ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 653, DE 31 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 653, DE 31 DE MAIO DE 2022.

 

Altera a Lei de n. 378/2008.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei de n. 378, de 18 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Cria no âmbito da Organização Administrativa do Poder Executivo o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, definido como Assessoria e Consultoria Superior - ACS - com a seguinte denominação, quantitativo, carga horária, símbolo e referência vencimental:

 

Denominação

Quantitativo

Carga Horária

Símbolo

Referência

Vencimento

Procurador Jurídico

02

20 horas semanais

ACS

I

R$ 2.846,00

 

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de maio de 2022.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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