ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
RERRATIFICAÇÃO DA LEI Nº 1.673/2026

Considerando a constatação de erro material no Autógrafo de Lei nº 010/2026, encaminhado pela Câmara Municipal de Jaraguá, consistente na omissão dos incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 3º;

Considerando que referido equívoco foi reproduzido na publicação da Lei Municipal nº 1.673, de 13 de maio de 2026;

Considerando que a correção não altera o mérito, conteúdo substancial ou finalidade da norma, tratando-se apenas de adequação formal do texto legal;

Fica RERRATIFICADA a Lei nº 1.673, de 13 de maio de 2026, para fazer constar no artigo 3º os seguintes incisos:

“VII – Presentes e sazonais (brinquedos, jogos educativos, kits presenteáveis, produtos comemorativos de conveniência em geral, pedagógicos, infantil e outros);

VIII – Materiais de expediente, materiais de papelaria, materiais escolares (bolsas, mochilas, estojos, apontadores, agendas, cadernos);

IX – Acessórios: bolsas, mochilas, carteiras, bolsas térmicas, acessórios de bijuterias e outros acessórios diversos;

X – Gêneros alimentícios: macarrão instantâneo; snacks (biscoitos, salgadinhos, chocolates), óleos vegetais, azeites, laticínios, cereais, produtos sem açúcar/diet/light, produtos naturais e saudáveis;

XI – Calçados e ortopedia leve: chinelos, sandálias, calçados ortopédicos, palmilhas e produtos para conforto dos pés;

XII – Ótica e acessórios visuais em geral.”

Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.673, de 13 de maio de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de maio de 2026.

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:15ED2C83