ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1124/2024 DE 17 DE JUNHO 2024

LEI Nº. 1124/2024 DE 17 DE JUNHO 2024

 

Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura Em 17/06/2024

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“Fixa Subsidio dos Vereadores, Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providencias”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA-GO; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, OBSERVANDO A CONSTITUIÇAO FEDERAL E A RESOLUÇAO NORMATIVA Nº. 07/04 EMITIDA PELO TRIBUANL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica fixado o subsidio do Prefeito Municipal de Diorama para a Legislatura de 2025 a 2028, no valor mensal de R$ 14.500,00 (Catorze Mil e Quinhentos Reais).

Art. 2° - Fica fixado o subsidio do Vice – Prefeito para Legislatura de 2025 a 2028, no valor mensal de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Art. 3° - Fica fixado o subsidio dos vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028, no valor mensal de R$ 5.600,00 (Cinco Mil e Seiscentos Reais).

Art. 4° - Fica fixado o subsidio dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2025 a 2028, no valor mensal de R$ 5.100,00(Cinco Mil e Cem Reais).

Art. 5° - Fica assegurada a Revisão Geral Anual mediante Lei Especifica, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários.

Art. 6° - Fica vedado qualquer acréscimo à remuneração dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários inclusive, a titulo de Indenização, Gratificação, Adicional, Abono, Premio, Verba de Representação, exceto o 13° subsidio, que poderá ser pago aos Secretários, Vereadores, Prefeito e Vice – Prefeito, conforme prevê o Art.85 Inciso XXII da Lei Orgânica do Município, Recurso Extraordinário nº. 650898 de 01/02/2017 do Supremo Tribunal Federal e Instrução Normativa nº. 12/2017 emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

 

Paragrafo Primeiro – O pagamento do 13° subsidio aos vereadores será pago no mês de Dezembro.

Art. 7° - Para o pagamento da remuneração aos Vereadores fixada nos art. 3º, 5º e 6º desta Lei, deverá ser observados os limites estabelecidos no art. 29 A da Constituição Federal, artigos 19 e 20 com seus Incisos e Parágrafos da Lei 101 de 04 de maio de 2000 e artigo 68 da Constituição Estadual.

Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - Revogam – se as disposições em contrario.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 17 de Junho de 2024.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:241AC7AF