ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1685/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaraguá, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaraguá, em articulação com as políticas públicas nacional e estadual de alfabetização, especialmente com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá tem por finalidade fortalecer as ações de alfabetização e letramento, promover a formação continuada dos profissionais da educação e assegurar o direito à aprendizagem das crianças e dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá observará os princípios da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação, da valorização dos profissionais da educação, da colaboração entre os entes federativos, da gestão democrática, do respeito à diversidade e da garantia do direito à aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá:

I – garantir o direito à alfabetização e ao letramento de todas as crianças, respeitando seus diferentes ritmos, condições, necessidades e contextos de aprendizagem;

II – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

III – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e do raciocínio lógico-matemático;

IV – promover ações de recomposição das aprendizagens, especialmente para estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades de aprendizagem;

V – fortalecer a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

VI – promover práticas pedagógicas inclusivas, assegurando o atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem;

VII – considerar as especificidades da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental, da Educação Especial, da Educação de Jovens e Adultos e das demais modalidades e públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino;

VIII – promover a equidade educacional, considerando as especificidades físicas, sociais, culturais, étnico-raciais, linguísticas e educacionais dos estudantes;

IX – utilizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento como instrumentos para o planejamento e a intervenção pedagógica;

X – promover o uso pedagógico de tecnologias digitais e de recursos educacionais inovadores, acessíveis e adequados às necessidades dos estudantes;

XI – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade no acompanhamento da aprendizagem;

XII – estimular ambientes educativos acolhedores, inovadores e lúdicos, respeitando a diversidade cultural, social e linguística;

XIII – promover a valorização e o reconhecimento dos profissionais da educação e das unidades educacionais que desenvolvam práticas exitosas de alfabetização e aprendizagem;

XIV – assegurar o acompanhamento sistemático dos processos e resultados da alfabetização e da aprendizagem;

XV – fortalecer a articulação das políticas municipais com as políticas e programas estadual e nacional de alfabetização.

XVI – promover o acompanhamento sistemático da frequência e da permanência dos estudantes nas unidades educacionais, desenvolvendo ações de prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar;

XVII – promover ações de busca ativa escolar, em articulação com as unidades educacionais, as famílias, o Conselho Tutelar e, quando necessário, os demais órgãos da rede de proteção, com o objetivo de identificar, localizar, reintegrar e acompanhar crianças e estudantes que estejam fora da escola ou em situação de infrequência;

XVIII – fortalecer a articulação intersetorial entre a educação, o Conselho Tutelar, a assistência social, a saúde e demais órgãos e instituições que integrem a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente, visando assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá:

I – fortalecer as unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino no processo de alfabetização e letramento;

II – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;

III – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens, com foco no desenvolvimento da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático;

IV – assegurar a participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

V – ampliar e qualificar o uso pedagógico dos materiais didáticos e dos recursos educacionais disponibilizados pelas políticas estadual e nacional de alfabetização, bem como daqueles produzidos ou selecionados pelo Município;

VI – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização realizadas no âmbito das políticas estadual e nacional, bem como nas avaliações próprias da Rede Municipal;

VII – utilizar os resultados das avaliações para subsidiar o planejamento pedagógico e a adoção de intervenções necessárias à garantia da aprendizagem;

VIII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas e o atendimento educacional especializado aos estudantes que dele necessitem;

IX – promover o uso pedagógico das tecnologias digitais como recursos para a aprendizagem, a alfabetização e a inclusão;

X – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Jaraguá e para a melhoria dos indicadores educacionais do Município;

XI – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem;

XII – estimular ambientes educativos inovadores, acolhedores e lúdicos;

XIII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, incentivando práticas de leitura no ambiente familiar;

XIV – assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá;

XV – monitorar sistematicamente a implementação das ações da Política;

XVI – valorizar e reconhecer o trabalho dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e das unidades educacionais, por meio de ações de reconhecimento, certificação, incentivo e, quando cabível, premiação, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.

XVII – prevenir e reduzir os índices de infrequência, abandono e evasão escolar na Rede Pública Municipal de Ensino;

XVIII – promover ações permanentes de busca ativa escolar, em parceria com o Conselho Tutelar, as famílias e os demais integrantes da rede de proteção, visando assegurar o direito de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

XIX – identificar e acompanhar estudantes em situação de vulnerabilidade, infrequência, abandono ou risco de evasão, promovendo estratégias de acolhimento, permanência e recomposição das aprendizagens;

XX – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades educacionais, o Conselho Tutelar e os demais órgãos da rede de proteção, para assegurar a efetivação do direito à educação.

