ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 629, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferências de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, remanejamento e transferência, até o montante do saldo das dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 25 de novembro de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

Anexo Único: Saldo de fontes a serem transpostas

 

De: Fundo Municipal de Assistência Social

Fonte: 129.000

Valor: R$ 260.383,10 (conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos)

 

Ficha

Saldo

Código Elemento

Ação

Fonte

0267

R$ 35.617,60

3.1.90.11.00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0268

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0269

R$ 1.500,00

3.3.90.14.00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0270

R$ 19.430,00

3.3.90.30.00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0271

R$ 24.500,00

3.3.90.36.00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0272

R$ 8.400,00

3.3.90.39.00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0273

R$ 8.400,00

4.4.90.52.00

2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0274

R$ 8.400,00

3.1.90.11.00

2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0275

R$ 2.625,00

3.1.90.13.00

2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0276

R$ 2.625,00

3.3.90.30.00

2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0277

R$ 6.250,00

3.3.90.36.00

2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0278

R$ 5.250,00

3.3.90.39.00

2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0279

R$ 5.250,00

4.4.90.52.00

2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0285

R$ 26.250,00

4.4.90.51.00

1016 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CRAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0286

R$ 22.500,00

3.1.90.11.00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0287

R$ 5.250,00

3.1.90.13.00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0288

R$ 5.000,00

3.3.90.14.00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0289

R$ 7.997,50

3.3.90.30.00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0290

R$ 5.000,00

3.3.90.32.00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0292

R$ 8.700,00

3.3.90.36.00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0293

R$ 4.188,00

3.3.90.39.00

2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0299

R$ 2.100,00

3.3.90.14.00

2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0300

R$ 10.750,00

3.3.90.30.00

2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0301

R$ 8.000,00

3.3.90.36.00

2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0302

R$ 8.400,00

3.3.90.39.00

2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

0303

R$ 8.000,00

4.4.90.52.00

2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Para: Poder Executivo

Fonte: 100.000 (recurso ordinários)

Elemento: 3.3.90.39.00

Programa: 0002

Ação: 2004

Função: 0004

Ficha: 43

 

DE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fonte: 124.00 (convenio, conforme tabela abaixo que discrimina os valores a serem transpostos)

Valor: R$ 519.014,00

 

Ficha

Saldo

Código Elemento

Ação

Unidade

Programa

 

0335

 

R$5.065,00

 

4.4.90.51.00

1021 - CONST.REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

0350

 

R$413.949,00

 

3.3.90.39.00

2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Para: Poder Executivo

Fonte: 100.00 (recurso ordinário)

Elemento: 3.1.90.13.00

Programa: 0002

Ação: 2004

Função: 0004

Ficha: 38

 

De: Poder executivo

Fonte :127

Valor: R$ 802.390,00 (conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos)

 

Ficha

Saldo

Código Elemento

Acão

Fonte

0074

R$ 1.240,00

4.4.90.52.00

2008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGURANCA PUBLICA

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0083

R$ 5.000,00

4.4.90.51.00

1033 - REFORMA E AMPL. DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0031

R$ 5.000,00

4.4.90.52.00

2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0049

R$ 5.000,00

4.4.90.52.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0082

R$ 5.250,00

4.4.90.51.00

1032 - CRIAÇÃO DO MUSEU DO CARREIRO/CASA DA CULTURA

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0061

R$ 5.250,00

4.4.90.52.00

2005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0070

R$ 5.250,00

4.4.90.52.00

2006 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0126

R$ 5.250,00

3.3.90.39.00

2027 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0090

R$ 5.775,00

4.4.90.52.00

2019 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CULTURA MUNICIPAL

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0130

R$ 6.300,00

4.4.90.51.00

1034 - REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0104

R$ 7.875,00

4.4.90.52.00

2021 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PUBLICA

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0171

R$ 14.000,00

4.4.90.52.00

1036 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O TURISMO

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0170

R$ 15.000,00

4.4.90.51.00

1036 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O TURISMO

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0075

R$ 21.000,00

4.4.90.61.00

1030 - IMPLANTAÇÃO AREA DE DESENV. INDUSTRIAL

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0076

R$ 21.000,00

4.4.90.51.00

1031 - CONST DE CENTRO DE CONVENÇOES E EVENTOS

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0050

R$ 21.000,00

4.4.90.61.00

2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0127

R$ 21.000,00

4.4.90.52.00

2027 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0129

R$ 23.500,00

4.4.90.51.00

1013 - CONSTRUCAO DE PONTES E SIMILARES

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0123

R$ 25.200,00

4.4.90.51.00

1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0091

R$ 26.000,00

4.4.90.51.00

1008 - CONST MEIO-FIOS, CALÇADAS, CICLOVIAS PISTAS DE CAMINHADA

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0109

R$ 42.000,00

4.4.90.51.00

1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO E GALERIAS PLUVIA

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0098

R$ 47.250,00

4.4.90.51.00

1009 - CONST. PARQUES, PRACAS E JARDINS NO PERIMETRO URBA

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0128

R$ 68.000,00

4.4.90.51.00

1012 - CONST PONTES, BUEIROS, MATA-BURROS E AMPL DA GARAG

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0131

R$ 155.000,00

4.4.90.51.00

1035 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

0319

R$ 245.250,00

4.4.90.51.00

1022 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES

Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

 

Para: Fundo Municipal de Saúde

Fonte:102.000 (recurso ordinário)

Elemento: 3.3.90.30.00

Programa: 0005

Ação: 2009

Função: 0010

Ficha: 218


Publicado por:
Ryta Kassia Rodrigues Silva
Código Identificador:25FBE179