por esta Lei Complementar:
I - Projeto Diferenciado de Urbanização (PDU) modelo de ocupação adensável do território, com uso habitacional, atividade econômica ou mista entre si e caracteriza-se pelo ordenamento e ocupação dos Vazios Urbanos e Lotes Vagos, para receber edificação, com ou sem ocorrência de seu parcelamento, observadas as potencialidades e localização de ca da área, conforme disposto em lei específica;
II - Condomínio de Lotes, modalidade de incorporação regida pela Lei Federal nº 4.591/1964, pelo § 7º do art. 2º e § 4º do art. 4º da Lei Federal nº 6.766/1979 e pelo artigo 1.358-A do Código Civil Brasileiro, com partes designadas de lotes que são propriedades exclusivas e partes que são propriedades comuns dos condôminos, respeitando-se os parâmetros urbanísticos a serem definidos em lei específica.
Seção V
Dos Espaços Urbanos da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB)
Art. 38. A estruturação dos espaços urbanos objetiva ampliar, incrementar e conservar os logradouros e espaços públicos e os equipamentos urbanos, mediante as seguintes diretrizes:
I - adotar parâmetros de uso e ocupação do solo urbano buscando a homogeneidade de tratamento do espaço, respeitando a vocação local e valorizando a diversidade nas dimensões sociais, ambientais e econômicas;
II - reestruturar e requalificar o sistema viário básico , com vistas a integração das diversas Zonas de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), favorecendo a coesão da malha urbana;
III - promover a implantação dos Parques do Córrego Rio Vermelho, do Córrego Monjolinho e do Córrego da Chapada, qualificando o espaço urbano e integrando- o às áreas adjacentes, prop iciando espaços de convivência, desenvolvimento de atividades econômicas de pequeno porte e qualidade ambiental e paisagística, além das atividades de lazer e recreação;
IV - garantir a permeabilidade visual de, pelo menos, 25,00% (vinte e cinco por cento) das fachadas do lote, do cercamento dos loteamentos com controle de acesso e dos condomínios de lotes, com incentivo ao uso de gradis, cercas vivas e outras;
V - qualificação dos logradouros e espaços públicos por meio da inserção de arborização, iluminação e mobiliário urbano, tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo- os em bom estado de conservação;
VI - preservação, qualificação e requalificação da paisagem e do paisagismo urbanos;
VII - promoção de ações que visem o conforto ambiental urbano;
VIII - requalificação, ampliação e padronização das calçadas e ciclovias, de forma a dotá- las de identidade visual, uniformidade e acessibilidade;
IX - otimização e dinamização social dos logradouros e espaços públicos, com instalação de equipamentos comunitários e mob i liários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os mais atrativos;
X - alocação de equipamentos comunitários, quando da implantação de praças e parques urbanos, como, por exemplo, mecanismos de vigilância compartilhada com dimensionamento e projeto arquitetônico adequados a área onde serão instalados;
XI - incentivo à adoção de áreas verdes públicas por entidades da sociedade civil e pela iniciativa privada;
XII - estabelecimento de parceria entre o Município e os proprietários dos imóveis confrontantes, para a requalificação, manutenção e conservação das respectivas calçadas, criando incentivos mediante a aplicação de instrumentos urbanísticos;
XIII - priorização de infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários em áreas já consolidadas e não atendidas satisf atoriamente por estes serviços;
XIV - avaliação pelo Poder Público Municipal da localização das Áreas Públicas Municipais (APM) quando da aprovação de novos parcelamentos, seja na modalidade de loteamento convencional ou na de condomínio de lotes, de forma a possibilitar a implementação de novos equipamentos públicos e comunitários conforme a demanda existente para cada zona;
XV - incentivo e a promoção de eventos nos espaços urbanos voltados para a cultura, lazer e desporto.
Subseção I
Da Paisagem Urbana
Art. 39. Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio natural e o construído, incluindo o ser humano, considerando como:
I - patrimônio natural:
a) a flora;
b) a fauna;
c) a geografia;
d) a hidrografia;
e) os fragmentos da natureza remanescentes do processo de urbanização;
f) o relevo;
g) os demais elementos da natureza ;
II - patrimônio construído:
a) os parques urbanos, as praças, vias e calçadas;
b) os muros, gradis e as fachadas das edificações;
c) as construções;
d) as infraestruturas, tais como estradas, ferrovia, vias, rede elétrica, dentre outros;
e) demais estruturas construídas pelo homem.
§ 1º. A Paisagem Urbana é resultado da composição dos elementos formadores do ambiente urbano, sejam eles naturais ou construídos, e a forma como interagimos, visual, tátil, olfativa e auditivamente com essa composição.
§ 2º. São temas inerentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela população, a caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de encontro, a ocupação do s espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão social e cultural, a valorização da escala do pedestre e a qualidade de vida urbana.
Art. 40. São princípios da Paisagem Urbana:
I - valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua singularidade, diversidade e totalidade;
II - aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física, social e cultural, superando a dicotomia existente entre elas;
III - priorizar a coletividade, respeitando sua importância na concepção dos projetos de desenho urbano;
IV - zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a população, em especifico os espaços físicos e seus processos histórico s, culturais, sociais e econômicos, de forma a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar e à cidade;
V - acolher as iniciativas culturais da cidade, para ampliar e potencializar os espaços públicos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral;
VI - incentivar atividades diversas nos espaços públicos, para estimular o convívio social e a interação com a paisagem;
VII - criar regulamentações e campanhas educativas que destaquem a importância da preservação e qualidade da paisagem.
Art. 41. São diretrizes da Paisagem Urbana para a implanta ção dos empreendimentos de parcelamento do solo:
I - preservar as áreas com maior concentração de espécies nativas, as quais serão contempladas como Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas Verdes e Praças;
II - implantar as áreas verdes como espaços qualifica dos, coibindo o cômputo de fragmentos residuais que não detenham interesse para a função a que se destinam;
III - fomentar a diversidade de usos, incentivando a implantação de bairros homanizados, promovendo as novas centralidades e a mobilidade.
Art. 42. Os planos de arborização, mobilidade urbana, desenvolvimento econômico e inovação, dentre outros, deverão incorporar as diretrizes arbitradas para a paisagem urbana.
Subseção II
Dos Logradouros e dos Espaços Públicos
Art. 43. A Paisagem Urbana objetiva ampliar, incrementar e conservar os logradouros e espaços públicos, dentre outras, mediante as seguintes estratégias:
I - qualificação dos logradouros e espaços públicos por meio de arborização, iluminação e mobiliário urbano, tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo- os em bom estado de conservação;
II - ampliação e padronização das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de identidade visual, uniformidade e acessibilidade;
III - otimização e dinamização dos logradouros e espaços públicos com insta lação de equipamentos comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando- os mais atrativos;
IV - incentivo à adoção de áreas verdes públicas por entidades da sociedade civil e pela iniciativa privada;
V - estabelecimento de parceria ent re o Município e os proprietários ou inquilinos dos imóveis confrontantes para a conservação das respectivas calçadas;
VI - priorização da instalação de infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários em áreas já consolidadas, e não atendidas satisfatoriam ente por estes serviços.
Subseção III
Do Paisagismo Urbano
Art. 44. São benefícios do paisagismo urbano verde para a população:
I - beleza cênica;
II - absorção da poluição atmosférica, neutralizando os seus efeitos na população;
III - aumento da permeabilidade do solo;
IV - proteção contra os ventos;
V - diminuição da poluição sonora;
VI - sombreamento;
VII - absorção de parte dos raios solares;
VIII - ambientação aos pássaros;
IX - suprimento de alimento;
X - efeito medicinal;
XI - afetividade, de forma a favorecer o elo entre a população e o espaço público.
Art. 45. São diretrizes para implantação do paisagismo:
I - valorizar a flora nativa do bioma do Cerrado endêmica na região;
II - proteger os maciços vegetais existentes, obtendo seu máximo aproveitamento;
III - buscar sua integração com a s demais políticas setoriais;
IV - adotar procedimentos baseados em pesquisas, tecnologias e práticas existentes sobre recuperação, preservação e conservação ambiental;
V - promover o plantio e a poda sustentável das árvores em harmonia com as redes públicas de instalação, assegurando a assistência técnica especializada e oferta de mudas;
VI - desenvolver um planejamento de paisagismo que proponha as espécies arbóreas elegíveis com um programa de requalificação urbana.
Art. 46. Os projetos paisagísticos elaborados a par t ir da adoção de áreas verdes pela iniciativa privada devem ter anuência do órgão executor da Política Municipal de Meio Ambiente para sua execução.
Subseção IV
Do Conforto Ambiental do Espaço Urbano
Art. 47. São diretrizes para o conforto ambiental do espaço urbano:
I - reduzir a radiação solar nas superfícies e maximizar a ventilação natural, fazendo uso de recursos naturais e construtivos;
II - instalar abrigos sombreados ao longo das avenidas para garantia de conforto ao pedestre;
III - determinar parâmetros edilícios para a implementação de projetos de arquitetura sustentável, utilizando sistemas construtivos que causem menor impacto ambiental, prevendo a reutilização e a reciclagem de material construtivo;
IV - incentivar a permeabilidade do solo e o uso de materiais adequados;
V - garantir, pela definição de parâmetros na Lei de Uso e Ocupação do Solo, d a taxa mínima de permeabilidade do lote;
VI - incentivar o reuso das águas para irrigação em áreas públicas e empreendimentos privados;
VII - incentivar o aproveitamento de água das chuvas ;
VIII - regularização, gestão e monitoramento das confecções, facções e lavanderias, e realocação daquelas que estiverem dentro de APPs de corpos hídricos naturais e licenciamento daquelas que estiverem irregulares ou não licenciadas ambientalmente.
Subseção V
Dos Espaços de Especial Interesse da Paisagem
Art. 48. A Paisagem Urbana possui, além do seu valor intrínseco, o valor econômico, valor intangível e o valor de legado, sendo necessário para sua efetiva proteção a adoção de políticas públicas de salvaguarda dos principais atributos naturais e marcos construídos do patrimônio urbano.
§ 1º. Os atributos de identidade tais como , por exemplo, o Rio das Almas, o Rio Pari, o Corrégo Rio Vermelho e o Parque Estadual Serra de Jaraguá, além de outros logradouros indicados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, deverão ser reconhecidos e valorizados, inclusive mediante políticas de turismo, ecoturismo e promoção de eventos.
§ 2º. Os elementos da rede hídrica que permeiam a rede urbana consolidada deverão ser reconhecidos e valorizados mediante a implantação de programas envolvendo de forma articulada todos os corpos hídricos, erradicando as áreas sob risco de degradação ambiental e implantando os Parques Lineares.
§ 3º. As obras de arte, pontes e demais construções deverão ser valorizadas como ícones relevantes para a cidade nos aspectos urbanísticos, arquitetônico, artísticos e ambientais.
§ 4º. Serão definidas em lei específica, precedida de estudo conjunto do órgão municipal de planejamento com as secretarias afins, as áreas de relevante interesse ambiental, histórico, urbanístico e arquitetônico, nas quais as edificações ficarão sujeitas à restrição de gabarito máximo, valorizando as perspectivas e cones visuais.
Subseção VI
Da Arborização
Art. 49. Fica estabelecida a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano sustentável no município de Jaraguá e de otimização da prestação dos serviços ambientais, e como elemento essencial do planejamento e da gestão do meio ambiente urbano e rural.
Art. 50. Para promover a execução e gestão mais eficientes da arborização no Município, os documentos orientadores das ações serão o Diagnóstico e o Plano de Arborizaçã o do Município de Jaraguá a serem desenvolvidos, observadas as seguintes diretrizes mínimas:
I - elaborar e implementar o Plano Municipal de Arborização, garantindo sua aplicação em toda a Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB);
II - executar prioritariamente a arborização em canteiros, calçadas, playgrounds, ciclovias, praças e demais espaços públicos;
III - executar a arborização considerando o agrupamento adequado dos elementos arbóreos e outros critérios técnicos que garantam um paisagismo funcional que cumpra o objetivo de amenizar o microclima local;
IV - priorizar o aproveitamento de elementos arbóreos já existentes nos projetos de paisagismo da cidade;
V - promover a substituição ou acréscimo gradativo da arborização de caráter estético por uma vegetação com espécies adaptadas ao clima local e que proporcione maior sombreamento e boa atenuação da radiação solar;
VI - conscientizar a população sobre a importância da manutenção e preservação do patrimônio arbóreo do Município e do plantio de espécies nativas e funcionais;
VII - criar um programa de gestão da arborização urbana, visando o acompanhamento, manejo integrado de pragas e doenças e o uso racional da água;
VIII - incrementar as atividades do Viveiro Municipal como parte da implementação da arborização do município.
