ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Secretaria Municipal de Ação Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
DECISÃO

PROCESSO Nº: 2025076519

INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS

ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR

 

Versam os autos sobre proposta de celebração de Termo de Fomento, com

recursos de emenda parlamentar impositiva, apresentada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mineiros, para execução do projeto “Assistência Legal: Aconselhamento Jurídico Inclusivo.”

Constata-se que o plano de trabalho foi devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 22/2025, estando o processo instruído com a documentação exigida pela Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive quanto à regularidade jurídica, fiscal e administrativa da entidade.

Ressalte-se que a presente decisão fundamenta-se no parecer jurídico constante dos autos, o qual opinou favoravelmente à celebração da parceria.

 

O projeto possui relevante interesse social, ao promover o acesso à

informação, à orientação jurídica e aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e suas famílias, contribuindo para a inclusão social e o exercício da cidadania.

 

Verifica-se, ainda, que a modalidade adequada é o Termo de Fomento, nos

termos do art. 17 da Lei nº 13.019/2014, bem como que, por se tratar de recursos oriundos de emenda parlamentar, é dispensado o chamamento público, conforme art. 29 do referido diploma legal.

 

Diante do exposto, decido pela aprovação da proposta, autorizando a

celebração do Termo de Fomento entre o Município e a APAE de Mineiros, observadas todas as exigências legais quanto à formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas.

 

Encaminhem-se os autos para as providências cabíveis.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social de Mineiros, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (24/04/2026).

 

VITOR GABRIEL DIAS RESENDE

Secretário Municipal Interino

Secretaria Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:1CF83631