ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA LEI ORGANICA N° 002/2025
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o art. 54-A, a fim de criar o orçamento impositivo no âmbito do Município de Portelândia, Estado do Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Portelândia:
Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de Portelândia passa a vigorar acrescida do art. 54-A, com a seguinte redação:
“Art. 54-A. As emendas individuais parlamentares impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no “caput” deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento da exigência do inciso III do §2º do art. 198 da CF/88, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o “caput” deste artigo, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.
§ 3º. O percentual orçamentário previsto no “caput” deste artigo, para efeito de orçamento impositivo, deverá ser dividido de forma equitativa entre o número de membros do Poder Legislativo Municipal.
§ 4º. Considera-se equitativa, para fins do parágrafo anterior, a execução as programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§5º A execução das emendas previstas no caput deste artigo não será obrigatória quando houver impedimentos de ordem legal e/ou técnica, desde que devidamente comprovados.
§6º Na hipótese do parágrafo anterior, em que houver impedimento, o autor da emenda poderá indicar nova destinação de recursos enquanto estiver no exercício da vereança ou, se caso não estiver, a alteração daqueles recursos será indicada pelo Plenário do Poder Legislativo municipal.
§ 7º. No que se refere às emendas parlamentares previstas neste artigo, os valores dos saldos orçamentários que se verifiquem no final de cada exercício serão inscritos em Restos a Pagar.
§87º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portelândia-Go., aos 17 dias do mês de junho de 2025.
ROBERTA ILIANA ACADROLI
Presidente da Câmara
TATIANE RODRIGUES REZENDE
Vice-Presidente
KAMILLO CARVALHO RODRIGUES
1º Secretário
DOGIVAL JOÃO DE SOUSA
2º Secretário
Publicado por:
Jaidson Santos Rodrigues
Código Identificador:0FFD762C