ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS - IPREMIN
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS - IPREMIN
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 2026044777
Recorrente: Katheryne Batista Primo
Objeto: Recurso administrativo contra em face de decisão que deferiu parcialmente pedido de reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada.
– RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto por KATHERYNE BATISTA PRIMO, em face da Decisão, que, acolhendo o Parecer Jurídico desta autarquia, deferiu parcialmente o pedido de reembolso, nos seguintes termos: (i) reconheceu 01 (uma) consulta em Mastologia, no valor de R$ 100,60; e (ii) indeferiu o reembolso do teste de Influenza A e B realizado no dependente, por ausência de cobertura nas tabelas oficiais do Instituto.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese:
a) a ocorrência de erro material de protocolo, consistente na ausência de juntada aos autos da NFS-e nº 31046, no valor de R$ 148,00, regularmente encaminhada ao Instituto, por via digital, juntamente com as demais, em 10/06/2026, segundo orientação recebida do próprio IPREMIN, uma vez que a plataforma "Mineiros Digital" não dispunha de opção específica para requerimentos de reembolso;
o esclarecimento da composição dos valores: cada consulta custou R$ 150,00, assim decompostos em R$ 76,00 de parcela da clínica (NFS-e nº 20028 e nº 28828) e R$ 74,00 de parcela de honorários médicos, estes faturados conjuntamente na NFS-e nº 31046, de R$ 148,00, referente às duas consultas — perfazendo o total de R$ 300,00, sem fracionamento ou duplicidade;
a incidência dos princípios da verdade material, do informalismo moderado (art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei federal nº 9.784/1999), da boa-fé e da confiança legítima, invocando orientações prestadas por servidora do Instituto, pelo canal oficial de atendimento, em 06/03/2026 e em 05/05/2026, esta última anuindo expressamente com a conduta de aguardar a emissão de todas as notas para protocolar as duas consultas em processo único;
quanto ao teste de Influenza A e B, a obrigatoriedade de cobertura em razão do caráter de urgência/emergência do atendimento, nos termos do art. 2º, III, da Resolução Conjunta nº
002/2025, bem como a impossibilidade de a omissão das tabelas do Instituto ser oposta ao beneficiário; f) subsidiariamente, caso entendida ausente a competência desta Diretoria-Presidência para deferir o reembolso do exame, a remessa dos autos ao Conselho Deliberativo e Fiscal, na condição de caso omisso.
O recurso veio instruído com acervo probatório complementar, a saber:
Recibo de Pagamento nº 1136480, de 16/03/2026, no valor de R$ 150,00;
Recibo de Pagamento nº 1187509, de 18/05/2026, no valor de R$ 150,00;
Atestado médico de comparecimento de 16/03/2026, firmado pela Dra. Jordana Nogueira Gomes (CRM/GO nº 21.231, RQE nº 14.904);
Solicitação de ultrassonografia mamária de 18/05/2026, com indicação de controle de microcistos agrupados da mama direita;
Registros de agendamento dos atendimentos de 16/03/2026 e 18/05/2026; e mensagens trocadas com o prestador e com o próprio IPREMIN-SAÚDE pelos respectivos canais oficiais.
•
Mediante despacho de 30 de setembro de 2026, os autos foram encaminhados à Auditoria Médica, para reanálise à luz da documentação complementar.
Sobreveio Parecer de Auditoria Médica Complementar, de 30/09/2026, que:
individualizou os dois atendimentos da titular, considerando supridas as condicionantes documentais do parecer de 15/07/2026;
esclareceu que as três notas fiscais não representam três ou quatro consultas, mas a composição do faturamento de dois atendimentos;
OPINOU FAVORAVELMENTE ao reconhecimento técnico de 02 (duas) consultas de Mastologia, com reembolso total de R$ 201,20;
manteve a conclusão desfavorável quanto ao teste de Influenza A e B, ante a ausência de cobertura tabular e a inexistência de novos elementos clínicos individualizados; e
-recomendou a correção do cabeçalho da planilha e a conferência de peças estranhas aos autos.
É o relatório. Decide-se.
– DA ADMISSIBILIDADE
O recurso é cabível, nos termos do art. 25, VI, da Lei Municipal nº 1.939/2019 e dos princípios gerais do processo administrativo, subsidiariamente extraídos dos arts. 56 e seguintes da Lei federal nº 9.784/1999, que asseguram ao interessado a impugnação de decisão administrativa que lhe seja desfavorável, inclusive por razões de legalidade e de mérito.
