ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA SMEC Nº 016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Portaria SMEC nº 016, de 30 de setembro de 2026
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de Organização, Planejamento, Execução, Monitoramento e Avaliação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Ciclo 2), no Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.719, de 1º de novembro de 2023;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023;
CONSIDERANDO a Portaria MinC nº 243, de 09 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a gestão, monitoramento, transparência, participação social e correta aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Quirinópolis;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Municipal de Organização, Planejamento, Execução, Monitoramento e Avaliação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Ciclo 2), responsável pela coordenação das ações relacionadas à execução dos recursos recebidos pelo Município.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Coordenar os processos de planejamento e execução da PNAB;
II – Promover a participação social e o diálogo com os agentes culturais;
III – Acompanhar a elaboração e publicação de editais e chamamentos públicos;
IV – Monitorar a execução dos recursos e das metas pactuadas;
V – Acompanhar a prestação de contas e os procedimentos de transparência pública;
VI – Garantir o cumprimento das normas federais relativas à acessibilidade, ações afirmativas e democratização do acesso aos recursos culturais.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
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Iuza Divina Gonçalves da Silva |
Secretária Municipal de Educação e Cultura |
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Wanderleia Silva Nogueira |
Superintendente Municipal de Cultura |
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Adriana Ribeiro da Silva Dias |
Secretaria Administrativa da Superintendência de Cultura |
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Rodrigo Antunes Oliveira |
Superintendente de Contabilidade e Planejamento Governamental |
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Walkyria Vale de Lima |
Conselho Municipal de Cultura |
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Carlos Eduardo Batista da Silva |
Parecerista / Avaliação de recurso |
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Erivelto Carlos Freitas Silva |
Assessor Técnico de Planejamento |
Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária Municipal da Educação e Cultura de Quirinópolis, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Quirinópolis-GO
Publicado por:
Sinara de Souza Ferreira
Código Identificador:1D7CF5AE