ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

DESPACHO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75 C/C 95 §2º INCISO II, LEI FEDERAL N.º14.133/2021

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE BALÉ PARA O CENTRO DE ARTES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIALMA-GO.

 

Considerando a necessidade que Administração tem em somente realizar compras e serviços com base em cotações de preços atualizados de mercado, no caso em tela seriam os preços a serem pagos pela administração na contratação da aquisição pretendida, conforme art. 23 da Lei Federal 14.133/2021, caput e inciso II, que dispõe que:

“Art. 23.O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

INC II - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;”

 

Sendo assim sendo os responsáveis pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Rialma/GO, abaixo subscreventes, com base na da Lei n.º 14.133/21 vigente, concluíram que os preços indicados nas propostas apresentadas estão abaixos dos valores praticados no mercado restando assegurado o princípio da economicidade, e atendem no que couber as exigências insertas na Lei.

Ressalto que os preços apresentados são de empresas do ramo pertinente a contratação deste processo, conforme a solicitação para suprir as necessidades da Secretaria Municipal da Administração.

 

Rialma – GO, 22 de Maio de 2026.

 

REBECA LORENA S.A. SERRANO

Diretor Geral de Compras

Decreto Nº 018/2026 


Publicado por:
Letticya Rayanne Silva
Código Identificador:21F5B7FF