ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Reconhece a utilidade pública da Associação Beneficente Projeto Nordeste – ABPN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROJETO NORDESTE – ABPN, inscrita sob o CNPJ nº 04.181.405/0002-05, com sede em Brasília-DF.
Art. 2º A Associação mencionado no Art. 1º gozará de todos os benefícios a que faz jus as entidades assim declaradas, consoante as disposições legais sobre a matéria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 13 de novembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:1B973AB2