ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2026

JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6268/2026

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO CULTURAL, LITERÁRIA E EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DA FELICIDADE

CNPJ: 33.782.136/0001-50

OBJETO DA PARCERIA: Repasse de recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 63/2025, para investimento em parte das ações e projetos desenvolvidos pela Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade durante o primeiro semestre de 2026, contemplando a aquisição de cinco (5) prêmios destinados aos autores das poesias premiadas no Concurso de Poesias Poeta Elzi M. La Guardia e a locação de 2 (dois) grids de metal de 3x4 m para fixação dos painéis de lona impressa com as capas dos livros, cujos resultados integrarão a programação da IV Bienal Regional do Livro e das Artes de Quirinópolis – "Gotas de Literatura e Artes de Releitura de Livros de Autores de Quirinópolis", a ser realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2026.

EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA MUNICIPAL Nº: 63/2025

VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

I – DA IDENTIFICAÇÃO E DO OBJETO

O Fundo Municipal de Cultura (FMC), pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 88 – Centro, Quirinópolis-GO, inscrito no CNPJ sob o nº 52.914.158/0001-70, neste ato representado pela Gestora, a Senhora Iuza Divina Gonçalves da Silva, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 33.782.136/0001-50.

A parceria tem por objeto o repasse de recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 63/2025, para investimento em parte das ações e projetos desenvolvidos pela Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade durante o primeiro semestre de 2026, contemplando a aquisição de cinco (5) prêmios destinados aos autores das poesias premiadas no Concurso de Poesias Poeta Elzi M. La Guardia e a locação de 2 (dois) grids de metal de 3x4 m para fixação dos painéis de lona impressa com as capas dos livros, cujos resultados integrarão a programação da IV Bienal Regional do Livro e das Artes de Quirinópolis – "Gotas de Literatura e Artes de Releitura de Livros de Autores de Quirinópolis", a ser realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, conforme especificações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil e constante dos autos do Processo Administrativo nº 6268/2026

O valor global da parceria corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com repasse financeiro a ser realizado em parcela única, conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

II – DA ORIGEM DOS RECURSOS

Os recursos destinados à execução da presente parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 63/2025, de autoria do Vereador Deuseny Ferreira de Freitas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício financeiro de 2026.

A referida emenda parlamentar possui dotação orçamentária destinada à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, para a execução de ações de interesse público e social relacionadas ao objeto constante do Plano de Trabalho apresentado nos autos.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Em regra, a celebração de termos de colaboração ou de fomento exige a realização de chamamento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e demais princípios aplicáveis à Administração Pública. Entretanto, o próprio legislador estabeleceu hipóteses em que o chamamento público não é exigido.

Nesse sentido, dispõe o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014: "Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei."

No caso em análise, verifica-se que os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 63/2025, prevista na respectiva Lei Orçamentária Anual, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. Dessa forma, não se mostra exigível a realização de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, uma vez que a origem dos recursos está diretamente vinculada à emenda parlamentar destinada à execução do objeto proposto pela Organização da Sociedade Civil.

IV – DA ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO E DA VIABILIDADE DA PARCERIA

O Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade foi submetido à análise do setor técnico competente, tendo sido avaliados, conforme o caso, os objetivos, metas, ações, indicadores, cronograma de execução, plano de aplicação dos recursos e cronograma de desembolso.

Conforme manifestação técnica constante dos autos, o Plano de Trabalho apresenta-se adequado ao objeto da parceria e às finalidades de interesse público nele previstas, tendo sido recomendada a celebração do respectivo Termo de Fomento, desde que cumpridos os demais requisitos estabelecidos pela legislação aplicável. O parecer técnico favorável foi emitido pela Comissão nomeada pela Portaria SMEC nº 002, de 24 de fevereiro de 2026, cuja atribuição é a análise e seleção de projetos e planos de trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Quirinópolis-GO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014.

Registra-se que a ausência de chamamento público, por força do disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos legais para a formalização da parceria, especialmente aqueles relacionados à habilitação e regularidade da Organização da Sociedade Civil, à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho, à demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade, à existência de dotação orçamentária, à compatibilidade dos custos apresentados com os valores praticados no mercado e à regularidade da documentação exigida pela legislação vigente.

V – DO INTERESSE PÚBLICO

A parceria proposta apresenta relevância para o atendimento de finalidade de interesse público e social, considerando que o objeto previsto no Plano de Trabalho está relacionado à execução de ações de interesse da coletividade, em consonância com as políticas públicas e os objetivos institucionais do Município.

A celebração do Termo de Fomento mostra-se, assim, conveniente e oportuna, considerando a finalidade pública da parceria e a destinação específica dos recursos decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 63/2025. Ressalta-se, contudo, que a destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar não implica, por si só, a automática celebração da parceria, permanecendo necessária a verificação do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como a análise da capacidade da Organização da Sociedade Civil para execução adequada do objeto proposto.

VI – DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, JUSTIFICA-SE A NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.782.136/0001-50, tendo em vista que a parceria envolve recursos provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva Municipal nº 63/2025, consignada na Lei Orçamentária Anual do Município, hipótese expressamente prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

A presente justificativa fundamenta-se, portanto, na hipótese legal de celebração de Termo de Fomento sem chamamento público, sem prejuízo da observância dos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na legislação municipal aplicável e nas demais normas pertinentes à formalização, execução, fiscalização e prestação de contas da parceria.

Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico oficial do Município e no placar oficial, para fins de publicidade e transparência, facultando-se a apresentação de eventual impugnação, na forma e no prazo previstos na legislação. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, ou após sua regular apreciação, caso apresentada, e estando comprovado o atendimento dos demais requisitos legais e administrativos, prossiga-se com os atos necessários à formalização do respectivo Termo de Fomento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Quirinópolis-GO, 24 de agosto de 2026.

 

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte

 

Local e data: Quirinópolis-GO, 24 de agosto de 2026

 


Publicado por:
Priscilla Pereira Rocha
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