Art. 51. Deverá ser regulamentado pela legislação municipal a adoção de medidas de incentivo ao plantio e/ ou preservação de indivíduos arbóreos existentes nas calçadas.
CAPÍTULO II
DA MACROZONA DE ORDENAMENTO RURAL (MRURAL)
Art. 52. Para fins de planejamento a Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) está estruturada e subdividida em Zonas de Planejamento, conforme suas sub-bacias hidrográficas, contemplando, também, as relações demográficas e socioeconômicas locais, tal como ilustrado pelo Mapa da Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) e suas Zonas de Planejamento do Município de Jaraguá (Anexo III).
Art. 53. Ficam instituídas as seguintes Zonas de Planejamento na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL):
I - Zona de Planejamento da Santa Bárbara;
II - Zona de Planejamentodo do Saraiva;
III - Zona de Planejamento do Rio das Almas;
IV - Zona de Planejamento de Artulândia;
V - Zona de Planejamento da Vila Aparecida.
Art. 54. Todo o processo de planejamento da Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) obedecerá às seguintes diretrizes:
I - pomover a interconectividade das Sub- Bacias Hidrográficas por meio dos Corredores Hidro-Ecológicos, ao longo dos principais cursos d’água, visando a ampliação do fluxo gênico;
II - preservar e recuperar os principais corpos hídricos por meio de políticas verdes que envolvam a revegetação das faixas de Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a legislação vigente, consolidando os principais Corredores Hidro-Ecológicos;
III - elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Município pela ótica da sustentabilidade, espacializando as potencialidades econômicas sustentáveis do município e apontando as fragilidades e as vulnerabilidades ambientais, além das áreas prioritárias nas diversas Zonas de Planejamento para recuperação ambiental;
IV - fazer gestões e consolidar parceria do Município de Jaraguá com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente Sustentável de Goiás (SEMAD) em relação a regularização fundiária e a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual Serra de Jaraguá;
V - criar Unidades de Conservação (UC) com características de unidades de uso sustentável do tipo Área de Proteção Ambiental (APA), em parcelas do território do município que apresent em relevo movimentado, com significativosfragmentos de vegetação nativa remanescentes e expressiva suscetibilidade ambiental e risco ao uso e ocupação do solo conforme Diagnóstico Físico-Territorial-Ambiental;
VI - desenvolver estudos ambientais específicos, no bojo do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), visando implantar no território rural outras Unidades de Conservação (UC), além das existentes e sugeridas aqui, com características de unidades de uso sustentável, nos termo s da legislação federal;
VII - implantar programa de gestão compartilhada com o órgão ambiental estadual e o órgão de fiscalização mineral federal, entidades representativas dos produtores rurais e dos mineradores de minerais industriais, visando melhorar o acom panhamento, disciplinamento e monitoramento do uso das águas superficiais por meio de pivôs centrais, o uso dos defensivos agrícolas, inclusive a logística reversa de suas embalagens, e melhorar o acompanhamento, disciplinamento e monitoramento das áreas de mineração no município;
VIII - fazer gestões e consolidar parceria do município junto ao IPHAN no sentido de preservar, conservar e monitorar os sítios arqueológicos existentes no município;
IX - promover o desenvolvimento e o incentivo ao turismo rural aliados à proteção do Patrimônio Histórico-Ambiental e conservação do meio ambiente, em especial ao longo do Rio das Almas, na área do Parque Estadual da Serra de Jaraguá e nas porções do território municipal sugeridas para a criação e implantação de uma APA;
X - elaboração de um Plano de Regularização Fundiária com fundamento na Lei nº 13.465 , de 11 de julho de 2017 (que dispõe sobre a regularização fundiária), dos parcelamentos de chácaras e sítios de lazer;
XI - implantação de um Projeto de Desenvolvimento Econômico de Pequenos Produtores e Agricultura Familiar ao longo da rodovia GO-080 na ligação entre a BR-153 o Distrito de Artulândia;
XII - desenvolver diretrizes para a recuperação das áreas de lavra de minerais industriais (lavras de sienito e de areias nos leitos do Rio das Almas, Rio do Peixe e outros);
XIII - recuperação ambiental das antigas lavras de garimpo de ouro;
XIV - implantação de perímetros urbanos descontínuos no entorno dos Distritos;
XV - incentivar as atividades agropecuárias, respeitando as características e potencialidades de uso do solo de cada região, priorizando a produção de hortaliças, fruticultura, pastagens, a avicultura, a pecuária leiteira e a piscicultura;
XVI - promover a integração de usos diversificados p ela proximidade de atividades compatíveis, assegurando a preservação dos recursos naturais existentes;
XVII - respeitar a capacidade de suporte dos corpos hídricos na captação de água e no lançamento de efluentes;
XVIII - estimular a adoção de novas tecnologias de irriga ção em substituição ao uso de pivôs centrais;
XIX - incentivar o reaproveitamento adequado de água e o armazenamento de água pluvial, visando minimizar a utilização dos corpos hídricos e apoiar, consequentemente, a recuperação desses;
XX - estabelecer novos padrões produtivos que utilizem racionalmente os recursos naturais de forma a evitar o esgotamento da capacidade produtiva das propriedades, sobretudo as de domínio da agricultura familiar;
XXI - difundir práticas de manejo e conservação de solos para recuperar a capacidade produtiva, aumentar a produtividade, reduzir o uso do fogo e evitar a abertura de novas áreas, de modo a conservar os recursos hídricos;
XXII - buscar o apoio estadual e federal especialmente para as ações referentes ao Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural, bem como para capacitar os produtores rurais para incrementar o setor produtivo rural municipal;
XXIII - incentivar a produção de hortifrutigranjeiros por meio da orientação associativa, acompanhamento dos produtores, envolvimento das organizações de controle social (OCS), organizações não-governamentais (ONG), possibilitando a venda direta de produtos agrícolas com certificação de produto orgânico;
XXIV - planejar ações voltadas para o desenvolvimento da produção pecuária do município;
XXV - organizar o siste ma viário municipal com diretrizes e parâmetros para abertura das estradas vicinais e manutenção das já existentes, priorizando aquelas de maior importância social, econômica ou ambiental, com estudo específico a ser realizado pelo órgão responsável pelo planejamento territorial do Município em parceria com demais órgãos responsáveis pelo desenvolvimento rural e de transporte;
XXVI - interligar a BR-153 à GO-427 por meio de uma alça viária na Zona de Planejamento do Rio das Almas da Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL), a Noroeste do Perímetro Urbano, de modo a reduzir o tráfego, principalmente de caminhões, na Zona de Proteção do Patrimônio Histórico (ZPPH) Macrozona de Ordenamento Urba no (MURB).
Parágrafo único. Ao longo das rodovias federais, estaduais ou na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) poder ão ser instaladas atividades econômicas de grande porte, mediante a anuência dos órgãos municipais de meio ambiente e de urbanismo.
Art. 55. Os núcleos urbanos descontínuos dos Distritos de Alvelândia, Arturlândia, Monte Castelo e Mirilândia, situados Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL), adotação os parâmetros urbanísticos da Zona de Uso Misto com Adensamento Básico-II (ZUMAB-II) da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), sem prejuízo das demais disposições constantes nesta Lei Complementar e na legislação complementar aplicável à matéria.
§ 1º. Serão admitidos, no entan to, projetos turísticos com características e parâmetros urbanísticos especiais, sujeitos a análise específica urbano-ambiental, ao licenciamento ambiental e ao exame e aprovação do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR).
§ 2º. As edificações para Uso Industrial com área construída igual ou superior a 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizadas na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL), devem ter, como parâmetros urbanísticos obrigatórios, recuos frontal, laterais e de fundo de, no mínimo, 5,00 m (cinco metros).
§ 3º. Desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) e pelo órgão ambiental do Município, as edificações destinadas ao Uso Industrial localizadas na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) poderão ter altura de até 25,00 m (vinte e cinco metros), em um único pavimento, sendo permitido o mezanino proporcional a 40,00% (quarenta por cento) da área construída.
§ 4º. Se a área construída dos empreendimentos de que trata o § 2º deste artigo for inferior a 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) poderão ser utilizados os Parâmetros Urbanísticos próprios do Uso Residencial.
§ 5º. Os empreendimentos como moinhos, silos, armazéns, edificações de confecções, lavanderias e similares, além de edificações industriais especiais, com projetos fabris diferenciados, implantados na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) deverão ser submetidos ao órgão de planejamento e ao órgão ambiental municipal para avaliação técnica e, se for o caso, aprovação.
Art. 56. A Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) será regida pela legislação federal vigente e aplicável à espécie.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS SOBRE ÁREAS DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Seção I
Das Áreas de Programas Especiais
Art. 57. As Áreas de Programas Especiais configuram trechos e bairros selecionados do território urbano e rural, conforme descrito nesta Lei Complementar, aos quais serão atribuídos programas de ação de interesse estratégico preponderantes, com o objetivo de promover transformações estruturais de caráter urbanístico, social, econômico e/ ou ambiental, classificando-se em:
I - Áreas de Programas Especiais de Interesse Social;
II - Áreas de Programas Especiais de Interesse Urbanístico;
III - Áreas de Programas Especiais de Interess e Ambiental;
IV - Áreas de Programas Especiais de Interesse Econômico.
Parágrafo único. A implantação dos programas de que trata este artigo dar-se-á sob a forma de ocupação e de parâmetros urbanísticos e ambientais a serem estabelecidos em lei específica, mediante regimes próprios e especiais.
Art. 58. As modalidades de programas especiais previstas nos incisos de I a IV do art. 57 poderão acontecer de forma associada em um mesmo imóvel ou no conjunto destes.
Art. 59. As Áreas de Programas Especiais de Interesse Social são aquelas destinadas à promoção prioritária da política habitacional do Município à população de baixa renda, com ou sem o prévio parcelamento do solo, consistindo em operações de iniciativa pública, privada, ou, público-privadas, estando sujeitas a mecanismos especiais, abrangendo:
I - Área Especial de Interesse Social I (AEIS I), correspondente às áreas e ou glebas dentre outros, onde se encontram assentadas posses urbanas, que integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística, nos termos da lei;
II - Área Especial de Interesse Social II (AEIS II), correspondente às áreas onde se encontram implantados loteamentos ilegais, que integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística, nos termos da lei;
III - Área Especial de Interesse Social III (AEIS III), correspondente aos imó veis sujeitos à incidência de uma política habitacional de âmbito municipal que viabilize o acesso à moradia à camada da população de menor poder aquisitivo, podendo ocorrer em:
a) imóveis situados na Zona de Uso Misto com Adensamento Básico-I (ZUMAB- I), nos povoados e distritos e noutras designadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) imóveis situados definidos como AEIS III após a vigência desta Lei Complementar, em observância à dinâmica do processo de crescimento da cidade e do acréscimo da demanda habitacional gerada pela população de menor poder aquisitivo.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo instituirá as áreas a serem consideradas como AEIS III, com fundamento em parecer fundamentado do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) sobre as demandas por habitação de interesse social, e desde que satisfeitos os requisitos técnicos relacionados à mobilidade e a preservação ambiental.
Art. 60. As Áreas de Programas Especiais de Interesse Urbanístico compreendem trechos do tecido urbano sujeitos às ações de requalificação urbanística, objetivando a valorização de suas peculiaridades e de sua paisagem urbana, a dinamização da economia local e a reabilitação do meio ambiente, por meio da implantação de projetos públicos, privados ou de parcerias público-privadas, com ou sem o prévio parcelamento do solo, promovendo a requalificação, revitalização a reurbanização do entorno de espaços públicos de relevância mediante estudos técnicos que comprovem a necessidade destas intervenções.
