ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°799/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara A Dispensa de Licitação Para A Contratação de Empresa para prestação de serviços em projeto de reforma da cozinha da Escola São Pedro.
A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviços em projeto de reforma da cozinha da Escola São Pedro atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO A reforma faz-se necessária para adequar o espaço físico às necessidades da unidade escolar, garantindo condições apropriadas de trabalho aos profissionais responsáveis pela preparação dos alimentos, bem como um ambiente adequado para o armazenamento, a manipulação e o preparo das refeições oferecidas aos alunos. A contratação de empresa especializada permitirá a realização dos serviços com qualidade técnica, observância das normas de segurança, higiene e vigilância sanitária, além do atendimento às exigências legais e às normas técnicas aplicáveis.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para prestação de serviços em projeto de reforma da cozinha da Escola São Pedro.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços em projeto de reforma da cozinha da Escola São Pedro, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n° 52.685.910/0001-59,neste ato representado pelo Sr. ANDERSON JUNIO DO CARMO, inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-69;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$4.000,00(QUATRO MIL REAIS), em favor da empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n°52.685.910/0001-59 para a contratação de empresa para prestação de serviços em projeto de reforma da cozinha da Escola São Pedro, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa ANDERSON JUNIO ARQUITETO E URBANISTA LTDA, CNPJ. n°52.685.910/0001-59, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa-GO, 12 de Novembro de 2026.
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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:1D719918