ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE MINAÇU ESTADO DE GOIÁS COMO ESSENCIAL EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”

Lei nº 2444/2021 Minaçu-GO, 17 de março de 2021.

 

“Reconhece a Atividade Religiosa no Município de Minaçu Estado de Goiás como essencial em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Minaçu Estado de Goiás reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respctivos templos, e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriuntas de moléstias contagiosas ou catástrofe naturais.

Parágrado Único: Havendo a autorização para a abertura dos templos para a realização das atividades religiosas, imprescindível se faz a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, as quais estarão contidas no Decreto Expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 2 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. (17/03/2021).

 

CARLOS ALBERTO LERÉIA DA SILVA

Prefeito Municipal

2021/2024 


Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
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