ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria da Administração e Planejamento da Prefeitura de Quirinópolis

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6490/2026

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis – Goiás – CONSEG

CNPJ: 04.033.328/0001-65

OBJETO DA PARCERIA: Custeio das atividades administrativas e institucionais do CONSEG, mediante pagamento de serviços de contabilidade, despesas cartorárias, aquisição de uma impressora multifuncional e um toner.

EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL Nº: 44/2025

VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

 

I – DA IDENTIFICAÇÃO E DO OBJETO

 

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, nº 88, Centro, Quirinópolis-GO, CEP 75.860-000, inscrito no CNPJ sob o nº 02.056.737/0001-51, neste ato representado por seu responsável legal, ANDERSON DE PAULA SILVA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65.

 

A parceria tem por objeto o custeio das atividades administrativas e institucionais do CONSEG, mediante pagamento de serviços de contabilidade, despesas cartorárias, aquisição de uma impressora multifuncional e um toner, conforme especificações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil e constante dos autos do Processo Administrativo nº 6490/2026.

 

O valor global da parceria corresponde a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com repasse financeiro a ser realizado conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

II – DA ORIGEM DOS RECURSOS

 

Os recursos destinados à execução da presente parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 44/2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2026.

 

A referida emenda parlamentar possui dotação orçamentária destinada à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, para a execução das ações de interesse público e social relacionadas ao objeto constante do Plano de Trabalho apresentado nos autos.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

 

Em regra, a celebração de termos de colaboração ou de fomento exige a realização de chamamento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.

 

Entretanto, o próprio legislador estabeleceu hipóteses em que o chamamento público não é exigido.

 

Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014:

 

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

 

No caso em análise, verifica-se que os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 44/2025, prevista na respectiva Lei Orçamentária Anual, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Dessa forma, não se mostra exigível a realização de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, uma vez que a origem dos recursos está diretamente vinculada à emenda parlamentar destinada à execução do objeto proposto pela Organização da Sociedade Civil.

 

IV – DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO E DA VIABILIDADE DA PARCERIA

 

O Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG foi submetido à análise do setor técnico competente, tendo sido avaliados, conforme o caso, os objetivos, metas, ações, indicadores, cronograma de execução, plano de aplicação dos recursos e cronograma de desembolso.

 

O Plano de Trabalho estabelece como metas proporcionar meios de trabalho ao CONSEG, possibilitar o custeio de despesas cartorárias, possibilitar o pagamento dos serviços de contabilidade e otimizar as ações desenvolvidas pela entidade em prol da segurança pública local.

 

O Plano apresenta metas e meios de verificação específicos para manutenção dos serviços contábeis durante a vigência, execução das despesas cartorárias, aquisição de uma impressora laser multifuncional e aquisição de um toner de reposição.

O plano de aplicação totaliza R$ 15.000,00, distribuídos da seguinte forma:

 

• R$ 259,27 – toner HP Laser Original 4103fdw;

• R$ 11.347,00 – serviços de contabilidade;

• R$ 544,68 – taxas e custas de cartório;

• R$ 2.849,05 – impressora HP LaserJet Pro MFP 4103fdw.

 

Os valores totalizam exatamente R$ 15.000,00.

 

Conforme manifestação técnica constante dos autos, o Plano de Trabalho apresenta-se adequado ao objeto da parceria e às finalidades de interesse público nele previstas, tendo sido recomendada a celebração do respectivo Termo de Fomento, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.

 

Registra-se que a ausência de chamamento público, por força do disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos legais para a formalização da parceria, especialmente aqueles relacionados à habilitação e regularidade da Organização da Sociedade Civil, à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho, à demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade, à existência de dotação orçamentária, à compatibilidade dos custos apresentados com os valores praticados no mercado e à regularidade da documentação exigida pela legislação vigente.

 

V – DO INTERESSE PÚBLICO

 

A parceria proposta apresenta relevância para o atendimento de finalidade de interesse público e social, considerando que o objeto previsto no Plano de Trabalho está relacionado à execução de ações de interesse da coletividade, em consonância com as políticas públicas e os objetivos institucionais do Município.

 

A celebração do Termo de Fomento mostra-se, assim, conveniente e oportuna, considerando a finalidade pública da parceria e a destinação específica dos recursos decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 44/2025.

 

Ressalta-se, contudo, que a destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar não implica, por si só, a automática celebração da parceria, permanecendo necessária a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como a análise da capacidade da Organização da Sociedade Civil para execução adequada do objeto proposto.

 

VI – DA CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, JUSTIFICA-SE A NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65, tendo em vista que a parceria envolve recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 44/2025, consignada na Lei Orçamentária Anual do Município, hipótese expressamente prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

A presente justificativa fundamenta-se, portanto, na hipótese legal de celebração de Termo de Fomento sem chamamento público, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na legislação municipal aplicável e nas demais normas pertinentes à formalização, execução, fiscalização e prestação de contas da parceria.

 

Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico oficial do Município e no placar oficial, para fins de publicidade e transparência, facultando-se a apresentação de eventual impugnação, na forma e no prazo previstos na legislação.

 

Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, ou após sua regular apreciação, caso apresentada, e estando comprovado o atendimento dos demais requisitos legais e administrativos, prossiga-se com os atos necessários à formalização do respectivo Termo de Fomento.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Quirinópolis-GO, 02 de setembro de 2026.


Publicado por:
Priscilla Pereira Rocha
Código Identificador:17047A89