Parágrafo único. Compõem as Áreas de Programas Especiais de Interesse Urbanístico :
I - a do terminal Rodoviário Urbano;
II - a das instituições de ensino;
III - a das áreas de feiras;
IV - a das áreas de interesse turístico e cultural;
V - outras áreas identificadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 61. As Áreas de Programas Especiais de Interesse Ambiental compreendem trechos do território sujeitos a programas de intervenção de natureza ambiental, objetivando a reabilitação, requalificação, recuperação e conservação ambiental, por meio da implantação de projetos públicos, privados ou parcerias público-privadas, quais sejam:
I - a rede hídrica que permeia a rede urbana consolidada do Centro Histórico, envolvendo:
a) Rio das Almas, lindeiro a malha urbana consolidada;
b) Rio Pari, em especial a Área de Influência da Estação de Tratamento de Água (ETA);
c) Córrego Rio Vermelho, com implantação do Parque Linear do Rio Vermelho, a partir do Lago Quinta dos Riantes até o Complexo Turístico Polo Esportivo Alano de Freitas;
d) Córrego Chapada, com recuperação dos intensos processos erosivos instalados;
e) Córrego Monjolinho, com a despoluição, em especial, do trecho entre as ruas 11 e 10 , no Setor Arco- Íris Park;
f) Córrego Acuri e seus afluentes;
g) Córrego Galvão, afluente do Rio Vermelho;
II - os Corredores Hidro-Ecológicos;
III - a área do Parque Estadual Serra de Jaraguá e as áreas propostas como Áreas de Proteção Ambiental (APAs) distribuídas no território municipal, com relevo movimentado e com a presença de expressivos fragmentos de vegetação nativa;
IV - as regiões com fragilidade e alto risco ambiental em relação ao uso e ocupação do solo;
demais áreas defragilidades e risco ambiental a serem definidas no Zoneamento Ecológico- Econômico (ZEE) do Município de Jaraguá;
V - outras de interesse público.
Art. 62. As Áreas de Programas Especiais de Interesse Econômico compreendem trechos do território sujeitos a programas de intervenção de natureza econômica destinadas à implantação de atividades geradoras de oportunidades de ocupação, emprego e renda, por meio de projetos públicos, privados ou parcerias público-privadas, com ou sem o prévio parcelamento do solo, e que tenha a legislação de uso do solo como indutor e regulador das atividades econômicas, quais sejam:
I - Zona de Desenvolvimento Economico (ZDE);
II - Zona de Uso Misto Adensável (ZUMA);
III - Zona de Proteção do Aeródromo;
IV - ao longo das rodovias estaduais e federais;
V - no Distrito de Artulândia;
VI - outras de interesse público.
Seção II
Das Áreas Ambientalmente Controladas
Art. 63. As Áreas Ambientalmente Controladas são aquelas onde se localizam grandes equipamentos públicos ou privados, que pela natureza das atividades que desenvolvem exigem tratamento ambiental diferenciado para controle e monitoramento do impacto ambiental, com objetivos e limites definidos e sob condições especiais de administração e uso, tais como:
I - a Estação de Tratamento de Água (ETA);
II - a Estação de Tra tamento de Esgoto (ETE);
III - o Lixão Municipal;
IV - o Aterro Sanitário, quando for implantado;
V - os Cemitérios;
VI - outras que vierem a ser definidas por lei municipal específica.
§ 1º. As Áreas Ambientalmente Controladas serão objeto de estudo específico para definição de faixa de amortecimento, usos e atividades nas suas Áreas de Influência (AI), com previsão de monitoramento e controle da operação das atividades realizadas nessas áreas.
§ 2º. A aprovação de empreendimento na Área de Influência (AI) dos grandes equipamentos públicos ou privados a que se referem os incisos I a VI deste artigo, requer a realização de estudo ambiental que apure o impacto sobre o empreendimento e as medidas mitigadoras necessárias, sob a Responsabilidade Técnica (ART/RRT) de profissional qualificado, e desenvolvido às expensas do empreendedor.
§ 3º. A aprovação de empreendimento em um raio de 500,00m (quinhentos metros) das Áreas Ambientalmente Controladas requer a realização de estudo ambiental que apure o impacto do empreendimento e as medidas mitigadoras necessárias, assim como o impacto das Áreas Ambientalmente Controladas no empreendimento e as medidas mitigadoras necessárias, sob a Responsabilidade Técnica (ART/RRT) de profissional qualificado, e desenvolvido às expensas do empreendedor.
§ 4º. As ações mitigadoras resultantes do estudo ambiental de que trata o § 3º deverão ser aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR).
§ 5º. Até que as Faixas de Amortecimento sejam definidas deverá ser garantido o monitoramento e a fiscalização ambiental desses espaços, com emissão de relatórios a serem avaliados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 6º. O Poder Público Municipal deverá implantar, como equipamento prioritário, o Aterro Sanitário.
Seção III
Das Áreas de Patrimônio Histórico-Ambiental
Art. 64. As Áreas de Patrimônio Histórico-Ambiental são aquelas onde se localizam sítios arqueológicos, paleontológicos e espeleológicos, que deverão ser delimitadas e protegidas pelos órgãos competentes, que deverão também estabelecer condições e diretrizes especiais para sua visitação e conservação.
§ 1º. O órgão responsável pelo pla nejamento e execução da Política Municipal de Meio Ambiente deverá considerar os sítios arqueológicos, paleontológicos e espeleológicos existentes no Município quando do Licenciamento Ambiental, priorizando a proteção do Patrimônio Histórico-Ambiental e de seu entorno.
§ 2º. Poderá ser realizada parceria entre os entes envolvidos para sua melhor gestão, conforme a legislação vigente e aplicável à espécie.
TÍTULO IV
DAS DEMAIS POLÍTICAS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DA MOBILIDADE
Art. 65. O Sistema de Mobilidade do Município de Jaraguá é constituído:
I - pelos modos de transporte urbano e rural, incluindo os modos motorizados e não motorizados;
II - pelos serviços de transportes de cargas e transporte individual de natureza pública ou privada;
III - pela infraestrutura de mobilidade:
a) vias e logradouros públicos;
b) estacionamentos;
c) terminais de transportes e pontos para embarque e desembarque, tanto de passageiros como de cargas;
d) sinalização viária e de endereç amento;
e) equipamentos, instalações e instrumentos de operação e controle.
Art. 66. A Política de Mobilidade do Município obedece as seguintes diretrizes:
I - promover a integração com a política de desenvolvimento urbano, de habitação, de meio ambiente e de desenvolvimento do Município;
II - promover a ligação das áreas urbanas com as áreas rurais;
III - observar os parâmetros da Lei Federal nº 12.587/2012 (que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), priorizando os modos de transportes não motorizados e proceder a implantação dos serviços de transporte público coletivo;
IV - promover a integração dos modos e serviços de transporte urbano;
V - promover a justa distribuição de recursos orçamentários para os diferentes modos de transporte, priorizando os investimentos em transporte público coletivo, modos não motorizados e suas respectivas integrações;
VI - fortalecer a concepção sistêmica de mobilidade, considerando a otimização das rotas e a construção de ciclovias e/ou ciclofaixas, calçadas acessíveis, seguras, sombreadas por arborização e conectadas aos pontos de ônibus, quando instalados, do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano;
VII - mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
VIII - incentivar o uso de energias renováveis e menos poluentes;
IX - implantar projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado em detrimento da expansão viária;
X - ampliar a participação do modo de deslocamento não motorizado na divisão modal e do transporte público coletivo quando for implantado;
XI - priorizar a proteção individual da população com a promoção de atividades periódicas e específicas de educação para o trânsito;
XII - promover acessibilidade, conforto e segurança aos pedestres, intensificando a iluminação ao longo das vias, incluindo calçadas, ciclovias e respectivas travessias, e instalação de semáforos com sonorizadores, priorizando os locais com maior movimentação de pe destres;
XIII - buscar a excelência na mobilidade urbana e o acesso ao transporte para as pessoas com deficiência, com dificuldades de locomoção, com necessidades específicas e aos idosos, conforme legislação específica;
XIV - equacionar o abastecimento e a distribuição de bens dentro do Município, estabelecendo rotas específicas para o transporte de cargas, de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação viária e o meio ambiente;
XV - estabelecer uma política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela utilização, por meio da implantação de tecnologias de monitoramento das vagas disponíveis;
XVI - promover estudos e regulamentar no âmbito da competência municipal e em conjunto com órgãos federais e estaduais a definição de espaços de circula ção e instalação de áreas e equipamentos que possibilitem a operação de veículos aéreos não tripulados;
XVII - implantar o Sistema de Monitoramento Municipal para monitorar o trânsito e o transporte público coletivo, quando for implantado;
XVIII - realizar periodicamente estudos e pesquisas para a identificação e monitoramento das características dos deslocamentos usuais da população e suas variações;
XIX - desenvolver programas e campanhas educativas para a divulgação das normas de trânsito para a circulação segura, a conscien tização quanto ao uso racional dos modos de transporte, a integração intermodal e o compartilhamento do espaço público;
XX - estimular o transporte solidário ou compartilhado.
Art. 67. São estratégias da mobilidade:
I - criar um sistema integrado de mobilidade, priorizando a otimização das rotas e a construção de ciclovias e calçadas, de forma a conectá-las com os pontos de ônibus;
II - implantar o Sistema de Transporte Público Coletivo;
III - elaborar o Plano Municipal de Mobilidade;
IV - elaborar a Lei das Calçadas integrada ao Plano Municipal de Arborização, definindo padrões e responsabilidades públicas e privadas;
V - implementar uma rede cicloviária, identificando os trechos prioritários e promovendo a construção de paraciclos e de pontos de apoio aos ciclistas, com arborização das ciclovias de acordo como o Plano Municipal de Arborização;
VI - requalificar e ampliar as calçadas, exigindo a obediência e fiscalizando a Padronização Municipal de Calçadas quando da implantação de novos parcelamentos;
VII - requalificar o entorno dos equipamentos públicos com foco na priorização de pedestres;
VIII - promover periodicamente campanhas educativas para a mobilidade, abordando com máxima atenção o respeito ao pedestre;
IX - mitigar os conflitos do tráfego de carga pesada na área urbana, por meio da implantação de terminais de transbordo de cargas, com a limitação de peso dos veículos e disciplinando por meio do estabelecimento das rotas de circulação do transporte de cargas os horários de circulação;
X - identificar e mapear os Polos Geradores de Viagem.
Parágrafo único. A Padronização Municipal de Calçadas deverá ser objeto de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 68. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Mobilidade, contemplando os princípios, os objetivos e as diretrizes deste Plano Diretor, bem como:
I - implantar serviços de transporte público coletivo, inclusive transporte escolar, táxi, mototáxi, transpor te por aplicativo e bicicleta pública;
II - circulação viária, incluindo sistema viário, hierarquização de vias e gestão;
III - infraestruturas do sistema de mobilidade urbana, tratando dos instrumentos de gestão de demandas por viagens;
IV - acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
V - integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;
VI - operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;
VII - identificar os Polos Geradores de Viagens e estebelecer medidas mitigadoras para seus impactos no Sistema Viário;
VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;
IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada para o transporte de cargas;
X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana;
XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo inferior a 10 (dez) anos.
Seção I
Do Sistema Viário
Art. 69. O Sistema Viário do Município de Jaraguá é formado pelo Sistema Viário Urbano e pelo Sistema Rodoviário Municipal, interligados entre si.
Parágrafo único. O Sistema Rodoviário é constituído pelas estradas municipais localizadas no seu território, bem como pelas estradas e rodovias estadual e federal.