 

CAPÍTULO IV

DOS COMPONENTES ESTRUTURANTES

 

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá será implementada de forma articulada e integrada, considerando os seguintes componentes estruturantes:

I – institucionalização e governança: fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e sua integração às ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades educacionais;

II – articulação e mobilização: fortalecimento da gestão municipal e escolar e da articulação entre os diferentes atores envolvidos no processo de alfabetização;

III – formação e desenvolvimento profissional: promoção da formação continuada e do desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

IV – materiais didáticos e recursos pedagógicos: utilização, acompanhamento, avaliação e, quando necessário, produção de materiais e recursos educacionais adequados às necessidades dos estudantes;

V – avaliação e monitoramento: acompanhamento sistemático dos processos e resultados de aprendizagem, com utilização pedagógica dos dados para planejamento e intervenção;

VI – engajamento, comunicação e participação social: mobilização das famílias, da comunidade escolar e da sociedade em favor da alfabetização e da aprendizagem;

VII – incentivo, reconhecimento e valorização: desenvolvimento de mecanismos de reconhecimento e valorização das boas práticas, dos profissionais e das unidades educacionais, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira;

VIII – fortalecimento da gestão municipal e escolar: desenvolvimento de estratégias de apoio à gestão educacional e escolar, visando à melhoria da organização, da eficiência, da equidade e dos resultados educacionais;

IX – equidade e inclusão: desenvolvimento de ações que considerem as desigualdades educacionais e as especificidades dos diferentes públicos atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS E DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 6º Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais, implementar, coordenar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá.

§ 1º Na implementação da Política, a Secretaria Municipal de Educação poderá:

I – promover ações para garantir a apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e do raciocínio lógico-matemático;

II – desenvolver e acompanhar ações de recomposição das aprendizagens, com atenção prioritária aos estudantes que apresentem defasagens;

III – promover e participar de ações de formação continuada e em serviço destinadas aos profissionais da educação;

IV – articular as ações municipais às políticas e programas estadual e nacional de alfabetização;

V – acompanhar a utilização pedagógica dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas públicas de alfabetização;

VI – acompanhar a participação dos estudantes nas avaliações de alfabetização e utilizar seus resultados para orientar intervenções pedagógicas;

VII – fortalecer ações de educação inclusiva e de atendimento educacional especializado;

VIII – promover ações voltadas à equidade educacional;

IX – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;

X – monitorar sistematicamente a implementação e os resultados da Política;

XI – promover articulação intersetorial, quando necessária, para assegurar condições adequadas ao desenvolvimento e à aprendizagem das crianças e dos estudantes;

XII – elaborar orientações, instrumentos e estratégias que contribuam para a implementação e o acompanhamento da Política;

XIII – promover ambientes educativos inovadores e lúdicos, respeitando a diversidade cultural, social e linguística.

XIV – acompanhar sistematicamente a frequência escolar dos estudantes, adotando medidas preventivas e pedagógicas diante de situações de infrequência, abandono ou risco de evasão;

XV – promover ações de busca ativa escolar, em parceria com as unidades educacionais, o Conselho Tutelar, as famílias e os demais integrantes da rede de proteção, visando à localização, ao retorno e à permanência na escola de crianças e estudantes em situação de infrequência, abandono ou evasão;

XVI – estabelecer fluxos de comunicação e encaminhamento entre as unidades educacionais, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Tutelar e os demais órgãos da rede de proteção, respeitadas as competências legais de cada instituição;

XVII – acompanhar, após o retorno à escola, a frequência, a participação e a aprendizagem dos estudantes reinseridos por meio das ações de busca ativa, adotando estratégias pedagógicas de acolhimento e recomposição das aprendizagens, quando necessárias.

§ 2º As ações previstas neste artigo serão desenvolvidas em conformidade com a legislação vigente, com o Plano Municipal de Educação e com as normas e diretrizes dos sistemas de ensino.

 

Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá poderá contar com a participação e colaboração:

I – das unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;

II – dos profissionais da educação;

III – das famílias e responsáveis pelos estudantes;

IV – dos conselhos municipais relacionados à educação;

V – das instituições públicas e privadas, mediante instrumentos legalmente admitidos;

VI – de universidades, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras, observada a legislação aplicável;

VII – de outros órgãos e entidades públicas, mediante articulação intersetorial.

 

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO, DOS MATERIAIS E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá promoverá ações permanentes de formação continuada dos profissionais da educação, com foco:

I – nos processos de alfabetização e letramento;

II – no desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e do raciocínio lógico-matemático;

III – na recomposição das aprendizagens;

IV – na avaliação diagnóstica e formativa;

V – na educação inclusiva e na equidade;

VI – no uso pedagógico de tecnologias e recursos educacionais;

VII – na gestão pedagógica e escolar voltada à melhoria da aprendizagem.

 

Art. 9º A Rede Pública Municipal de Ensino poderá utilizar materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais provenientes de programas e políticas públicas nacionais e estaduais, bem como materiais selecionados, produzidos ou disponibilizados pelo Município.

 

Art. 10. A avaliação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá deverão considerar indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, alfabetização, equidade e inclusão.

Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados, sempre que possível, como subsídio para o planejamento pedagógico, a formação continuada e a definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIMENTO E DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Regimento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – AlfaMais Jaraguá, estabelecendo as diretrizes operacionais, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento, avaliação e demais procedimentos necessários à sua implementação.

Parágrafo único. O Regimento deverá ser elaborado até 15 de novembro de 2026, sem prejuízo de posterior atualização sempre que necessária ao aperfeiçoamento da Política ou à adequação às normas nacionais, estaduais e municipais.

Art. 12. O Município poderá instituir, mediante regulamentação específica, mecanismos de incentivo, reconhecimento, certificação e premiação vinculados às boas práticas de alfabetização, aprendizagem, gestão educacional e melhoria dos resultados educacionais, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para assegurar sua adequada execução.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 22 de setembro de 2026.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
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