ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE AMARALINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
“DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE AMARALINA-GO.”
“DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE AMARALINA-GO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Amaralina-GO desde o dia 30/12/2023;
CONSIDERANDO que, desde sua publicação, não é permitido utilizar a Lei nº 14.133/2021 e demais vigentes que tratam de licitações e contratos de forma combinada;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;
CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica designado como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO a servidora NEIRE RODRIGUES LIMA, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame.
§1º - Fica designado como AGENTE DE CONTRATAÇÃO SUPLENTE, PROGEIRO SUPLENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO o servidor ALLAN GONÇALVES SOUZA, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, na ausência do servidor do caput.
§2º - A agente de Contratação, em caso de licitação na modalidade Leilão, será designado como Leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um Leiloeiro oficial para conduzir o certame.
Art. 2º - Os servidores CARLOS ROSA ALVES e ERIKA CRISTINA PEREIRA DE CAMARGO, quando não atuarem no processo como comissão de contratação, atuarão como equipe de apoio do Agente de Contratação ou Pregoeiro, se este julgar necessário;
Art. 3º - A comissão de contratação, assim como o agente de Contratação/Pregoeiro, poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para desempenho de funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/2021.
Art. 4º - Fica designado como responsável pela pesquisa de preços o servidor KALEBE DOS ANJOS AMARAL.
Art. 5º - Fica designado como responsável pela realização do estudo técnico preliminar e Termo de Referência o Gestor do órgão demandante.
§1º - Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
Art. 6º - Fica facultada a contratação/designação de novos servidores pela Secretaria Municipal requisitante, conforme a necessidade, para apoio ao processo licitatório, cabendo a eles, dentre outros:
I – A elaboração da pesquisa de preços segundo a Lei 14.133/2021 e Instruções Normativas pertinentes;
II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante;
III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos do artigo 8.º da Lei 14.133 de 2021.
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se!
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, Estado de Goiás, aos oito (08) de janeiro de 2026.
DÁSIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina-GO.
Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:22419908