ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.227, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 544/2005, bem como, da alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Chapadão do Céu dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 544 de 01 de Julho de 2005, passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11 (...)
(....)
§ 8º - em relação aos beneficiários de que tratam o inciso I do art. 11, e inciso I e II do Art. 13, desta lei:
a) Após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) Após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 02 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, receberá pensão por 03 (três) anos;
2) entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade, receberá pensão por 06 (seis) anos;
3) entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade, receberá pensão por 10 (dez) anos;
4) entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade, receberá por 15 (quinze) anos;
5) entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade, receberá por 20 (vinte) anos;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade;
....
Art. 23 O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados nos termos do Art. 1º da Lei Federal nº. 10.887/2004.
.....
Art. 57-A -O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício de pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de 02 (dois) anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
I – o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou
II – o cônjuge, companheiro ou companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, mediante exame médico pericial a cargo do Regime Próprio de Previdência do Município, por doença (invalidez) ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito.
....
Art. 86. (omissis)
I – (omissis)
III - de uma contribuição mensal do Município (executivo e legislativo), incluídas suas autarquias e fundações relativa ao custo normal definida na reavaliação atuarial igual a 16,99% (dezesseis inteiros e noventa e nove pontos percentuais) já incluída a taxa de administração necessária à organização e funcionamento da unidade gestora calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 2º. Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 1,86%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2016 a 2050.
Art. 3º Mediante lei, o plano de amortização do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
§ 1° A cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
§ 2° Até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando homologado o resultado da reavaliação atuarial de 2016,
CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 de dezembro de 2016.
ROGÉRIO PIANEZZOLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Himuro
Código Identificador:25088570