ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO DE DISPENSA N°755/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
“Declara a dispensa de licitação para a contratação de empresa para aquisição de materiais para a manutenção do poço artesiano do distrito de Amarolândia, município de Mara Rosa - Go, atendendo as demandas da secretaria municipal da saúde”.
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de materiais para a manutenção do poço artesiano do Distrito de Amarolândia, Município de Mara Rosa - Go, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
CONSIDERANDO a manutenção preventiva e corretiva do poço artesiano é fundamental para preservar as condições de funcionamento de sua estrutura e de seus equipamentos, prevenir possíveis falhas, evitar interrupções no fornecimento de água e assegurar condições adequadas de higiene e limpeza nas instalações vinculadas aos serviços públicos de saúde. A disponibilidade de água é indispensável para a execução das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo a higienização de ambientes, a limpeza de instalações, a manutenção das condições sanitárias e o desenvolvimento das atividades cotidianas das unidades e dos demais serviços de saúde atendidos. Dessa forma, a aquisição dos materiais necessários permitirá a realização dos reparos e ajustes pertinentes, contribuindo para a segurança, a continuidade e a eficiência dos serviços públicos. Além disso, a medida visa prevenir danos de maior proporção aos equipamentos e à estrutura do poço, reduzindo o risco de paralisações e de despesas adicionais decorrentes da falta de manutenção adequada. Diante do exposto, justifica-se a aquisição dos materiais necessários à manutenção do poço artesiano do Distrito de Amarolândia, no Município de Mara Rosa – GO, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, considerando o interesse público, a necessidade de conservação da infraestrutura existente e a importância da continuidade dos serviços essenciais oferecidos à população.
CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para aquisição de materiais para a manutenção do poço artesiano do Distrito de Amarolândia, Município de Mara Rosa - Go, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
DECRETA:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, a contratação de empresa para aquisição de materiais para a manutenção do poço artesiano do Distrito de Amarolândia, Município de Mara Rosa - Go, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa NORTEFER FERRAGENS E MATERIAL P/ CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ. n° 15.570.206/0001-24, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr. ROBERTO SIMÃO FONSECA, CPF sob n°. XXX.XXX.XXX-25.
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 6.675,30 (Seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos); em favor da empresa NORTEFER FERRAGENS E MATERIAL P/ CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ. n° 15.570.206/0001-24, para a contratação de empresa para aquisição de materiais para a manutenção do poço artesiano do Distrito de Amarolândia, Município de Mara Rosa - Go, atendendo as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de outubro de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa NORTEFER FERRAGENS E MATERIAL P/ CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ. n° 15.570.206/0001-24, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
MARA ROSA-GO, 28 DE OUTUBRO DE 2026.
ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
Gestora Pública Municipal
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:26540ABB