A legitimidade e o interesse recursal são manifestos: a recorrente é a titular do direito ao reembolso postulado e sucumbiu parcialmente na decisão recorrida.
Quanto à tempestividade, assiste razão à recorrente. O prazo para recorrer somente se inicia com a ciência inequívoca da decisão, mediante intimação regular do interessado (art. 26 c/c art. 59 da Lei federal nº 9.784/1999). Não tendo sido comprovada nos autos a notificação formal da Decisão de 17/09/2026, o prazo recursal sequer teve início, sendo o recurso, por consequência, tempestivo.
A antecipação da recorrente ao ato de comunicação não lhe pode ser oposta em prejuízo, revelando, ao contrário, cooperação com a instrução processual.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.
– DO MÉRITO
3.1. Das consultas em Mastologia – da reforma da decisão recorrida
3.1.1. Do desfazimento da premissa fática da decisão recorrida
A Decisão de 17/09/2026 limitou o reembolso a uma única consulta não por juízo de mérito desfavorável, mas por insuficiência probatória: os autos, tal como então instruídos, não permitiam aferir quantos atendimentos haviam sido efetivamente realizados, nem conciliar as datas declaradas no requerimento (16/03/2026 e 18/05/2026) com as datas de emissão dos documentos fiscais (02/04/2026, 18/05/2026 e 03/06/2026).
A condicionante fixada pela Auditoria Médica em 15/07/2026 — deferimento de até duas consultas, mediante confirmação administrativa de dois atendimentos distintos — restou, naquele momento, não satisfeita.
A documentação trazida com o recurso supre integralmente aquela lacuna.
Com efeito, os Recibos de Pagamento nº 1136480 e nº 1187509 individualizam, cada qual, 01 (uma) consulta em Mastologia, em nome da paciente, nas datas de 16/03/2026 e 18/05/2026, no valor de R$ 150,00 cada; o atestado de comparecimento de 16/03/2026 e a solicitação de ultrassonografia mamária de 18/05/2026 — com indicação de controle de microcistos agrupados da mama direita — vinculam ambos os atos à médica assistente, Dra. Jordana Nogueira Gomes; e os registros de agendamento confirmam as datas e os horários dos dois atendimentos.
Esclareceu-se, ainda, a composição do faturamento, por manifestação do próprio prestador: de cada consulta de R$ 150,00, R$ 76,00 correspondem à parcela da clínica e R$ 74,00 à parcela de honorários médicos. Daí que as NFS-e nº 20028 e nº 28828, de R$ 76,00 cada, somadas à NFS-e nº 31046, de R$ 148,00 (honorários das duas consultas), perfaçam exatamente os R$ 300,00 declarados no requerimento inicial. Fica, pois, afastada a hipótese, aventada no parecer anterior, de três ou quatro atendimentos autônomos, bem como qualquer suspeita de fracionamento, duplicidade ou desdobramento fiscal irregular.
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Atendimento |
Documentos individualizadores |
Despesa comprovada |
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16/03/2026 |
Recibo nº 1136480; atestado médico de comparecimento; registro de agendamento |
R$ 150,00 |
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18/05/2026 |
Recibo nº 1187509; solicitação médica de ultrassonografia mamária; registro de agendamento |
R$ 150,00 |
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TOTAL |
— |
R$ 300,00 |
Quanto à divergência de datas, resta igualmente elucidada: as mensagens trocadas com o prestador demonstram que as notas fiscais da parcela da clínica foram remetidas apenas em 19/05/2026 e a da parcela médica em 03/06/2026, após sucessivas cobranças da beneficiária.
O atraso na emissão dos documentos fiscais é fato imputável exclusivamente ao prestador, alheio à esfera de disponibilidade da recorrente, e não tem o condão de infirmar a realização dos atendimentos nas datas documentalmente comprovadas.
3.1.2. Do acolhimento do Parecer de Auditoria Médica Complementar
O Parecer de Auditoria Médica Complementar de 30/09/2026 examinou exaustivamente a documentação superveniente e concluiu, de forma expressa, que "o conjunto demonstra dois atendimentos distintos e acompanhamento compatível com a especialidade, suprindo a condicionante documental do parecer anterior", para então opinar:
"OPINO FAVORAVELMENTE AO RECONHECIMENTO TÉCNICO DE DUAS CONSULTAS DE MASTOLOGIA, realizadas em 16/03/2026 e 18/05/2026, inclusive a segunda consulta discutida no recurso. A documentação complementar supre a necessidade de comprovação de dois atendimentos distintos, prevista no parecer de 15/07/2026."
