ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA SMEC Nº 016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria SMEC nº 016, de 30 de setembro de 2026

 

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Organização, Planejamento, Execução, Monitoramento e Avaliação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Ciclo 2), no Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.719, de 1º de novembro de 2023;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023;

 

CONSIDERANDO a Portaria MinC nº 243, de 09 de outubro de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a gestão, monitoramento, transparência, participação social e correta aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Quirinópolis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir a Comissão Municipal de Organização, Planejamento, Execução, Monitoramento e Avaliação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Ciclo 2), responsável pela coordenação das ações relacionadas à execução dos recursos recebidos pelo Município.

 

Art. 2º Compete à Comissão:

I – Coordenar os processos de planejamento e execução da PNAB;

II – Promover a participação social e o diálogo com os agentes culturais;

III – Acompanhar a elaboração e publicação de editais e chamamentos públicos;

IV – Monitorar a execução dos recursos e das metas pactuadas;

V – Acompanhar a prestação de contas e os procedimentos de transparência pública;

VI – Garantir o cumprimento das normas federais relativas à acessibilidade, ações afirmativas e democratização do acesso aos recursos culturais.

 

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Iuza Divina Gonçalves da Silva

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Wanderleia Silva Nogueira

Superintendente Municipal de Cultura

Adriana Ribeiro da Silva Dias

Secretaria Administrativa da Superintendência de Cultura

Rodrigo Antunes Oliveira

Superintendente de Contabilidade e Planejamento Governamental

Walkyria Vale de Lima

Conselho Municipal de Cultura

Carlos Eduardo Batista da Silva

Parecerista / Avaliação de recurso

Erivelto Carlos Freitas Silva

Assessor Técnico de Planejamento

 

Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Secretária Municipal da Educação e Cultura de Quirinópolis, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.

 

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Quirinópolis-GO


Publicado por:
Sinara de Souza Ferreira
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