ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 2.288 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do Anexos da Lei nº 2.280/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no exercício de suas competências conforme as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, e considerando o interesse preponderante da Administração e do Município, APROVA e eu, Prefeito SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado os seguintes Anexos da Lei 2.280 de 14 de julho de 2026:

I – Anexo II – Meta Fiscal do Resultado Primário;

II – Anexo III – Anexo de Metas Fiscais Anuais;

III – Anexo VI – Metas Fiscais Executadas nos Últimos Três Exercícios.

 

Art. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15.09.2026).

 

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

 

ANEXOS

 

Os anexos da referida Lei estão disponíveis em: https://leis.org/prefeitura/go/mineiros


Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:1516341B