Art. 70. São diretrizes para o Sistemas Viário, de Circulação e Trânsito:
I - garantir a segurança e o conforto na circulação de todos os modos de transporte;
II - destinar vias ou faixas preferenci ais ou exclusivas priorizando os modos não motorizados;
III - destinar espaços urbanos no sistema viário para a implantação de infraestrutura de apoio a todos os modos de transporte;
IV - proteger as pessoas em seus deslocamentos e combater os acidentes de trânsito por meio da engenharia de tráfego, fiscalização e campanhas educativas;
V - promover a acessibilidade de pedestres e ciclistas ao sistema de transporte , por meio da implantação de dispositivos de acessibilidade previstos pela NBR 9050/20 ;
VI - adotar novas tecnologias para reduzir a emissão de gases, resíduos e poluição sonora;
VII - promover medidas reguladoras para o transporte de cargas pesadas e cargas perigosas na rede viária, por meio da criação de instrumentos específicos para o transporte de cargas ;
VIII - adequar as condições da circulação de veículos em áreas ou vias previamente analisadas, de modo a facilitar a circulação de pedestres e incentivar o uso do modos não motorizados, com medidas de redução de tráfego e de compartilhamento do espaço público, observadas todas as condições de segurança;
IX - modernizar a rede semafórica, mantendo e aprimorando a sinalização horizontal e vertical da malha viária urbana;
X - implantar uma Central de Monitoramento de Tráfego.
Art. 71. O Sistema Viário é constituído pelas vias existentes e pelas provenientes dos parcelamentos futuros, sendo estruturado conforme a seguir:
I - Vias Estruturantes, constituídas por eixos rodoviários, rodovias federais e estaduais, que atravessam a área urbanizada, recebendo o tráfego das vias arteriais, coletoras e locais;
II - Vias Arteriais, constituídas por avenidas, destinadas a atender ao tráfego direto, em percurso contínuo, recebendo tráfego das vias coletoras ou locais;
III - Vias Coletoras, destinadas a coletar e distribuir o tráfego entre as via s arteriais e locais;
IV - Vias Locais, destinadas ao acesso local ou ao tráfego em áreas restritas;
V - Ciclovias, constituídas por vias públicas destinadas ao uso exclusivo de ciclistas;
VI - Vias para Pedestre, constituídas por vias públicas destinada ao uso exclusiv o de pedestres;
VII - Vias compartilhadas, destinadas ao uso de veículos e bicicletas e/ou destinadas ao uso de pessoas, bicicletas e veículos, quando necessário, sempre respeitando a prioridade do modo mais frágil;
VIII - calçadas constituídas por vias públicas destin adas ao uso exclusivo de pedestres;
IX - Alamedas Parque, constituídas por vias com caixa de rua de 15,00m (quinze metros) de largura ao longo das Áreas de Preservação Permanente (APP), visando sua proteção.
Art. 72. As vias que compõe a malha viária urbana principal de Jaraguá são:
I - Estruturantes: BR-153, GO-080 e GO-427 (coincide com a Avenida Cel. Diógenes de Castro Ribeiro e Rua Alto do Rosário);
II - Arteriais: Avenidas Cel. Tubertino Rios, Cristovão Colombo, Bernard o Sayão, Juscelino Kubitscheck e Moarcir Rios;
III - Coletoras: as avenidas Ferreira Rios, Nelson de Castro Ribeiro, Presidente Kennedy, Dr. Paulo Alves, Sólon Batista, Antônio Rios, Aristoteles Assunção, Bernardo Sayão (com o mesmo nome da arterial, mas com menor fluxo) e as Ruas R.2 , R.10, Creso Gomes e João Pedro de Oliveira;
IV - Locais: as demais vias da malha urbana.
Art. 73. O Município deverá manter atualizado o Cadastro Imobiliário Digital e o Mapa Urbano Digital do Município de Jaraguá, identificando:
I - os bairros;
II - as quadras;
III - os lotes e suas dimensões;
IV - as edificações e suas dimensões;
V - as vias e seus nomes;
VI - a hierarquia das vias , conforme descrito nesta Lei Complementar;
VII - o nome e o número do CPF do proprietário do imóvel.
Art. 74. As especificações técnicas do Sistema Viário Urbano e dos estacionamentos a serem adotadas para novos parcelamentos serão estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo do Município de Jaraguá.
Art. 75. São estratégias para a estruturação viária:
I - implantar melhorias na malha viária , criando espaços específicos visando a priorização dos ciclistas e dos pedestres;
II - adotar medidas de controle da circulação de transporte de carga, priorizando ou restringindo o uso de vias inadequadas, estabelecendo rotas preferenciais e implantando sinalização específica;
III - garantir a contiguidade e a continuidade das vias estruturantes do zoneamento.
Art. 76. São estratégias para a segurança viária:
I - implantar melhorias na sinalização nas interseções das vias, principalm ente em relação à segurança viária dos pedestres e ciclistas;
II - implantar iluminação na escala dos pedestres nas vias e travessias destinadas a pedestres e ciclistas, de modo a garantir a boa visibilidade tanto do pedestre quanto do ciclista;
III - realizar estudos geométricos de redução de velocidade e inserção de elementos de controle da velocidade.
Seção II
Do Transporte Público Coletivo
Art. 77. São diretrizes da Política Municipal de Transporte Público Coletivo:
I - implantar no prazo de 04 (quatro) anos o Sistema de Transporte Público Coletivo;
II - garantir oferta de transporte público urbano eficiente, acessível, sustentável e de qualidade;
III - estimular o uso do transporte coletivo;
IV - criar um regulamento específico para o transporte público coletivo contemplando sanções, inclusive multas;
V - instalar os pontos de conexão do transporte coletivo;
VI - prover de mobiliário os pontos de parada e arborização no entorno;
VII - promover a regularidade, confiabilidade e a redução do tempo de viagem do transporte público coletivo, adotando novas tecnologias como o monitoramento do transporte e definição de faixas exclusivas;
VIII - estabelecer políticas tarifárias que garantam o acesso do usuário ao serviço público do transporte coletivo;
IX - articular junto aos governos federal e estadual a obtenção de subsídios ou meios para a desoneração, objetivando uma tarifa módica para a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo;
X - melhorar o transporte escolar, inclusive e especialmente na área rural, de modo a garantir o acesso universal aos alunos.
Seção III
Do Transporte Individual
Art. 78. São diretrizes da Política Municipal de Transporte Individual de Passageiros:
I - licitar novas permissões de taxi quando for necessário satisfazer novas demandas e criar um regulamento que possibilite o uso de boas práticas, inclusive com o emprego de autuação e sanções;
II - regulamentar o mototáxi, o motofrete e o fretamento, atendendo as disposições da legislação federal;
III - estabelecer locais de estacionamento, adotando critérios conforme estabelecido no Plano de Mobilidade do Município;
IV - promover a qualidade e a segurança dos serviços de mototáxi, observando às exigências da legislação federal.
Seção IV
Dos Estacionamentos
Art. 79. São diretrizes da Política Municipal de Estacionamentos:
I - promover o estudo de locais com permissão e restrição de estacionamento, locais de estacionamento para veículos oficiais e de emergências, vagas para deficientes e idosos;
II - adotar medidas reguladoras para a construção e operação de estacionamentos em áreas públicas e privadas, com e sem pagamento pela utilização;
III - implantar sistema de estacionamento rotativo utilizando as novas tecnologias disponíveis, de modo a democratizar o uso do espaço urbano nas vias públicas;
IV - fomentar estudos de localização e de viabilidade para a implantação e instalação de Zona Azul nos locais com maior demanda;
V - fomentar estudos de localização e de viabilidade para a implantação e instalação de estacionamentos coletivos, favorecendo a integração intermodal.
Art. 80. O Poder Público Municipal deverá adotar medidas de restrição e supressão de estacionamentos nas vias públicas localizadas na área central da cidade ou em outras áreas de interesse público, visando, dentre outros, estimular o uso do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano e a implantação de vias preferenciais ou exclusivas para o transporte coletivo, para pedestres e de infraestrutura cicloviária.
Seção V
Do Modo Cicloviário
Art. 81. Para promover a mobilidade urbana o Município deverá adotar, até a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade, as seguintes diretrizes para o modo cicloviário:
I - planejar a implantação ciclofaixas ao longo dos parques e das principais vias da cidade e interligando as Zonas de Planejamento dentro das possibilidades físico-territorias;
II - implantar o Sistema de Transporte Público integrado à Rede Cicloviária existente e a ser criada, de forma a atender os deslocamentos de trabalho e lazer de forma integrada aos modos de transporte;
III - estabelecer metas em quilômetros (km) para a implantação das ciclovias;
IV - fomentar a inclusão de ciclovias nos projetos de expansão viária do Município;
V - promover e incentivar a acessibilidade e a equidade no uso do espaço público de circulação;
VI - desenvolver programas e campanhas educativas objetivando o incentivo à utilização da bicicleta e a difusão das normas de trânsito para a circulação segura e o convívio harmonioso do trânsito motorizado e não motorizado;
VII - incentivar a implantação um sistema de bicicletas compartilhadas.
Seção VI
Da Acessibilidade e da Qualificação de Calçadas
Art. 82. A Política de Acessibilidade e de Qualificação de Calçadas tem como objetivo melhorar as condições de deslocamento de pedestres, permitindo a utilização das vias e espaços públicos com autonomia e segurança.
Art. 83. São diretrizes da Política de Acessibilidade e de Qualificação de Calçadas:
I - atender as necessidades de circulação dos pedestres independentemente de suas condições de mobilidade, conforme dispõe a legislação vigente e aplicável à espécie;
II - indicar o sentido de deslocamento principal das pessoas com deficiência visual por meio de piso tátil direcional no eixo central longitudinal da faixa livre, com continuidade em relação às calçadas adjacentes;
III - dotar as calçadas de rampa de acesso para pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela NBR 9050;
IV - criar um Programa de Construção e Requalificação de Calçadas Públicas voltado para as áreas urbanas já consolidadas, assegurando a acessibilidade universal estabelecida pelo Plano de Mobilidade, priorizando:
V - as vias onde forem instaladas linhas de transporte público coletivo;
VI - as proximidades dos equipamentos de transferência do transporte público, como terminais e pontos de parada;
VII - as proximidades dos logradouros públicos;
VIII - os circuitos turísticos;
IX - as vias de alto fluxo de pedestres;
X - definir padrões de calçadas com características acessíveis, regulares, firmes, estáveis, antiderrapantes e com dimensões adequadas, buscando o equilíbrio entre a manutenção da identidade local e a adoção de novas tecnologias e de soluções eficientes e sustentáveis;
XI - adotar medidas visando coibir a ocupação das calçadas por obstáculos de qualquer natureza que impeçam ou dificultem a mobilidade dos pedestres, principalmente daqueles com deficiência temporá ria ou permanente, gestantes e idosos;
XII - desenvolver ações de conscientização da população quanto à importância das calçadas e das adaptações de acessibilidade, bem como da responsabilidade dos proprietários dos imóveis pela construção, conservação e manutenção das calçadas;
XIII estabelecer critérios para a implantação de mobiliário urbano nas calçadas e espaços públicos, priorizando o uso, a acessibilidade, a estética e a adoção de materiais sustentáveis.
Seção VII
Do Transporte e do Uso de Cargas
Art. 84. São diretrizes da Política Municipal de Transporte de Cargas:
I - criar um regulamento para o transporte de cargas e para o transporte por fretamento, atendendo a legislação federal;
II - adotar medidas reguladoras para o estacionamento de carga e descarga;
III - definir as principais rotas, horários de circulação, padrões de veículos, tonelagem e os pontos de carga e descarga a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro da cidade;
IV - definir as vias e os critérios para a circulação de cargas p erigosas;
V - promover estudos para a implantação de terminais intermodais e centros de distribuição;
VI - coibir o estacionamento de caminhões ociosos na área pública, criando locais específicos e apropriados para essa finalidade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 85. A Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo:
I - promover o desenvolvimento social, econômico, científico e tecnológico, a inovação e o empreendedorismo;
II - promover a inclusão social;
III - exploração responsável dos recursos naturais;
IV - preservar o meio ambiente e o patrimônio cultural;
V - criar novas e sustentáveis oportunidades de negócios, ocupação, emprego e renda;
VI - promover a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da população.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, tendo como premissa a diversidade e as potencialidades e fragilidades ambientais, sociais, culturais e econômicas do Município.
