ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ALTERA LEI 1897/08

LEI Nº. 2.423/2020 MINAÇU, DE 07 DE MAIO DE 2020.

 

“Altera a Lei Municipal de nº. 1.897/08, referente às atribuições do cargo de Fiscal de Obras e adota outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Prefeito do Município de Minaçu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Obras previsto no anexo II da Lei Municipal de nº. 1.897/08, de 17 de junho de 2008 e suas alterações posteriores, passam a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES

Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre obras, fazendo vistorias; Intimar, notificar, autuar e lavrar termos que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal; Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário referente às taxas de fiscalização de obras e multas, como também, daqueles tributos cuja competência de fiscalização e lançamento for outorgada através da lei ou convênio; Informar os débitos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa antes do termo prescricional; Autorizar e supervisionar o credenciamento dos usuários de sistemas informatizados; Exercer o poder de polícia administrativa; Desempenhar serviços externos atinentes ao cargo; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos 07 (sete) dias do mês de maio de dois mil e vinte. (07/05/2020).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito

2017/2020


Publicado por:
Silvane Ferreira dos Santos
Código Identificador:1B984022