Acolho integralmente a manifestação técnica da Auditoria Médica, cujos fundamentos passam a integrar esta decisão como razões de decidir, na forma do art. 50, § 1º, da Lei federal nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente. A conclusão é, ademais, inteiramente coerente com o parecer originário de 15/07/2026, que já admitia o deferimento de até duas consultas — de modo que a presente decisão não inova, mas tão somente reconhece o implemento da condição ali estabelecida.
3.1.3. Da verdade material, da boa-fé e da confiança legítima
A solução ora adotada impõe-se, igualmente, pela incidência do princípio da verdade material, que autoriza — e, mais que isso, impõe — à Administração considerar os fatos tal como efetivamente ocorridos, e não apenas tal como inicialmente documentados.
O vício que motivou a limitação imposta na decisão recorrida era de natureza probatória e sanável, e foi efetivamente sanado. Rejeitar despesa efetivamente realizada, necessária e comprovada, por apego a formalismo já superado, importaria enriquecimento sem causa da Administração e violação ao princípio do informalismo moderado e da instrumentalidade das formas (art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, da Lei federal nº 9.784/1999).
Registre-se, ainda, elemento de inegável peso: as mensagens juntadas ao recurso demonstram que, em 06/03/2026, servidora do Instituto, por canal oficial de atendimento, informou à beneficiária a ausência de mastologista na rede credenciada e a orientou quanto ao procedimento de reembolso; e que, em 05/05/2026, a mesma via oficial anuiu expressamente com a conduta de aguardar a emissão de todas as notas fiscais para protocolar as duas consultas em processo único.
A recorrente, portanto, não agiu à revelia da Administração: agiu conforme orientação dela recebida.
Nessas condições, incide com especial intensidade a proteção da confiança legítima, corolário da boa-fé objetiva que vincula a Administração Pública, de modo que a observância de orientação oficial não pode converter-se, a posteriori, em fundamento de restrição de direito do administrado. Sem prejuízo, determino abaixo as providências de ordem administrativa relativas à formalização do canal de protocolo e à apuração da falha de juntada da NFS-e nº 31046.
Ressalva-se, por fim, que o deferimento excepcional quanto à inobservância do rito de autorização prévia dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta nº 002/2025 já foi reconhecido na decisão recorrida, com fundamento na inexistência estrutural da especialidade na rede credenciada — matéria não devolvida a esta instância e que, de todo modo, resulta reforçada pelos novos elementos, dos quais se extrai que o próprio Instituto cientificou a beneficiária daquela ausência e a encaminhou à via do reembolso.
3.1.4. Do valor devido
O reembolso observa o limite da tabela própria do Instituto, com dedução da coparticipação, nos exatos termos do art. 14, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 1.939/2019 e do art. 7º da Resolução
Conjunta nº 002/2025, não havendo, por isso, qualquer ampliação de cobertura ou risco ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema assistencial:
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Item |
Quantidade |
Valor (R$) |
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Valor de tabela — código 00010014 (consulta com mastologista) |
02 |
251,50 |
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(–) Coparticipação de 20% (fator redutor — titular) |
02 |
50,30 |
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Valor total do reembolso devido |
— |
201,20 |
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(–) Valor já deferido na Decisão de 17/09/2026 |
— |
100,60 |
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Saldo complementar a pagar |
— |
100,60 |
Registre-se que a dedução do valor anteriormente deferido somente se opera acaso já efetivamente pago; não tendo havido liquidação, o pagamento far-se-á pelo valor integral de R$ 201,20 (duzentos e um reais e vinte centavos), cabendo ao Setor Contábil e Financeiro a conferência prévia, de modo a evitar duplicidade.
3.2. Do teste de Influenza A e B – da manutenção do indeferimento
Quanto a este item, o recurso não merece provimento, pelas razões que seguem.
Primeiro. O fundamento da decisão recorrida não foi a negativa de pertinência clínica do exame — expressamente reconhecida pela Auditoria Médica —, mas a inexistência de previsão do procedimento nas tabelas oficiais do Instituto.
Trata-se de óbice de natureza legal, e não meramente regulamentar: o art. 14, § 1º, II, da Lei nº 1.939/2019 impõe que os valores reembolsados tenham por limite os valores praticados nas tabelas aprovadas por Regulamento, e o art. 7º da Resolução Conjunta nº 002/2025 reitera o cálculo pelos parâmetros tabulares.