Art. 86. Para a consecução do disposto pelo artigo anterior o Município deve rá observar os conceitos e as diretrizes eleitas para cada Macrozona e implementar ações relativamente a:
I - identificar os arranjos produtivos locais e os polos econômicos, apontando tendências e oportunidades para Jaraguá;
II - promover e investir na qualificação profissional, principalmente nas áreas de tecnologia da informação e comunicação, agricultura familiar e na formação de cooperativas;
III - desenvolver projetos culturais e artísticos em parceria com universidades públicas e privadas;
IV - implantar espa ços para as atividades industriais, de logística e de beneficiamento para as atividades que tenham impacto incomodativo para a população;
V - implantar e/ou revitalizar espaços para o desenvolvimento das atividades artísticas e culturais;
VI - investir no suporte técnico, tecnológico nas atividades de produção rural ligados ao pequeno e médio produtor;
VII - desenvolver uma política de apoio e de incentivos econômicos e fiscais em favor dos micro e pequenos produtores, independentemente de sua atividade, de modo a otimizar a produção, empregar novas tecnologias e ampliar o valor agregado de seus produtos e serviços, e favorecer os meios para que se organizem em associações e cooperativas;
VIII - adotar uma política de incentivos a:
a) eficiência energética, ao emprego de energias al ternativas, ao aproveitamento de águas das chuvas, ao reuso d’água e de edificações sustentáveis;
b) produção de energias alternativas, por meio de parcerias público/privadas e ou de empresa pública criada para essa finalidade
IX - desenvolver programas e projeto s de edificações sustentáveis;
X - desenvolver uma Política Municipal de Turismo e:
a) promover a gestão integrada dos programas a ações do setor com o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
b) efetivar o funcionamento do Fundo Municipal de Turismo (FUNTUR), assegurando fontes perenes de recursos e sua gestão integrada com o COMTUR;
c) elaborar um planejamento plurianual para o setor, com ações específicas, prazos e metas para o cumprimento das diretrizes da Política Municipal de Turismo, promovendo, inclusive:
1 - a melhoria no desempenho das dimensões econômica, ambiental, social e institucional do turismo;
2 - a gestão democrática e cooperação entre poder público e iniciativa privada.
d) compatibilizar do desenvolvimento econômico e social com a proteção ambiental;
e) preservar o meio ambiente natural e dos bens culturais materiais e imateriais;
f) promover o turismo de forma sistemática e abrangente, com ações para seu fortalecimento nos circuitos nacional e estadual, especialmente para integrar ativamente o “Caminho de Cora”;
g) promover a imagem do município como um dos principais destinos turísticos de Goiás, com um calendário de eventos diversificado;
h) promover a proteção, preservação e recuperação das características paisagísticas e ambientais do Município;
i) estimular a iniciativa privada a implantar mais atrativos e produtos turísticos, em especial no entorno dos povoados, para ampliar a oferta aos visitantes e fortalecer a imagem do destino;
j) criar e implementar o Observatório do Turismo de Jaraguá, para o levantamento, sistematização e divulgação de informações, inclusive em parceria com instituições universitárias;
k) estimular a criação de cooperativas e associações nos povoados com aptidão para o turismo para explorar seu potencial;
l) desenvolver programas de qualificaçã o profissional e técnica na área, priorizando a população local e incentivando as práticas sustentáveis de gestão e operação.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 87. O Desenvolvimento Social, compreendendo tanto o capital humano quanto o capital social, é um processo de evolução positiva nas relações entre indivíduos, grupos e instituições da sociedade, com vistas à:
I - melhoria da qualidade de vida da população;
II - sustentabilidade ambiental, social, cultural e econômica;
III - políticas de inclusão e de valorização da diversidade e do bem-estar social, Políticas de participação ativa, democrática, livre e significativa de todas as camadas do tecido social;
IV - desenvolvimento pleno da cidadania e da distribuição justa e isonômica dos benefícios resultantes do processo social.
Art. 88. Fazem parte da Política Municipal de Desenvolvimento Social:
I - a assistência social, que deverá prover serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;
II - a educação, que deverá garantir o direito ao acesso, a permanência, a progressão e a qualidade na educação, conforme as diretrizes, metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação e com as metas fixadas pelo Plano Municipal de Educação;
III - a Política Municipal de Saúde, que deverá promover da saúde da população de forma articulada com todas as demais políticas públicas, inclusive com a Política Nacional de Saúde, considerando as necessidades específicas da população de Jaraguá identificadas no Plano Municipal de Saúde;
IV - a Segurança Cidadã, que é a construção interinstitucional, governamental e social de uma cultura da paz para a prevenção à violência, como pressuposto para a segurança pública em âmbito municipal, que deverá acontecer por meio do Plano Municipal da Segurança Pública de Jaraguá;
V - a Proteção e a Defesa Civil, que deverá desenvolver o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistência e recuperação, por meio do Plano Municipal de Defesa Civil, com o objetivo de evitar desastres e calam idades, mitigar seus impactos e restabelecer a normalidade social no menor tempo possível, aumentando a capacidade de resiliência do Município conforme previsto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
VI - em atenção à tendência de envelhecimento da po pulação, implementar as diretrizes preconizadas pelo Estatuo do Idoso, promovendo a melhoria de acessibilidade, adequação e ampliação dos serviços de saúde e desenvolvimento de políticas para os idosos ;
VII - a Política Municipal do Esporte, Lazer e Juventude, que tem como fundamento o desenvolvimento e o gerenciamento de ações que possibilitem práticas esportivas, de lazer, protagonismo juvenil, promoção da saúde e inclusão da pessoa com deficiência e dos idosos por meio de atividades físicas e de sociabilização, cujas as principais ações são:
a) requalificar, diversificar e tornar multidisciplinar as estruturas e serviços esportivos;
b) implantar pistas exclusivas para caminhantes e ciclistas nas rodovias de acesso e na área urbana;
c) ampliar a oferta de quadras poliesportivas em bairros e povoados do município.
Art. 89. Os equipamentos públicos deverão obedecer a critérios de acessibilidade e a parâmetros urbanísticos de abrangência, com distâncias máxima recomendadas conforme os seguintes raios de influência:
I - Educação Infantil, para o atendimento de crianças de até 06 (seis) anos de idade, abrangendo creche, maternal e jardim de infância, aproximadamente 600,00m (seiscentos metros);
II - Centro de Ensino Fundamental, para atendimento de crianças com ida de entre 07 (sete) a 14 (quatorze) anos, aproximadamente 1.000,00m (mil metros).
III - Centro de Ensino Médio, para atendimento de adolescentes e adultos, aproximadamente 2.000,00m (dois mil metros);
IV - Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde (UBS), aproximadamente 2.000,00m (dois mil metros);
V - Unidade de Pronto Atendimento (UPA), aproximadamente 8.000,00m (oito mil metros);
VI - Posto de saúde, aproximadamente 1.000,00m (mil metros);
VII - Hospital Regional e Hospital Especializado, raio de abrangência em todo o território municipal;
VIII - Posto Policial, aproximadamente 2.000,00m (dois mil metros);
IX - Corpo de Bombeiros Militar, aproximadamente 15.000,00m (quinze mil metros).
Art. 90. O Município deverá r eduzir seu déficit habitacional quantitativo por meio das seguintes ações:
I - elaborar o Plano Municipal de Habitação;
II - construir e fomentar habitações pelos programas públicos Estaduais e Federais;
III - firmar parcerias para a construção de moradias para as famílias com renda familiar não atendidas pela Faixa 1 dos programas federais e para famílias que já possuam lotes ou que desejem reformar suas residências;
IV - utilização de permutas de áreas públicas institucionais por lotes e obras de habitação social;
V - implementar Habitações de Interesse Social (HIS) em todo o território do Município;
VI - promover uma abrangente regularização fundiária.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 91. São diretrizes gerais do Saneamento Básico:
I - promover a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, promovendo a equidade no acesso em todo o território municipal, de acordo com os prazos estabelecidos pela legislação federal vigente;
II - garantir a prestação de serviços públicos de saneamento, observado o Plano Municipal de Saneamento Básico, abrangendo as questões indicadas na Política Nacional de Saneamento Básico;
III - adotar tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para soluções de saneamento básico, fomentando o desenvolvimento científico e a capacitação de recursos humanos;
IV - articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a regularização fundiária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos mananciais, a produção de água tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem urbana, o controle de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos sólidos;
V - articular com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VI - integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, saúde, recus os hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
VII - estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação;
VIII - adotar medidas para a sensibilização e participação social, assegurando a participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de serviços de saneamento;
IX - proporcionar, de forma curricular e/ou transversal, a educação ambiental, com ênfase em saneamento;
X - priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento das áreas ocupadas por população de baixa renda;
XI - estabelecer mecanismos de controle e fiscalização sobre a atuação da concessionária dos serviços de saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município;
XII - promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos efluentes a padrões de lançamento previamente estabelecidos;
XIII - incentivar sistemas de monitoramento para o controle de contaminação, visando a conservação dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;
XIV - garantir meios adequados para o atendimento da população rural, por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas peculiares características econômicas, culturais e sociais;
XV - ampliar o Sistema de Abastecimento de Água;
XVI - elaborar diretrizes espe cíficas para a manutenção e modernização dos cemitérios.
Seção II
Do Abastecimento de Água
Art. 92. A proteção das águas superficiais deverá ser efetivada por meio de programa de gestão compartilhada com o órgão ambiental do Governo de Goiás para melhorar o acompanhamento, disciplinamento e monitoramento do uso das águas pelos pivôs centrais e do uso dos defensivos agrícolas, inclusive em relação ao descarte de embalagens.
Art. 93. O sistema de abastecimento de água é constituído pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais, os serviços de interesse público e respectivos instrumentos de medição.
Art. 94. Constituem diretrizes para o abastecimento de água:
I - empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial e outros usos, com regularidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas e com qualidade compatível com padrões de potabilidade fixados pelo Ministério da Saúde;
II - promover a proteção e a rápida recuperação das áreas de preservação permanente degradadas de córregos e nascentes, das bacias hidrográficas e dos mananciais de captação d’água, de forma a garantir a sua qualidade para o abastecimento público;
III - implantar medidas voltadas ao controle e a redução das perdas nos sistemas de abastecimento de água;
IV - controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas nas bacias dos mananciais de abastecimento, articulando ações, se necessário, com o governo estadual;
V - adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e subterrâneos, com o controle da perfuração de poços artesianos e sua proteção contra contaminação por atividades poluidoras no seu entorno;
VI - incentivar o aproveitamento e uso de águas das chuvas;
VII - desenvolver e incentivar alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não requeiram condições de potabilidade;
VIII - promover campanhas educativas que contribuam para reduzir e racionalizar o consumo d’água;
IX - criar e manter atualizado o cadastro da rede de abastecimento e das soluções individuais de abastecimento presentes nas zonas urbana e rural.
Seção III
Do Esgotamento Sanitário
Art. 95. O esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados do esgoto sanitário.
Art. 96. São diretrizes para o esgotamento sanitário:
I - promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento e disposição final dos esgotos;
II - promover a universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário, definindo metas que garantam o atendimento de, pelo menos, 90,00% (noventa por cento) da população até 31 de dezembro de 2033, inclusive nas áreas ocupadas irregularmente, desde que consolidadas e passíveis de regularização;
III - eliminar a curto prazo o lançamento de esgoto e de efluentes das lavanderias das confecções nos cursos d’água e no sistema de drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação e preservação dos córregos, rios e represas;
IV - implantar um sistema de tratamento de esgoto capaz de garantir adequada destinação dos efluentes das lavanderias das confecções;
V - priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares ou cujo s esgotos sejam lançados na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas favoreçam a contaminação das águas subterrâneas;
VI - criar um programa que auxilie a população na construção de soluções de esgotamento sanitário individual em áreas desprovidas de rede de coleta, conforme especificações das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
VII - manter atualizado o cadastro das redes de saneamento e instalações sanitárias nas zonas urbana e rural.
