ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 01º DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.406/2019. MINAÇU, 31 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de acordo com a Lei Municipal nº 1.735, de 01º de setembro de 2005 e dá outras providências”.
AO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, faço saber que a Câmara Municipal de MINAÇU, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MINAÇU
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 59, parágrafo único, da Lei nº 1.735/2005 será de 15,0% (quinze por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art. 2º. Institui-se, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de MINAÇU, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de 21,12% (vinte e um pontos percentuais e doze por cento) para o exercício de 2019 e para os demais exercícios as alíquotas serão variáveis, conforme a tabela em anexo, findando tal plano de custeio no exercício de 2049.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês outubro de 2019 (31/10/2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm 2017/2020
ANEXO I
|
Ano |
C.S. |
|
2019 |
21,12% |
|
2020 |
35,37% |
|
2021 |
35,92% |
|
2022 |
38,87% |
|
2023 |
83,14% |
|
2024 |
79,10% |
|
2025 |
75,25% |
|
2026 |
71,59% |
|
2027 |
68,11% |
|
2028 |
64,80% |
|
2029 |
61,65% |
|
2030 |
58,65% |
|
2031 |
55,80% |
|
2032 |
53,09% |
|
2033 |
50,50% |
|
2034 |
48,05% |
|
2035 |
45,71% |
|
2036 |
43,49% |
|
2037 |
41,38% |
|
2038 |
39,36% |
|
2039 |
37,45% |
|
2040 |
35,63% |
|
2041 |
33,90% |
|
2042 |
32,25% |
|
2043 |
30,68% |
|
2044 |
29,19% |
|
2045 |
27,77% |
|
2046 |
26,42% |
|
2047 |
25,13% |
|
2048 |
23,91% |
|
2049 |
22,75% |
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:25F3BD2F