ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 388/2019

LEI Nº. 388/2019 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Altera Lei Municipal de nº. 333 de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre as normas para a gestão democrática da educação do Município de Bonópolis, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Cristina Beatriz Rodrigues de Oliveira Moura, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 3º da Lei Municipal de nº. 333/15, de 11 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Fica instituído o regime de Gestão Democrática da Educação Pública Municipal, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar somente para os cargos de Dirigentes Escolares, nos estabelecimentos de ensino que comprovadamente tenham no mínimo 150 (cento e cinquenta) alunos matriculados e frequentes, sendo as consultas públicas realizadas sempre no primeiro dia letivo do mês de dezembro, com a nomeação dos respectivos Dirigentes feita pela autoridade competente, até o décimo dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.

 

Art. 2º. Fica garantida “gratificação de função” para o cargo de Secretário Escolar no valor de 30% (trinta) por cento, calculados sempre sobre o valor do salário mínimo vigente, válido somente para os estabelecimentos de ensino desprovidos do cargo de “Dirigente Escolar”, em razão dos critérios estabelecidos no “caput” do artigo anterior.

 

Art. 3º. Continuam em vigor todos os dispositivos das Leis Municipais de nº. 224/10, de 01 de abril de 2010 e 333/15, de 11 de novembro de 2015, que não sejam expressamente incompatíveis com o teor desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, em 10 de Outubro de 2019.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita de Bonópolis


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
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