Seção IV
Da Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Art. 97. A drenagem e manejo das águas pluviais urbanas é entendido como o conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazão das cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 98. São diretrizes para o manejo de águas pluviais:
I - implantar uma infraestrutura básica adequada para promover o manejo das águas pluviais, de modo a garantir a segurança da vida e do patrimônio, bem como evitar e reduzir prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de escoamento superficial de água pluvial;
II - ampliar e revitalizar a rede de drenagem das águas pluviais, de modo a reduzir a ocorrência de alagamentos e inundações ;
III - elaborar um programa de inspeção, manutenção e monit oramento da rede de drenagem do município, visando evitar enchentes e alagamentos das vias;
IV - introduzir os conceitos de absorção, retenção e detenção, nos projetos de drenagem urbana, nas áreas privadas e públicas;
V - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais a partir das características do solo e da capacidade de suporte das bacias hidrográficas, observando a obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas de infiltração, detenção ou retenção das águas pluviais nos parcelamentos, como bacias de contenção, retenção e detenção;
VI - incentivar a captação e o aproveitamento de águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, condicionado ao atendimento dos requisitos de saúde pública e de proteção ambiental pertinentes;
VII - preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos de vale, faixas sanitárias dos cursos de água, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de drenagem, compatibilizando com o uso de parques, praças e áreas de recreação;
VIII - elaborar e manter atualizado um diagnóstico da drenagem urbana no Município, enfocando os aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde, ao risco geológico e à expansão do sistema de circulação;
IX - buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e financeira do sistema de drenagem urbana;
X - adotar tecnologias de modelagem hidrológica e hidráulica que permitam mapeamento das áreas de risco de inundação e alagament o, considerando diferentes alternativas de intervenção;
XI - desenvolver um programa de educação e conscientização da população sobre a importância de não depositar lixo nas galerias e a importância do escoamento de águas de chuva.
Seção V
Do Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 99. O manejo dos resíduos sólidos é conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino adequado do resíduo doméstico e do resíduo originário da limpeza urbana, assim como ações voltadas à gestão e ao controle do gerenciamento do resíduo solido não assemelhado ao resíduo doméstico e da limpeza urbana.
Art. 100. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos:
I - implantar um Aterro Sanitário como ação prioritária, visando a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos, em especial os da indústria de confecção, observada rigorosamente a legislação vigente e aplicável à espécie;
II - buscar alternativas tecnológicas e metodológicas para coleta, transporte, reciclagem, tratamento e deposição final do lixo;
III - proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
IV - reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo sustentável;
V - responsabilizar os agentes produtores pelos resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes externalidades negativas;
VI - expandir a coleta dos resíduos em todo o território municipal, inclusive na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) e no leito das rodovias e estradas;
VII - combater os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde pública nas áreas de armazenamento, tratamento e destinação dos resíduos sólidos;
VIII - ampliar o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares urbanos;
IX - efetivar parcerias com or ganizações não governamentais, do terceiro setor, cooperativas de catadores de lixo e iniciativa privada em projetos na área de reciclagem do lixo e outras;
X - desenvolver e implantar um Programa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos compartilhado com a iniciativa privada para os resíduos hospitalares, industriais da indústria de confecção e da construção civil;
XI - apoiar as cooperativas de catadores, inclusive para a coleta de resíduos domésticos para reciclagem;
XII - garantir a adequada gestão dos resíduos sólidos i mplementando o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos do Município;
XIII - elaborar e implantar um Programa de Educação Ambiental para levar conhecimento e orientar a população de forma didática sobre o adequado o acondicionamento e disposição dos resíduo s sólidos;
XIV - erradicar pontos de descarte indevido de resíduos sólidos no Município.
Art. 101. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) de Jaraguá, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO V
DA PRODUÇÃO DE ENERGIA
Art. 102. São diretrizes para a produção e conservação de energia:
I - adotar medidas para assegurar a todos os habitantes o acesso ao uso de energia elétrica em continuidade e qualidade de fornecimento;
II - incentivar a produção individual de energia, nos termos da legislação vigente e aplicável à espécie;
III - empreender esforços para melhorar a eficiência energética, incentivando a substituição dos combustíveis fósseis por fontes de energias renováveis, a cogeração de energia e o aproveitamento do gás metano produzido no Aterro Sanitário;
IV - instituir um Programa de Apoio às Energias Renováveis, buscando a inovação e a competitividade;
V - incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva de energia solar térmica e fotovoltaica no Município;
VI - permitir a produção de energia fotovoltaica, em larga escala, na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL), na forma de equipamentos periurbanos;
VII - criar formas de incentivo ao uso de sistemas de cogeração de energia e equipamentos e instalações que compartilhem energia elétrica, eólica, solar e gás natural, principalmente nos empreendimentos de grande porte, espaços urbanos e complexos multiusos;
VIII - promover programas de eficiência energética, cogeração de energia e energias renováveis em edificações públicas, iluminação pública e transportes;
IX - promover e incentivar a criação de cooperativas e ou empresas mistas na produção de energia fotovoltaicas;
X - efetivar parcerias com produtores rurais no desenvolvimento de usinas fotovoltaicas para abastecimento de energia pública.
Art. 103. O Município deverá elaborar o Plano Municipal de Gestão da Energia Elétrica, instrumento de apoio à Administração Pública Municipal que favorece o conhecimento, gerenciamento, planejamento e controle, do uso da energia elétrica, possibilitando a redução do consumo por meio da identificação das oportunidades em todas as unidades consumidoras de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS
Art. 104. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes será realizado por meio de planos, programas e projetos conjuntos firmados entre o Município de Jaraguá e os demais entes municipais, a partir de consórcios públicos ou convênios de cooperação.
Parágrafo único. Os consórcios e convênios de cooperação terão por objetivo a prestação de serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura e serviços para o saneamento ambiental.
Art. 105. A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização de serviços públicos de interesse comum é realizada por meio de consórcio público nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos).
Art. 106. São diretrizes para a integração com os demais entes federados:
I - elaborar um macroplanejamento, com o objetivo de normatizar e criar critérios para instalação de infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definir normas para sua operação e manutenção;
II - fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para obtenção de maior controle na gestão das áreas protegidas, a fim de evitar ocupações e usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e planos de manejo;
III - promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de serviços ecossistêmicos, o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos sociais, ambientais e econômicos;
IV - integrar as cadeias produtivas locais , de forma a agrevar valor na produção regional e melhorar o desenvolvimento do Município de Jaraguá;
V - fazer gestões junto ao governo estadual e municípios vizinhos para viabilizar a criação de um Consórcio Intermunicipal encarregado da gestão compartilhada envolvendo a recuperação, conservação e manutenção ambiental do Rio das Almas.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO
PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 107. São instrumentos para implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) no Município de Jaraguá, sem prejuízo de outros a serem previstos em legislação específica, os Instrumentos da Política de Meio Ambiente e os Instrumentos da Política Urbana.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 108. São instrumentos da política do meio ambiente no Município de Jaraguá:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE);
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melh oria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
X - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XI - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
XII - os instrumentos econômicos, como, por exemplo, a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental etc.;
XIII - Programa de Educação Ambiental;
XIV - Termo de Compromisso Ambiental;
XV - Avaliação Ambiental Estratégica.
Parágrafo único. O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Município de Jaraguá é instrumento orientador do uso e ocupação do solo urbano e rural, por meio de ações e medidas visando otimizar os usos e ocupações dos empreendimentos, contemplando as potencialidades e as fragilidades físico-territoriais, bióticas e socioambientais ambientais de cada parcela do território municipal e serão instituídos por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Art. 109. São instrumentos da política urbana no Município de Jaraguá:
I - o planejamento municipal:
a) plano diretor;
b) parcelamento, uso e ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária e participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) plano de desenvolvimento sustentável;
i) cadastro urbano multifinalitário.
II - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
d) fundos municipais de desenvolvimento urbano, da habitação e do meio ambiente.
III - institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de espaços territoriais especialmente protegidos;
f) instituição de Áreas Especiais de Interesse Social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
k) direito de superfície;
l) direito de preempção;
m) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
n) transferência do direito de construir;
o) operações urbanas consorciadas;
p) regularização fundiária;
q) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
r) referendo popular e plebiscito;
s) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
t) legitimação de posse.
Seção I
Dos Planos, Programas e Projetos Setoriais
Art. 110. Constituem planos e programas setoriais aqueles destinados à implementação das políticas públicas, conforme as diretrizes e estratégias estabelecidas por este Plano Diretor.
§ 1º. O Plano Setorial espacializa políticas públicas, estabelece programas setoriais e indica a articulação da s ações de órgãos setoriais do Poder Executivo.
§ 2º. O Programa Setorial trata da estruturação de um conjunto de metas e ações para implementação de uma ou mais políticas públicas afins, indicadas nesta Lei Complementar.
§ 3º. O Projeto Setorial, ao lado das pessoas, processos, serviços, aquisições e orçamentos, é um dos recursos necessários para que a Administração Pública Municipal execute seus Planos Setoriais e cumpra seus objetivos.
Art. 111. Fazem parte do processo de planejamento da política do desenvolvimento de Jaraguá os Planos, Programas e Projetos Específicos, entre os quais:
I - Plano de ação para adaptação e mitigação às mudanças climáticas;
II - Plano de Arborização;
III - Plano de Desenvolvimento Econômico e Inovação;
IV - Plano de Gestão de Recursos Hídricos;
V - Plano de Mobilidade Urbana;
VI - Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);
VII - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VIII - Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX - Plano de Requalificação, Revitalização ou Estruturação;
X Plano e Projeto de Regularização Fundiária;
XI - Programa de Coleta Seletiva;
XII - Programa Municipal de Incentivo à Cultura;
XIII - Programa Pró-Nascentes;
XIV - Programa Pró-Verde;
XV - Projeto da Defesa Civil;
XVI - Projeto da Guarda Civil e Ambiental;
XVII - Projeto Hortas Empreendedoras Urbanas.
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos devem ser compatíveis entre si e considerar, além deste Plano Diretor de Ordenamento Territorial, os planos e leis da União e do Estado de Goiás relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano, incluindo saneamento básico, habitação, regularização fundiária, parcelamento do solo, mobilidade e ordenamento territorial e meio ambiente.
Seção II
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 112. Os vazios urbanos integrantes da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), identificados como aqueles não edificados, subutilizados ou não utilizados nos termos desta Lei Complementar, sujeitar-se-ão ao previsto nesta seção, conforme normas estabelecidas nesta Lei Complementar e regulamentação específica.
Art. 113. Para efeito do disposto pelo artigo 112, entende-se por:
I - imóvel não edificado: aquele caracterizado como vazio urbano e que não possua edificação, podendo apresentar-se como imóvel não parcelado;
II - imóvel subutilizado: aquele caracterizado como vazio urbano e que possua edificação, podendo apresentar-se nas seguintes formas:
a) imóvel edificado destinado ao desenvolvimento de atividade econômica, em terreno parcelado ou não parcelado, cuja área ocupada pela atividade seja inferior a 40,00 % (quarenta por cento) da área total do terreno, sendo, para este caso, admitidas as áreas ocupadas para reserva técnica de estacionamento e veículos e pátio para carga e descarga, consideradas como exigência para a atividade;
b) imóvel edificado destinado à exploração de atividade econômica de caráter rural não licenciada;
c) imóvel edificado destinado ao uso habitacional, em terreno parcelado ou não parcelado, cuja área ocupada pela edificação seja inferior a 10,00% (dez por cento) da área total do terreno;
III - imóvel não utilizado: aquele ca racterizado como vazio urbano e que possua edificação que não esteja sendo ocupado por nenhum tipo de atividade econômica, institucional ou habitacional, cuja cessação do uso ou da atividade tenha excedido a 03 (três) anos.
§ 1º. O disposto pela alínea “a” do inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis ocupados por atividade econômica e de habitação concomitantemente.
§ 2º. O prazo de que trata o inciso III deste artigo poderá ser reduzido pela Administração Municipal nos casos em que o imóvel esteja em situação de abandono, colocando em risco a saúde e/ou segurança pública.
