ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
Secretaria Municipal de Ação Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
DECISÃO
PROCESSO Nº: 2025076519
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
Versam os autos sobre proposta de celebração de Termo de Fomento, com
recursos de emenda parlamentar impositiva, apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mineiros, para execução do projeto “Assistência Legal: Aconselhamento Jurídico Inclusivo.”
Constata-se que o plano de trabalho foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 22/2025, estando o processo instruído com a documentação exigida pela Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive quanto à regularidade jurídica, fiscal e administrativa da entidade.
Ressalte-se que a presente decisão fundamenta-se no parecer jurídico constante dos autos, o qual opinou favoravelmente à celebração da parceria.
O projeto possui relevante interesse social, ao promover o acesso à
informação, à orientação jurídica e aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e suas famílias, contribuindo para a inclusão social e o exercício da cidadania.
Verifica-se, ainda, que a modalidade adequada é o Termo de Fomento, nos
termos do art. 17 da Lei nº 13.019/2014, bem como que, por se tratar de recursos oriundos de emenda parlamentar, é dispensado o chamamento público, conforme art. 29 do referido diploma legal.
Diante do exposto, decido pela aprovação da proposta, autorizando a
celebração do Termo de Fomento entre o Município e a APAE de Mineiros, observadas todas as exigências legais quanto à formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas.
Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social de Mineiros, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (24/04/2026).
VITOR GABRIEL DIAS RESENDE
Secretário Municipal Interino
Secretaria Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:1CF83631