ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1683/2026
Altera a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Jaraguá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O disposto no ANEXO I da Lei nº 1.300/2016, alterado pelas Leis Municipais nº 1.492/2022, nº 1.501/2022, nº 1.503/2022 e nº 1.555/2023, referente aos cargos de auxiliar de CMEI, auxiliar de serviços gerais e agente de higiene e alimentação, passa a vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Parágrafo único - Os valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei serão aplicados aos servidores ocupantes dos respectivos cargos, observando-se o, nível e a referência em que estiverem enquadrados na carreira, de acordo com o respectivo plano de cargos e vencimentos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizada a abertura de créditos adicionais, se necessária, observados o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na legislação orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 22 de setembro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
ANEXO ÚNICO
|
Grupo Ocupacional Administrativo Financeiro e Operacional |
||||
|
Cargos |
Quant. |
C.H. S. |
Escolaridade |
Salário Inicial Mensal (R$) |
|
Agente de Higiene e Alimentação |
156 |
40 |
Ensino Fundamental |
1.621,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
110 |
40 |
Ensino Fundamental Incompleto |
1.621,00 |
|
Grupo Ocupacional Educação |
||||
|
Cargos |
Quant. |
C.H. S. |
Escolaridade |
Salário Inicial Mensal (R$) |
|
Auxiliar de CMEI |
200 |
40 |
Ensino Médio |
1.937,48 |
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 22 de setembro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:1BF93272