Art. 114. O Poder Executivo, na forma da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) ou sucedânea e desta Lei Complementar, poderá exigir do proprietário de imóvel identificado como vazio urbano, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, das seguintes providências:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II - IPTU progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 115. O proprietário do imóvel não edificado ou subutilizado deverá promover obrigatoriamente seu adequado aproveitamento no escalonamento dos seguintes prazos:
I - 01 (um) ano, para os imóveis integrantes dos loteamentos localizados na Zona de Uso Misto Adensável (ZUMA) contados a partir da notificação do proprietário do imóvel, para que seja protocolado o projeto arquitetônico ou urbanístico, com cronograma de obras, no órgão municipal de planejamento;
02 (dois) anos, para os imóveis integrantes dos loteamentos nas demais Zonas de Planejamento da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), contados a partir da notificação do proprietário do imóvel, para que seja protocolado o projeto arquitetônico ou urbanístico, com cronograma de obras, no órgão municipal de planejamento.
Parágrafo único. Para a conclusão da obra deverá ser atendido o prazo fixado no cronograma de obras aprovado pelo órgão municipal de planejamento.
Art. 116. Transcorridos os prazos de que trata o artigo anterior o proprietário do imóvel não utilizado será notificado e deverá promover obrigatoriamente seu adequado aproveitamento.
Art. 117. Decorridos os prazos estabelecidos pelos incisos I e II do art. 115 desta Lei Complementar sem a comprovação idônea do cumprimento das obrigações de parcelar, edificar e ocupar o imóvel o órgão municipal de finanças procederá ao lançamento do IPTU Progressivo no Tempo.
Art. 118. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, facultar-se-á ao Município a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, cujos procedimentos estarão sujeitos à regulamentação posterior.
Seção III
Do Direito de Preempção
Art. 119. A Administração Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) ou sucedânea.
Parágrafo único. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - implantação de infraestrutura, continuidade viária, equipamentos públicos urbanos e comunitários;
V - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VI - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 120. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção serão necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para a aquisição pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 121. Lei municipal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e regulamentará o procedimento para o seu exercício, bem como fixará prazo de vigência não superior a 05 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial da vigência.
Art. 122. O proprietário, se quiser, pode receber o pagamento do valor do imóvel objeto de direito preferencial de aquisição por meio do instrumento da Transferência do Direito de Construir.
Seção IV
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 123. O Município poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira de preço público, bens, obras ou serviço, a serem prestadas pelo beneficiário, conforme disposições dos arts. 28 usque 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei Complementar e em lei específica.
§ 1º. A contrapartida da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) não isentará o beneficiário do pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo (OOAU) quando existente.
§ 2º. A contrapartida de que trata o caput deste artigo, quando realizada em pecúnia , deverá ser paga em parcela única.
§ 3º. Quando realizada com bens, obras ou serviços, a contrapartida deverá se revestir de caráter social ou cunho estritamente urbanístico, atendendo as condições técnicas e jurídicas estabelecidas nesta Lei Complementar e nas legislações correlatas.
Art. 124. As áreas passíveis de OODC serão aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Não Oneroso, mediante contrapartida financeira.
Art. 125. O Coeficiente de Aproveitamento Oneroso para todos os imóveis contidos na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) corresponde às áreas edificadas não contabilizadas no Coeficiente de Aproveitamento Básico Não Oneroso.
Art. 126. A OODC será concedida mediante o pagamento pelo beneficiário de contrapartida financeira de preço público, calculada de acordo com a aplicação de fórmula a ser estabelecida em lei específica.
§ 1º. A contrapartida de que trata o caput deste artigo poderá ser opcionalmente efetuada em bens, obras ou serviços, conforme regido em lei específica.
§ 2º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), para aplicação:
I - em regularização fundiária e urbanística;
II - na execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - na constituição de reserva fundiária;
IV - no ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - na implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - na criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - na criação e proteção de outras Áreas de Especial Interess e Ambiental;
VIII - na implantação de obras de infraestrutura urbana;
IX - na proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Seção V
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 127. O Município, mediante manifesto interesse público, poderá aut orizar o proprietário de imóvel integrante da Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública averbada em cartório, o direito de construir previsto nesta Lei Complementar e em lei específica, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;
IV - implantação, prolongamento, alargamento ou modificação da rede viária do Município;
V - implantação de Áreas de Programa Especial de Interesse Social, Urbanístico, Ambiental e/ou Econômico previstas nesta Lei Complementar;
VI - outros de manifesto interesse do Município.
§ 1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a VI deste artigo.
§ 2º. A lei municipal referida no caput deste artigo regulamentará e estabelecerá o procedimento e as condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC).
Seção VI
Dos Estudos de Impacto
Art. 128. As construções, ampliações, instalações, modificações e operações das edificações dos empreendimentos, definido s em lei específica, estarão sujeitos à avaliação prévia, por parte do órgão municipal competente, dos estudos ambientais, do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), juntamente com seus respectivos relatórios, nos ca sos cabíveis.
§ 1º. A emissão de licenças ou alvarás dependerá de aprovação prévia dos estudos necessários.
§ 2º. O Município deverá exigir dos responsáveis pela realização dos empreendimentos a implantação das medidas mitigadoras e compensatórias defini das pelos estudos.
Art. 129. Ficam dispensados da apresentação dos estudos de que trata esta Lei Complementar:
I - os projetos de empreendimentos aprovados antes da vigência deste Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) cujas obras já tenham sido autorizadas;
II - os projetos de modificação com acréscimo de empreendimentos cuja somatória das áreas construídas acrescidas não atinjam nenhum dos índices estabelecidos neste Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e não altere o tipo de uso anteriormente aprovado;
III - outros casos previstos em lei específica.
Subseção I
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 130. Os empreendimentos, públicos ou privados, definidos em lei específica, dependerão de análise e aprovação prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), pelo órgão municipal de planejamento, para solicitar as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Art. 131. O EIV tem por objetivo:
I - democratizar o processo de licenciamento urbano e ambiental;
II - definir medidas mitigadoras e compensatórias em relação aos impactos negativos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;
III - definir medidas intensificadoras em relação aos impactos positivos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;
IV - orientar a realização de adaptações aos projetos objeto de licenciamento urbano e ambiental, de forma a adequá-los às características urbanísticas, ambientais, culturais e socioeconômicas locais;
V - assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambi entais, culturais, urbanos e humanos;
VI - subsidiar processos de tomadas de decisão relativos ao licenciamento urbano e ambiental;
VII - contribuir para a garantia de boas condições de saúde e segurança da população;
VIII - evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao m eio ambiente, às atividades culturais e ao espaço urbano.
Art. 132. Lei específica disciplinará a aplicação e as condições a serem observadas na elaboração do EIV e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
Art. 133. A elaboração do EIV não substituirá a elaboração e a aprovação de estudos ambientais e do EIT, quando requeridos nos termos da legislação ambiental e urbanística.
Subseção II
Do Estudo de Impacto de Trânsito
Art. 134. Os empreendimentos, públicos ou privados, considerados em lei específica, como polos geradores de tráfego dependerão de análise e aprovação prévia de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), pelo órgão municipal de trânsito, para solicitar as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcio namento.
Parágrafo único. Lei específica disciplinará o conteúdo, a aplicação e as condições a serem observadas na elaboração do EIT e respectivo Relatório de Impacto de Trânsito (RIT).
Art. 135. Entender-se-á por EIT e RIT, os instrumentos capazes de de finir os impactos e estabelecer as medidas mitigadoras e/ou compensatórias decorrentes da implantação de polos geradores de tráfego pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. Será dada ampla publicidade aos documentos integrantes do EIT, que ficarão disponíveis para consulta.
Art. 136. A elaboração do EIT não substituirá a elaboração e a aprovação de estudos ambientais e do EIV, requeridas nos termos da legislação ambiental e urbanística.
Subseção III
Dos Estudos Ambientais
Art. 137. Entender-se-á por estudos ambientais:
I - o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
II - o Plano de Controle Ambiental (PCA);
III - o Plano de Gestão Ambiental (PGA);
IV - o Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE);
V - os instrumentos ambientais de análise elencados nos incisos ut supra e os demais instrumentos de avaliação do impacto ambiental exigidos a critério da Administração Pública adotarão os critérios do órgão ambiental local e deverão observar a legislação vigente e aplicável à espécie.
Art. 138. A licença ambiental para empree ndimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, assim definidas pela legislação federal, dependerá de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a legislação federal.
Parágrafo único. Caso o órgão municipal ambiental constate que a atividade ou o empreendimento não seja potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Seção VII
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 139. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente;
III - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizem tecnologias visando à redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Art. 140. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, a qual conterá, no mínimo:
I - delimitação do perímetro da área de abrangência;
II - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV - finalidade da operação;
V - estudo prévio de impacto ambiental e vizinhança;
VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de realocar os moradores;
VII - instrumentos urbanísticos previstos na operação urbana consorciada;
VIII - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização das medidas previstas nesta Lei Complementar;
IX - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
X - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartida financeira decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos;
XI - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do art. 139 desta Lei Complementar.
§ 1º. Os recursos obtidos pela Administração Municipal pela aplicação da norma do inciso VIII deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada, devendo o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), acompanhar a fiscalização do recebimento e aplicação dos recursos.
§ 2º. A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, serão nulas as licenças e autorizações a cargo da Administração Municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 141. A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§ 1º. Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2º. Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
Seção VIII
Da Regularização Fundiária
Art. 142. A regularização fundiária do Município será realizada como fundamento da garantia do direito à moradia e da ocupação racional do território, objetivando primordialmente:
I - a inclusão social;
II - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
III - a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a recuperação de áreas degradadas.
§ 1º. A regularização fundiária consiste na adoção das medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais suficientes e necessárias para a incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados, até a data de aprovação desta Lei Complementar, ao ordenamento territorial do Município, com a titulação de se us ocupantes.
§ 2º. A regularização fundiária no Município obedece rá às disposições deste Plano Diretor e deverá ser regulamentada em consonância com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da da ta de publicação desta Lei Complementar.
Art. 143. A regularização fundiária compreende as seguintes modalidades:
I - Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S): conjunto de medidas que visam a regularização dos núcleos urbanos informais oriundos de parcelamentos clandestinos, irregulares, assentamentos precários, ocupados predominantemente por população de baixa renda , que implica, consequentemente, em melhorias no ambiente urbano do assentamen to, no resgate da cidadania e na qualidade de vida da população beneficiária;
II - Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E): aplicável aos núcleos urbanos informais oriundos de parcelamentos clandestinos, irregulares, ocupados por população não caracterizada de baixa renda, incluindo parcelamentos ou condomínios de lazer, industriais ou de serviços.
Art. 144. Constituem diretrizes para a regularização fundiária:
I - incrementar e fortalecer a fiscalização sobre áreas com indícios de novas ocupações e edificações irregulares, com o fortalecimento da capacidade do órgão responsável e a promoção da ocupação racional do território, de modo a evitar o aumento desnecessário dos gastos decorrentes do espraiamento da infraestrutura urbana;
II - estabelecer meca nismos para o monitoramento dos assentamentos urbanos informais;
III - reduzir o impacto de núcleos urbanos informais sobre as Unidades de Conservação, inclusive áreas de proteção ambiental e parques estaduais e municipais, nos termos da legislação específica;
IV - priorizar o atendimento à população residente em imóveis ou áreas insalubres, áreas de risco e Áreas de Preservação Permanente (APP);
V - aplicar os instrumentos previstos para a regularização fundiária de interesse social, em especial a demarcação urbanística e a legitimação da posse, inclusive em área de preservação ambiental, quando presentes os requisitos legais.
Art. 145. Constituem estratégias para a regularização fundiária:
I - levantamento dos núcleos informais consolidados, existentes no Município, com a finalidade de:
II - classificar como Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) aqueles ocupados predominatemente por população de baixa renda ;
III - classificar como Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) aqueles ocupados por população de outras faixas de renda, identificando, sempre que possível, aqueles que se encontram em áreas públicas;
IV - estabelecer as prioridades de intervenção, identificando as ocupações que, pelos fatores ambientais, de risco e de necessidade de equipamentos urbanos a serem instalados, demandem ações mais imediatas;
V - elaboração de Projetos Específicos de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) em áreas do Município ou de particulares, que conterão as estratégias para a efetiva ação em cada área, considerando suas especificidades;
VI - estabelecimento de prazo e condições para que os núcleos informais classificados como Reurb-E adotem as providências pertinentes, aí incluído o projeto urbanístico de regularização fundiária a s er submetido ao Poder Público, nos termos do contido na Lei Federal nº 13.645/2017, sob pena de serem adotadas as providências para sua desconstituição.
