ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO

Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 013/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

PORTARIA Nº 013/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre o tratamento das manifestações de ouvidoria no âmbito da Prefeitura Municipal de Porteirão e dá outras providências.

 

O SR. JOÃO HENRIQUE SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal n° 275/2026, de 16 de junho de 2026, bem como,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;

 

CONSIDERANDO a importância da Ouvidoria como instrumento de participação social, controle interno, melhoria contínua da gestão pública e fortalecimento da transparência administrativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar que todas as manifestações caracterizadas como:

I – reclamações;

II – elogios;

III – denúncias;

IV – sugestões e;

V – pedidos de acesso à informação, serão encaminhadas à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Porteirão, para fins de registro, análise, tratamento e resposta, observados os prazos legais e normativos aplicáveis.

 

Art. 2º Fica assegurado ao(à) Ouvidor(a) da Prefeitura Municipal de Porteirão, regularmente nomeado(a) por meio de normativa específica, o acesso direto ao Gabinete do(a) [Prefeito(a)/Dirigente Máximo(a)], ou a quem este(a) expressamente delegar.

Parágrafo único. O acesso direto de que trata o caput dá‑se independentemente de submissão ao crivo ou à intermediação de setores hierárquicos intermediários, com a finalidade de:

 

I – garantir a ciência da autoridade máxima acerca das manifestações recebidas;

II – preservar a autonomia técnica da Ouvidoria;

III – assegurar a discrição necessária à proteção dos dados pessoais do manifestante e de eventuais pessoas envolvidas, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º Fica igualmente garantido ao(à) Ouvidor(a) o acesso às áreas, setores e departamentos técnicos da Prefeitura Municipal de Porteirão, exclusivamente para fins institucionais relacionados ao exercício das atribuições da Ouvidoria.

Parágrafo único. As áreas e departamentos técnicos deverão prestar as informações, esclarecimentos, documentos e demais subsídios solicitados pela Ouvidoria, no prazo normativo, de modo a viabilizar o adequado tratamento das manifestações registradas.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho de 2026.

 

JOÃO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:1BA8F795