ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.746, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.746, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste de 5% (cinco por cento) aos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Quirinópolis, altera o Anexo V da Lei Municipal nº 3.108, de 11 de junho de 2014, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) aos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal de Quirinópolis integrantes da carreira disciplinada pela Lei Municipal nº 3.108, de 11 de junho de 2014, com a finalidade de valorização da carreira e de adequação gradual ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
§ 1º O reajuste incidirá sobre os vencimentos básicos legalmente vigentes em 30 de setembro de 2026, observados os respectivos níveis, referências e jornadas de trabalho.
§ 2º O reajuste aplica-se linearmente às referências e aos níveis constantes da tabela anexa, preservadas as regras legais de evolução funcional da carreira.
Art. 2º O Anexo V da Lei Municipal nº 3.108, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com os valores constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os valores da tabela são expressos em reais, com duas casas decimais, e correspondem aos vencimentos básicos após o reajuste de que trata esta Lei.
Art. 3º O reajuste repercute sobre as vantagens, gratificações e adicionais cuja base de cálculo legal seja o vencimento básico, observadas as normas específicas de cada parcela, vedada a extensão automática a parcelas fixadas em valores nominais ou calculadas sobre outras bases.
Art. 4º O reajuste alcança os profissionais do magistério em atividade e repercute nos proventos de aposentadoria e nas pensões exclusivamente quando assegurado o direito à paridade remuneratória, observadas as disposições constitucionais e a legislação do regime próprio de previdência social.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a existência de prévia dotação suficiente, a autorização exigível na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as condições e limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2026.
Parágrafo único. As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do reajuste previsto nesta Lei, relativas à competência de outubro de 2026, serão pagas juntamente com a folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2026, observadas as disposições orçamentárias, financeiras e previdenciárias aplicáveis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração
LEI Nº 3.108, DE 11 DE JUNHO DE 2014
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO
|
NÍVEL |
C.H. |
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
||
|
inicial |
3 anos |
6 anos |
9 anos |
12 anos |
15 anos |
18 anos |
21 anos |
24 anos |
27 anos |
30 anos |
33 anos |
||
|
Nível I |
30 |
2.830,84 |
2.887,46 |
2.945,21 |
3.004,11 |
3.064,19 |
3.125,48 |
3.187,99 |
3.251,75 |
3.316,78 |
3.383,12 |
3.450,78 |
3.519,80 |
|
40 |
3.774,52 |
3.850,01 |
3.927,01 |
4.005,55 |
4.085,66 |
4.167,37 |
4.250,72 |
4.335,74 |
4.422,45 |
4.510,90 |
4.601,12 |
4.693,14 |
|
|
Nível II |
20 |
1.925,83 |
1.964,34 |
2.003,63 |
2.043,70 |
2.084,58 |
2.126,27 |
2.168,79 |
2.212,17 |
2.256,41 |
2.301,54 |
2.347,57 |
2.394,52 |
|
30 |
2.888,75 |
2.946,52 |
3.005,45 |
3.065,56 |
3.126,88 |
3.189,41 |
3.253,20 |
3.318,27 |
3.384,63 |
3.452,32 |
3.521,37 |
3.591,80 |
|
|
40 |
3.851,63 |
3.928,66 |
4.007,24 |
4.087,38 |
4.169,13 |
4.252,51 |
4.337,56 |
4.424,31 |
4.512,80 |
4.603,06 |
4.695,12 |
4.789,02 |
|
|
Nível III |
20 |
1.967,75 |
2.007,11 |
2.047,25 |
2.088,19 |
2.129,96 |
2.172,56 |
2.216,01 |
2.260,33 |
2.305,54 |
2.351,65 |
2.398,68 |
2.446,65 |
|
30 |
2.951,62 |
3.010,66 |
3.070,87 |
3.132,29 |
3.194,93 |
3.258,83 |
3.324,01 |
3.390,49 |
3.458,30 |
3.527,46 |
3.598,01 |
3.669,97 |
|
|
40 |
3.935,52 |
4.014,23 |
4.094,51 |
4.176,40 |
4.259,93 |
4.345,13 |
4.432,03 |
4.520,67 |
4.611,08 |
4.703,31 |
4.797,37 |
4.893,32 |
|
|
Nível IV |
20 |
2.238,06 |
2.282,83 |
2.328,48 |
2.375,05 |
2.422,55 |
2.471,00 |
2.520,42 |
2.570,83 |
2.622,25 |
2.674,69 |
2.728,19 |
2.782,75 |
|
30 |
3.318,69 |
3.385,07 |
3.452,77 |
3.521,82 |
3.592,26 |
3.664,11 |
3.737,39 |
3.812,14 |
3.888,38 |
3.966,15 |
4.045,47 |
4.126,38 |
|
|
40 |
4.480,57 |
4.570,18 |
4.661,59 |
4.754,82 |
4.849,91 |
4.946,91 |
5.045,85 |
5.146,77 |
5.249,70 |
5.354,70 |
5.461,79 |
5.571,03 |
|
Publicado por:
Cleriston Borges Araujo
Código Identificador:145C5C27