Art. 146. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder chamamento dos proprietários de áreas onde estão assentados núcleos informais consolidados inseridos na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) e na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) do Município de Jaraguá, visando sua regularização.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 147. O Poder Executivo Municipal deverá organizar e reforçar os mecanismos de gestão administrativa, os recursos materiais e o quadro de servidores encarregados dos serviços de fiscalização, especialmente:
I - atuação das concessionárias do s serviços de saneamento e de fornecimento de energia elétrica;
II - as obras de construção e ampliação das edificações, o uso do solo, as áreas públicas e os empreendimentos de parcelamento do solo;
III - a explicação dos recursos mineiras;
IV - o uso de águas superficiais e subterrâneas.
Parágrafo único. Para tornar efetivo e abrangente o disposto por esse artigo o Poder Executivo Municipal deverá buscar parcerias com a União e com o Estado de Goiás.
Art. 148. Até a edição das Leis Complementares previstas nos incisos I usque V do parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar deverão ser obedecidas as normas da legislação vigente no que se refere às disposições não contempladas por esta Lei Complementar.
Art. 149. No caso de imóvel cuja área estiver tanto na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB) quanto na Macrozona de Ordenamento Rural (MRURAL) será considerado integrante daquela onde estiver a maior parte de sua área total para todos os efeitos legais.
§ 1º. O mesmo se dará no caso de imóvel cuja área estiver em mais de uma Zona de Planejamento, que será considerado integrante daquela onde estiver a maior parte de sua área total para todos os efeitos legais.
§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao trecho do imóvel contido na Zona de Ocupação Sustentável (ZOS) identificada na Macrozona de Ordenamento Urbano (MURB), permanecendo este inalterado por sobrepor às demais Zonas de Planejamento.
Art. 150. Os processos de licenciamento das atividades edilícias, protocolados até a data de início da vigência desta Lei Complementar, sem despacho decisório de indeferimento, serão analisados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo.
§ 1º. Os processos referidos no caput deste artigo, quando do seu protocolo, deverão conter, no mínimo, a seguinte documentação:
I - Certidão de Registro do Imóvel atualizada, original ou cópia, apresentada com data de até 90 (noventa) dias de sua emissão;
II - cópia dos documentos pessoais em caso de pessoa física;
III - CNPJ, cópia do Contrato Social ou Estatuto da Empresa e cópia dos documentos pessoais do responsável legal em caso de pessoa jurídica;
IV - documento de Uso do Solo com a totalidade dos lotes e vias;
V - Certidão de Corredor Viário, quando necessário;
VI - ART/RRT do(s) autor(es) do projeto;
VII - ART/RRT do(s) Responsável(eis) Técnico(s);
VIII - declaração de responsabilidade das informações devidamente preenchidas pelos proprietários e profissionais;
IX - projeto arquitetônico completo.
§ 2º. Havendo juntada ou alteração de quaisquer dos documentos previstos no § 1º deste artigo durante a tramitação do processo, o projeto arquitetônico passará a ser analisado nos moldes desta Lei Complementar, exceto para:
I - compatibilização dos documentos previstos nos incisos IV a VII do § 1º deste artigo;
II - alteração do projeto de que trata o inciso IX do § 1º deste artigo, de acordo com a solicitação específica da unidade de análise do órgão municipal de planejamento, para a devida compatibilização com as normas regulamentadoras.
§ 3º. Os processos referidos no caput deste artigo que deixarem de apresentar os documentos previstos em seu § 1º, no ato do protocolo, ou, que estes não forem relacionados com o objeto da aprovação, serão automaticamente indeferidos.
Art. 151. O processo de aprovação de loteamento ou reloteamento do solo, protocolados até a data de início da vigência desta Lei Complementar, será apreciado integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, desde que:
I - atenda aos procedimentos, documentações e prazos estabelecidos em regulamento;
II - possua despacho decisório favorável ao parcelamento do solo, com a respectiva emissão das diretrizes técnicas, quando da Consulta de Possibilidade de Parcelamento.
Art. 152. O processo de aprovação de desmembramento, remembramento e remanejamento, protocolados até a data de início da vigência desta Lei Complementar, sem despacho decisório de indeferimento, será apreciado integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, desde que atendidos aos procedimentos, documentações e prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 153. O responsável pela realização de medidas mitigadoras e/ou compensatórias, que em contrapartida fizer doação de bens ao Município, deverá:
I - transferir o bem livre de quaisquer ônus;
II - apresentar documento de propriedade e certidão de registro, no caso de bens imóveis, ao órgão competente no qual tramita o processo;
III - efetuar o recolhimento das taxas e emolumentos cartoriais e outras despesas necessárias à transferência.
Art. 154. Para novas edificações no subsolo no Município de Jaraguá, fica proibido em caráter permanente:
I - o rebaixamento do lençol freático;
II - o bombeamento de água do lençol freático.
§ 1º. Admite-se em caráter excepcional o rebaixamento do lençol freático de que trata o inciso I deste artigo caso:
I - seja elaborado Projeto de Drenagem Sustentável comprovando a viabilidade técnica de recirculação adequada da água na mesma micro bacia hidrográfica, de forma a mitigar o impacto através da infiltração da água resultante da drenagem do lençol, em estruturas como poços de recarga ou vala de infiltração, situados, prioritariamente, a montante, observando-se a direção e sentido do escoamento do manancial, de uma nascente e ou áreas verdes públicas, para conservação e renovação da lâmina dos espelhos d’água e manutenção da qualidade da água;
II - seja executada a sondagem e respectivo Laudo Técnico de Sondagem a serem realizados, preferencialmente, no final da estação de maior precipitação pluviométrica ou em qualquer época do ano, desde que aplicado um coeficiente de correção que ajuste a profundidade do Nível de Água (NA) obtido a profundidade do final da estação das chuvas e fique tecnicamente demonstrada a oscilação do lençol freático;
III - estudo hidrológico demonstre cabalmente a viabilidade técnica do rebaixamento do lençol freático dentro dos limites da edificação do subsolo, por meio da utilização de tecnologias alternativas, acompanhado de respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e sujeito a avalição técnica pelo órgão municipal competente;
IV - fique expressamente proibido o lançamento de qualquer água resultante de drenagem permanente do lençol na estrutura pluvial urbana e diretamente no corpo d’água natural, bem como não será admitido sua utilização para outros fins que não a infiltração de acordo com análise técnica da situação ou condição da infiltração, exceto a vazão ocorrida no extravasor como mecanismo de segurança.
§ 2º. O rebaixamento do lençol freático em caráter provisório durante a construção da edificação poderá ocorrer somente no período de fundação da obra e obras correlatas, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias sendo que por esse período a água poderá ser lançada diretamente em galerias pluviais e, em casos excepcionais, buscar-se alternativa tecnicamente viável, conforme orientações técnicas dos órgãos municipais competentes.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo editará Lei específica regulamentando essa matéria no Plano Diretor de Drenagem Urbana.
Art. 155. Para assegurar recursos materiais, humanos e financeiros necessários à implementação dos planos, programas, projetos e atividades derivadas desta Lei Complementar, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a inserir no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), a previsão dos recursos indispensáveis para sua execução.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou de natureza suplementar necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 156. As novas regras estabelecidas por esta Lei Complementar não atingirão os processos administrativos infracionais em andamento, que serão julgados conforme a legislação da época em que foram gerados.
Art. 157. Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano (COMPUR), de natureza consultiva e deliberativa, órgão auxiliar da Administração Municipal na formulação, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política urbana municipal, a quem compete:
I - fiscalizar o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana e manifestar-se, no tocante à gestão democrática e como órgão consultivo, sobre as decisões dos núcleos que o compõem;
II - fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - emitir parecer sobre as propostas contidas em planos e projetos setoriais;
IV - manifestar-se em grau de recurso sobre pareceres técnicos referentes a empreendimentos de impacto;
V - manifestar-se, como órgão consultivo e deliberativo, nos casos omitidos pela legislação urbanística do Município;
VI - emitir parecer sobre as propostas de alteração do Plano Diretor antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
§ 1º. Qualquer proposta de alteração do Plano Diretor deve contar com ampla e democrática participação da população, das instituições da sociedade civil organizada e do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), que também deverá apreciar as propostas de Planos Setoriais, manifestando-se, como órgão consultivo, pela aprovação ou não.
§ 2º. O Município deverá promover seminários, palestras, oficinas comunitárias e setoriais para a capacitação da população, dos membros de órgãos colegiados, das lideranças comunitárias e dos representantes da sociedade civil organizada para melhor compreensão e efetiva participação no processo de gestão democrática da cidade.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar no prazo de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), estabelecendo sua composição, outras competências e demais atribuições.
Art. 158. O Chafe do Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, criar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Art. 159. Ficam criadas as seguintes Áreas de Proteção Ambiental (APA), conforme delineado pelo Mapa das Áreas de Proteção Ambiental (APA) do Município de Jaraguá (Anexo V):
I - APA da Serra do Borá, na extremidade noroeste do território municipal, região declivosa e dotada de remanescente s de vegetação nativa e de alta sensibilidade ambiental;
II - APA da Serra do Itambé na porção meio-norte do território do Município, região bastante declivosa e dotada de remanescentes de vegetação nativa e de alta vulnerabilidade ambiental;
III - APA da Serra do Bom Jesus a sudeste do núcleo urbano consolidado de Jaraguá já na divisa com o Município de Pirenópolis, e de vulnerabilidade ambiental.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de, no máximo, 02 (dois) anos, editar lei municipal específica delimitando a área das Unidades de Conservação (UC) de que tratam os incisos I a IV deste artigo, e desenvolver seus respectivos Planos de Manejo.
Art. 160. A criação de Distrito Industrial ou de Polo Industrial no Município de Jaraguá deverá ser objeto de regulamentação própria e observar as disposições da legislação municipal, estadual e federal vigente s e aplicáveis à espécie.
Art. 161. Fica instituída comissão permanente, vinculada ao órgão municipal de planejamento, composta por membros da Administração Pública Municipal, encarregada de coordenar, revisar, atualizar e acompanhar a implementação do Plano Diretor, bem como avaliar e propor as adequações da legislação urbanística vigente, segundo os princípios, diretrizes, objetivos e demais disposições previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se membro da Administração Pública Municipal o ocupante de cargo efetivo, comissionado ou emprego público, em regime estatutário ou celetista, da administração direta ou indireta do Município.
Art. 162. O Poder Executivo deverá, no prazo de até 02 (dois) anos, contados da data de entrada em vigor des ta Lei Complementar, editar lei municipal específica dispondo sobre a remoção de veículo abandonado em via pública, em consonância com o disposto pelos arts. 278-A e 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997).
Art. 163. O Poder Executivo, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor desta Lei Complementar, deverá encaminhar à Câmara Municipal de Jaraguá os projetos ou adequações das leis necessárias para compatibilizar e efetivar os princípios, objetivos, diretrizes e ações previstos neste Plano Diretor, sem prejuízo das demais regulamentações, sobre os seguintes temas:
I - Lei de Obras e Edificações;
II - Lei de Parcelamento do Solo;
III - Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 164. Este Plano Diretor poderá ser alterado a cada 03 (três) anos ou sempre que constatada a necessidade pelo Poder Executivo Municipal, e deverá ser revisto obrigatoriamente a cada 10 (dez) anos, contados a partir da vigência desta Lei Complementar, devendo suas alterações serem coordenadas pela comissão prevista pelo caput do art. 161 desta Lei Complementar, que iniciará os estudos para revisão 02 (dois) anos antes do prazo aqui designado.
Art. 165. O perímetro de influência e a área de proteção da pista do aeródromo serão delimitados por lei municipal específica ou por decreto municipal, após formalização de consulta ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), da Força Aérea Brasileira (FAB).
Art. 166. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá, Estado de Goiás, aos12dias do mês dejulho do anode 2023, 135º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
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