ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Bom Jesus-GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-GO
LEI 1821/2021
Lei nº. 1821/2021.
C E R T I D Ã O
Certifico que a Lei nº. 1.821/2021 foi publicada em placar no dia 18 de outubro de 2021.
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Chefe do Protocolo
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS - ESTADO DE GOIÁS, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN nº4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados para aquisição de equipamentos e mobiliários que serão utilizados no novo prédio Hospital Municipal de Bom Jesus, com também para liberação de recursos de financiamento que serão utilizados na Contrapartida Municipal da obra de construção do novo Prédio do Hospital, sendo R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), de recursos para Contrapartida da obra - Contrato OGU MS 881700/2018 - Operação 1063128-36 – Caixa Econômica; R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais) de recursos para equipamentos e mobiliários para vários setores do Hospital como: Setor Ambulatorial e Administrativo; Setor de Urgência e Emergência; Setor Diagnostico / Terapia; Setor Cirúrgico; Setor da Farmácia Hospitalar; Setor de Internação; Setor da Cozinha Hospitalar Ambientes Lactário; Setor da Lavanderia Hospitalar; Blocos e Ambientes Anexos e Geradores de energia, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2.000.
Parágrafo único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – para Despesa de Capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei:
§ 1º Receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e inciso II, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”;
I Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 2º Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus – Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (18.10.2021).
ADAIR HENRIQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Débora Borges de Oliveira e Silva
Código Identificador:1CE6544B