ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECISÃO 0896/2026
Processo nº: 2026019171
Interessado: IONETE MARIA VILELA OLIVEIRA
Assunto: RESTITUIÇÃO
Trata-se de processo administrativo instaurado pelo requerente em epígrafe, no qual solicita inicialmente a restituição parcial quanto ao DUAM 11049055, no que diz respeito ao imóvel cadastrado no CCI nº 1928.
Os autos vieram instruídos com: requerimento inicial, documento pessoal e Parecer Jurídico nº 723/2026.
Tramitando o processo, passou-se em seguida para a análise do Secretário Municipal da Fazenda do Município de Mineiros.
É o relatório.
Em relação ao pedido de restituição, é fundamental observar o que o Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê, vamos analisar:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
(...)
O Código Tributário Municipal estabelece diretrizes semelhantes:
Art. 203. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente, na forma prevista no Código Tributário Nacional e observadas as condições ali fixadas.
No âmbito do Direito Tributário, não existe uma definição clara do que se considera pagamento indevido. Por outro lado, o Código Civil aborda a questão de maneira diferente, vejamos:
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
Como se nota na instrução, o pagamento foi efetuado em março de 2026, e, de acordo com a redação do Código Tributário Municipal, em sua recente alteração por força da Lei Complementar nº 77/2024, seria devido o desconto de 20% (vinte por cento), observe:
Art. 20. O imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma, local e prazos definidos no Calendário Fiscal baixado pelo órgão competente da Secretaria de Finanças.
§ 3º O contribuinte que efetuar o pagamento do imposto em parcela única, fará jus as seguintes reduções:
I - Redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do imposto, para pagamento realizado até 90 (noventa) dias antes do vencimento;
II - Redução de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do imposto, para pagamento realizado até 60 (sessenta) dias antes do vencimento;
III - Redução de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imposto, para pagamento realizado até 30 dias antes do vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 77/2024)
Portanto, considerando que o tributo (IPTU/2026), apresenta-se com vencimento para 30/06/2026, o contribuinte faz jus a restituição do valor percentual pago a maior. Considerando os valores constantes dos autos, observa-se que o valor correto do tributo, com a incidência do desconto, corresponderia a R$ 1.127,17 (mil cento e vinte e sete reais e dezessete centavos), tendo sido recolhido montante superior ao devido, resultando em uma diferença de R$ 293,04 (duzentos e noventa e três reais e quatro centavos).
Diante do exposto, e com base nos elementos constantes dos autos, somos pelo DEFERIMENTO do pedido formulado na inicial, com a consequente restituição do valor de R$ 293,04 (duzentos e noventa e três reais e quatro centavos), que poderá ser creditado na conta bancária:
AGÊNCIA: 0659-9
CONTA nº: 6.533-1
BANCO: BANCO DO BRASIL
Encaminhem-se os autos ao SETOR DE COMPRAS E ABASTECIMENTO para que providencie a RESTITUIÇÃO do devido valor, que poderá ser creditado na conta bancária informada nos autos
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE MINEIROS, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15.09.2026).
WENDERSON DE ASSIS RODRIGUES
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:11754B28