Procedimento sem previsão em tabela não possui parâmetro legal de reembolso, de sorte que o pagamento pelo valor de mercado praticado pelo prestador equivaleria a criar cobertura por ato administrativo singular, em usurpação da competência que o art. 20 e o art. 25, XIII, da Lei nº 1.939/2019 reservam ao Conselho Deliberativo e Fiscal. A esta Diretoria-Presidência, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição da República), falece competência para tanto.
Segundo. Não procede a invocação do art. 2º, III, da Resolução Conjunta nº 002/2025. O dispositivo autoriza o atendimento fora da rede em situação de urgência ou emergência, mas não dispensa — nem poderia, por ser norma de hierarquia inferior — o limite tabular imposto pela lei, tampouco o rito do art. 6º do mesmo ato normativo.
E este, no caso, permanece descumprido em duplo aspecto: a comunicação do fato ao Instituto ocorreu em 10/06/2026, 30 (trinta) dias após o atendimento de 11/05/2026, o dobro do prazo de 15 (quinze) dias do caput; e os autos seguem desprovidos de relatório médico circunstanciado comprobatório da situação emergencial (inciso I), lacuna que o recurso, embora farto em documentação quanto ao item anterior, não supriu.
Terceiro. Nesse exato sentido manifestou-se a Auditoria Médica em seu parecer complementar, ao consignar que o recurso "não acrescenta relatório do pronto-socorro, indicação circunstanciada ou resultado do exame que individualize o quadro clínico", e que a utilidade clínica geral do teste, reconhecida em literatura técnica especializada, "não comprova, por si, emergência ou indispensabilidade no caso concreto", inexistindo "novos elementos médicos suficientes para modificar a manifestação anterior quanto a esse item".
Mantém-se, pois, o indeferimento, sem prejuízo do que se decide no item seguinte.
3.3. Do pedido subsidiário – da inadequação da via do "caso omisso" e do encaminhamento para revisão das tabelas
Requer a recorrente, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Conselho Deliberativo e Fiscal, na condição de caso omisso, para que aquele Colegiado autorize, em caráter de exceção, o pagamento do exame não contemplado nas tabelas.
O pedido não comporta acolhimento.
A competência inscrita no art. 25, XVII, da Lei nº 1.939/2019 — "deliberar sobre os casos omissos" — constitui cláusula de integração normativa, destinada a colmatar lacuna do ordenamento interno do Instituto. Dirige-se, portanto, às situações jurídicas para as quais a Lei nº 1.939/2019 e seus atos regulamentares não ofereçam disciplina, hipóteses em que, inexistindo norma aplicável, incumbe ao Colegiado suprir o vazio normativo para viabilizar a decisão administrativa.
Pressupõe, em suma, ausência de norma — e não ausência cobertura de determinado item/exame na Tabela de Procedimentos.
A situação ora examinada é integralmente disciplinada pelo ordenamento do Instituto: o art. 14, § 1º, II, da Lei nº 1.939/2019 fixa, de modo expresso, que os valores reembolsáveis têm por limite aqueles praticados nas tabelas aprovadas por Regulamento; o art. 20 e o art. 25, XIII, do mesmo diploma atribuem ao Conselho Deliberativo e Fiscal a definição e a aprovação anual dessas tabelas; e o art. 7º da Resolução Conjunta nº 002/2025 reitera que o reembolso será calculado com base nos parâmetros tabulares.
Há, pois, norma expressa a aplicar, e não lacuna a integrar. A não inclusão de um procedimento nas tabelas não é omissão legal: é o resultado do funcionamento regular do sistema de cobertura, cuja consequência jurídica — a inexistência de direito ao reembolso — está predeterminada na própria Lei. Entendimento diverso conduziria a consequências insustentáveis.
Converter o art. 25, XVII, em cláusula geral de superação das tabelas significaria admitir que toda e qualquer não inclusão de procedimento se convertesse em "omissão" a ser suprida casuisticamente, por deliberação individual e a posteriori.
