ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 028/2017.
Termo Aditivo nº. 028/2017.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TORRE REPETIDORA DE SINAL DE CELULAR N° 091/2017
PRIMEIRO Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de fornecimento e instalação de Torre repetidora de sinal de celular, celebrado pelo Município de Bonópolis – Goiás e a empresa MARIA LUCÉLIA FARIAS DO NASCIMENTO LÁZARO 02943809144.
PRIMEIRO Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços fornecimento e instalação de torre repetidora de sinal de celular n°.091/2017, celebrado em 10 de Junho de 2017, entre o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente pela Prefeita Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 6.127.277-SSP/GO e do CPF Nº. 012.231.971-07, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa MARIA LUCÉLIA FARIAS DO NASCIMENTO LAZARO 02943809144, inscrita no CNPJ nº. 22.192.621/0001-57, sediada na Av. Juscelino K. de Oliveira, s/nº., Qd. 32, Lt. 04, Setor Sol Nascente em Porangatu – Goias, representada pela Senhora, MARIA LUCÉLIA FARIAS DO NASCIMENTO LAZARO, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliado na Av. Juscelino K. de Oliveira, s/nº., Qd. 32, Lt. 04, Setor Sol Nascente em Porangatu – Goias, abaixo identificado apenas como CONTRATADA, que mutuamente aceitam e outorgam nas seguintes condições:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O fundamento jurídico para o presente aditamento é de que:
Este Contrato Administrativo de fornecimento e instalação de torre repetidora de sinal de celular ajustados com a CONTRATADA não podem sofrer solução de continuidade, dada sua natureza;
Há interesse mútuo na manutenção da prestação dos referidos serviços;
Há previsão contratual para o presente aditamento (Cláusula Quinta do contrato primitivo);
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no seu Art. 57, Inc. II, prevê esta possibilidade, com vistas à obtenção de preços e condições mais benéficas para a Administração, o que é o caso; e
Cláusula Segunda – – Da Prorrogação da Vigência
Pelo presente aditamento fica prorrogado o Contrato Administrativo de fornecimento e instalação de torre repetidora de sinal de celular pela CONTRATADA até 31 de Dezembro de 2018.
Cláusula Terceira – Do Valor Estimado e Dotação Orçamentária
Estima-se em R$ 16.860,00 (Dezesseis Mil, Oitocentos e Sessenta Reais) divididos em Doze parcelas mensais R$ 1.405,00 (Hum Mil e Quatrocentos e Cinco Reais), a serem pagas até o dia 10°. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido o valor deste aditamento, a ser contabilizado pela seguinte dotação orçamentária: 15.452.1511.2.040-3.3.90.39 Manutenção das atividades Urbanismo – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, consignada no Orçamento em execução.
Cláusula Quarta – Das Demais Cláusulas
Todas as demais cláusulas contratuais manter-se-ão inalteradas e em plena vigência, razão pela qual, neste ensejo, ficam integralmente ratificadas.
E, por estarem assim justos e acordados e para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, assinam as partes o presente Termo de Aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, as quais também o firmam.
Gabinete do Prefeita Municipal do Município de Bonópolis – Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (29/12/2017).
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
Contratante
MARIA LUCÉLIA FARIAS DO NASCIMENTO LÁZARO
02943809144
Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no Placard em ____/____/2017.
Secretaria Municipal de Administração.
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:1132CA1F