ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA”

DECRETO Nº 1182/2019.

 

“Dispõe sobre declaração de inexigibilidade de licitação na contratação de prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica e Administrativa”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

 

Considerando, a necessidade de contratação de empresa para prestar Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica;

 

Considerando que a doutrina e a jurisprudência de vários Tribunais de Justiça, inclusive o de Goiás (TJ-GO) e os Federais (STJ e STF), além da Ordem dos Advogados do Brasil, já a muito vem entendendo a viabilidade da contratação via inexigibilidade de licitação, tendo em vista que os serviços Jurídicos são de natureza singular;

 

Considerando, finalmente, o parecer da procuradoria jurídica deste município atestando a ausência de corpo jurídico concursado especializado para execução de tal serviço de extensa complexidade;

 

Considerando e adotando o que dispõe o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, o qual entende que, no presente caso, é viável e revestida de legalidade a declaração de inexigibilidade de licitação, visando à contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para o exercício de 2019/2020, para consecução do objeto nos moldes previsto no Termo de Referência constante deste processo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DECRETAR a inexigibilidade do procedimento licitatório, para Contratação de serviços técnico-profissionais de Assessoria e Consultoria Jurídica e Administrativa de alta complexidade, para atender as demandas do município de Minaçu-GO no exercício de 2019/2020.

 

Art. 2º - RATIFICAR a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa MIKAEL BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/MF sob o nº 23.963.933./0001-80, sediada na Rua Modesto de Melo, Nº 74, sala 3B, Centro, Cidade de Formosa - GO, CEP:73.801-530 neste ato representado pelo Senhor MIKAEL BARBOSA FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº 634.301.421-72, e CI/RG nº 3.283.588-SSP-GO, inscrito na OAB/GO n°18.773 para prestação de serviços técnico-profissionais de Assessoria e Consultoria Jurídica e administrativa de alta complexidade para atual junto ao processo administrativo que tem como objetivo efetuar distrato unilateral com a empresa Saneago, conforme decisão no bojo do processo n°25639/2017, e apoio para realização de procedimento licitatório com vistas em contratação de empresa para realizar serviço de saneamento básico no município conforme o plano de saneamento básico atual. , para atender as demandas do município de Minaçu-GO no exercício de 2019/2020.

Art. 3º - Este Decreto de Inexigibilidade de Licitação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Minaçu – GO, aos 06 dias do mês de Dezembro de 2019.

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
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