Com isso: (i) esvaziar-se-ia a competência do art. 25, XIII, que pressupõe deliberação geral, abstrata e prévia, precedida da avaliação de impacto econômico-financeiro e atuarial;
comprometer-se-ia o equilíbrio econômico-financeiro do sistema assistencial, preocupação expressamente enunciada nos considerandos da Resolução Conjunta nº 002/2025; e
violar-se-ia a isonomia entre beneficiários (art. 37, caput, da Constituição da República), pois o acesso a procedimento não coberto passaria a depender da iniciativa recursal individual de cada usuário, e não de critério uniforme aplicável a todos.
INDEFIRO, por conseguinte, o pedido subsidiário — não por eventual incompetência do Conselho Deliberativo e Fiscal, mas porque o caso concreto não reclama integração normativa, e sim a aplicação da norma existente, cujo resultado é precisamente o indeferimento já assentado no item 3.2 desta decisão.
Tal conclusão, todavia, não esgota a questão de fundo, nem a torna irrelevante.
A pertinência clínica do teste rápido de Influenza A e B em situações selecionadas de síndrome gripal, sobretudo em atendimento de urgência pediátrica, foi expressamente reconhecida pela Auditoria Médica deste Instituto, em ambos os pareceres. Ocorre que a sede própria para o enfrentamento dessa matéria não é o julgamento de um recurso individual, mas o procedimento de revisão e aprovação das tabelas de que trata o art. 25, XIII, da Lei nº 1.939/2019 — por ato de alcance geral, prospectivo e tecnicamente fundamentado.
Nesse exato sentido, determino o encaminhamento de cópia desta decisão e do Parecer de Auditoria Médica Complementar de 30/09/2026 à Diretoria Executiva e ao Conselho
Deliberativo e Fiscal, a título de subsídio técnico, para que a inclusão do teste rápido de Influenza A e B — e, no que couber, de outros exames de diagnóstico rápido habitualmente empregados em atendimentos de urgência — no rol de procedimentos cobertos pelo IPREMIN-SAÚDE seja considerada e discutida por ocasião da próxima revisão das tabelas do Instituto, acompanhada da necessária avaliação de impacto econômico-financeiro e atuarial.
Consigno, por fim, que eventual inclusão futura do procedimento nas tabelas produzirá efeitos ex nunc, a partir da respectiva deliberação, não alcançando despesas pretéritas — inclusive a discutida nestes autos —, sob pena de retroação indevida de ato normativo e de quebra da isonomia em relação aos demais beneficiários que, no mesmo período, suportaram despesas de idêntica natureza.
IV – DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso administrativo interposto por KATHERYNE BATISTA PRIMO e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:
REFORMAR a Decisão Administrativa de 17/09/2026, no ponto relativo às consultas em Mastologia, a fim de RECONHECER 02 (DUAS) CONSULTAS, realizadas em 16/03/2026 e 18/05/2026, e DEFERIR o reembolso no valor total de R$ 201,20 (duzentos e um reais e vinte centavos), correspondente ao valor de tabela deduzida a coparticipação;
MANTER a Decisão recorrida no ponto relativo ao teste de Influenza A e B, INDEFERINDO o reembolso do valor de R$ 80,50, por ausência de previsão do procedimento nas tabelas oficiais do Instituto (art. 14, § 1º, II, da Lei nº 1.939/2019 e art. 7º da Resolução Conjunta nº 002/2025) e por inobservância do rito do art. 6º, caput e
inciso I, da referida Resolução;
INDEFERIR o pedido subsidiário de remessa dos autos ao Conselho Deliberativo e Fiscal na condição de caso omisso, uma vez que a hipótese é regida por norma expressa (art. 14, § 1º, II, e art. 25, XIII, da Lei nº 1.939/2019; art. 7º da Resolução Conjunta nº 002/2025),
não configurando lacuna normativa a ser integrada na forma do art. 25, XVII, do mesmo diploma;
DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta decisão e do Parecer de Auditoria Médica Complementar de 30/09/2026 à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo e Fiscal, a título de subsídio técnico, para que a inclusão do teste rápido de Influenza A e B no rol de procedimentos cobertos seja considerada e discutida por ocasião da próxima revisão das tabelas do Instituto (art. 25, XIII, da Lei nº 1.939/2019), com avaliação de impacto econômico-financeiro e atuarial, produzindo eventual inclusão efeitos ex nunc, sem repercussão sobre as despesas tratadas nestes autos;
É a Decisão.
Publique-se.
Gabinete da Diretora Presidente, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis – 02/10//2026
MARIA CONCEIÇÃO COSTA DOS SANTOS LUEDY
Diretora Presidente do IPREMIN-Saúde
Decreto nº 0456/2025
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:208F4275